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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150419645 São Francisco do Sul 2015.041964-5 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150419645 São Francisco do Sul 2015.041964-5
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
31 de Agosto de 2015
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150419645_fea9c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150419645_7a908.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.041964-5, de São Francisco do Sul

Apelantes : Resmael Florentino Albino e outros
Advogado : Dr. Diego Sima dos Santos (29196SC)
Apelada : Hildegard Gorresen Fricks
Advogado : Dr. Diogo Corso de Souza (41189/PR)

Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko

DECISÃO

Hildergard Görresen Fricks interpôs, perante a 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, ação de reinvidicação de posse c/c demolição, interrupção de fornecimento de energia elétrica e água e antecipação de tutela, em face de Resmael Florentino Albino, Sara Batista Alves Albino, Luiz Fernando Lucas e Palmira Mariano (Autos n. 061.12.003201-6), por meio da qual requereu a reintegração da posse da área esbulhada, com o desfazimento das edificações, benfeitorias e/ou melhorias nela implantadas. (fls. 02-06).

Devidamente citados (fls. 49-50), o réus apresentaram contestação (fls. 52-57). Houve réplica (fl. 92-95).

Finda a instrução processual, o magistrado singular julgou procedentes os pedidos, para determinar a reintegração definitiva da autora na área descrita na inicial, bem como o desfazimento das edificações, benfeitorias e/ou melhorias nela implantadas, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), condicionando a exigibilidade do valor à observância do disposto no art. 12 da Lei n. 1060/50, em razão do deferimento da Justiça Gratuita.

Irresignados com a prestação jurisdicional entregue, os réus apelaram (fl. 304). Nas razões (fls. 305-313), pugnam pela reforma da sentença, para que seja declarada sua nulidade ante a ausência de perícia para a comprovação efetiva da área pertencente a cada parte, e, sendo mantida a decisão, requer seja declarado o direito dos apelantes ao recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 352-359), os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.

Decido.

Conforme redação do art. 508 do CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de quinze dias. Assim, considerando que o procurador do apelante retirou os autos em carga em 13.10.2014 (fl. 303), o lapso para apresentação do inconformismo findou-se, em 29.10.2014, considerando o feriado do Dia do Servidor Público em 28.10.2014 tendo sido protocolada a peça de interposição no dia 24.11.2014, ou seja, quase um mês depois.

Cabe aqui observar que o prazo para interposição do apelo se inicia, em casos como este, na data em que aquele advogado efetivamente tomou conhecimento da decisão e não da data da intimação por edital.

Daí porque o prazo se abriu com a retirada dos autos em carga, tal como já vem sendo decidido por este e. Sodalício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBE O APELO POR INTEMPESTIVO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE BEM PRONUNCIADA. O prazo recursal tem por termo inicial a data em que o causídico respectivo toma ciência inequívoca acerca do ato. Nessa toada, acaso sejam os autos retirados em carga, é deste momento que começa a fluir o lapso recursal, sendo irrelevante posterior intimação realizada no veículo oficial. - Acertado, portanto, o interlocutório que não recebe o apelo interposto por intempestivo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053430-5, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-05-2014). (grifado)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GUARDA C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA RÉ - RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM CARTÓRIO - INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. O prazo recursal tem início a partir do primeiro dia útil seguinte à ciência inequívoca do advogado através da retirada dos autos do cartório. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (Apelação Cível n. 2012.070634-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 15-05-2014). (grifado)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. RETIRADA DO PROCESSO EM CARGA PELO ADVOGADO DA REQUERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISUM PELA DEMANDADA/RECORRENTE. APELO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O LAPSO QUINZENAL, INSERTO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. (Apelação Cível n. 2011.056113-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 24-07-2014).

Tratando-se, portanto, de entendimento dominante por aqui, aplico o art. 557 do Código de Processo Civil para, monocraticamente, não conhecer deste apelo, ante a intempestividade.

Florianópolis, 31 de agosto de 2015.

Alexandre d'Ivanenko

Relator


Gabinete Des. Alexandre d'Ivanenko


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