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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 683750 SC 2008.068375-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 683750 SC 2008.068375-0

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Partes

Agravante: Volnei Buss, Agravado: Estado de Santa Catarina

Publicação

Agravo de Instrumento n. , da Capital

Julgamento

22 de Fevereiro de 2012

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_683750_SC_1329989307841.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO GERENTE - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" NÃO ACOLHIDA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

O encerramento das atividades empresariais sem a devida comunicação ao órgão estadual competente e o não pagamento dos tributos devidos constituem forte indício de infração à lei, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, eis que preenchidos os requisitos mencionados para ocorrer a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do Código Tributário Nacional, daí porque cabe a rejeição da chamada "exceção de pré-executividade" em que se discute essa circunstância. "A prescrição, em se tratando de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, aperfeiçoa-se no prazo de cinco anos, computados entre a citação da pessoa jurídica e a do sócio, no afã de mitigar a regra do art. 40 da Lei n. 6.830/80, harmonizando o aludido instituto com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (...)" (TJSC, AC n. , de Itajaí, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgada em 12/12/2008).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21246717/agravo-de-instrumento-ai-683750-sc-2008068375-0-tjsc