4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120371322 SC 2012.037132-2 (Acórdão)
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120371322 SC 2012.037132-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, Advogadas: Juliana Carara Soares (19292/SC) e outros, Apelada: Thatiane Ferro Teixeira, Advogados: Pedro Zilli Neto (10865/SC) e outro
Julgamento
24 de Setembro de 2012
Relator
Cid Goulart
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
"'Servidor público ocupante de cargo em comissão, ou efetivo, ainda que não tenha completado período de doze meses de trabalho, tem direito à indenização pelas férias não gozadas oportunamente, com o acréscimo de 1/3 (CF, art. 7º, XVII; RE n. 205.575, Min. Ilmar Galvão)' (AC n. , Des. Newton Trisotto)" (Apelação Cível n. , de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-3-2012).