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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120570944 SC 2012.057094-4 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120570944 SC 2012.057094-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelante: Maria da Luz Rosa Rodrigues, Advogado:  Vivaldino Muniz dos Santos (10254/SC), Apelado: Nereu Rossi Júnior, Advogada:  Ana Paula Paggi (16089SC)
Publicação
24/09/2012 às 06:42. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor Nº Edital: 4456/12 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1482 - www.tjsc.jus.br
Julgamento
17 de Setembro de 2012
Relator
Marcus Tulio Sartorato
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENDIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI OU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE A OBRIGUE A RESPONDER POR EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MOTORISTA QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A DERRUIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ORÇAMENTO PRODUZIDO PELA RÉ SEM A DETENÇÃO DA MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO SINISTRO E BASEADO TÃO-SOMENTE NAS ALEGAÇÕES DAS AUTORIDADES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. POLICIAIS QUE NÃO POSSUEM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA MENSURAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR QUALQUER DESPROPORÇÃO OU INCORREÇÃO NO VALOR APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO PARA CONSERTO DA MOTOCICLETA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DE GASTOS REALIZADO POR EMPRESA IDÔNEA SUFICIENTE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO SINISTRO (CICATRIZES, FRATURAS E LESÕES DEGENERATIVAS DECORRENTES DO ACIDENTE). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. LAUDO DO IML E ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVAM OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS ALTERADOS EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Incabível é a denunciação da lide, [...]
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