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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 792705 SC 2011.079270-5
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Partes
Impetrante: Luiz Henrique Martins, Impetrados: Secretário de Estado de Segurança Pública de Santa Catarina e outro
Publicação
Mandado de Segurança n. , da Capital
Julgamento
13 de Fevereiro de 2012
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_792705_SC_1329194115738.doc
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Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Mandado de Segurança nº
Relator: João Henrique Blasi
Data: 2012-02-16

Mandado de Segurança n. , da Capital

Relator Designado: Des. João Henrique Blasi

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INABILITAÇÃO. ATO ILEGAL E IRRAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.

A inabilitação de candidato em concurso público de ingresso na Polícia Militar, porque portador de tatuagem, desnuda-se afrontosa ao princípio da legalidade, na medida em que não há critério, entalhado em lei, chancelando tal proceder. Há de admitir-se, porém, à luz da razoabilidade, na hipótese em que a increpada tatuagem mostre-se incompatível com a atividade castrense, o alijamento do postulante, circunstância que, entretanto, não se mostra presente in casu.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. , da comarca da Capital (Tribunal de Justiça), em que é impetrante Luiz Henrique Martins e são impetrados Secretário de Estado de Segurança Pública de Santa Catarina e outro:

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por maioria de votos, conceder a segurança, vencido o Relator Desembargador Vanderlei Romer. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 14 de dezembro de 2011, os Exmos. Srs. Desembargadores Vanderlei Romer, José Volpato de Souza, Sérgio Roberto Baasch Luz, Cid Goulart, Jaime Ramos, Ricardo Roesler, Carlos Adilson Silva, Pedro Manoel Abreu, Presidente, Newton Trisotto e Luiz Cézar Medeiros.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2011

João Henrique Blasi

Relator DESIGNADO

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Henrique Martins, representado pela Advogada Viviane Garcia Souza da Silva, em face de ato do Secretário de Estado da Segurança Pública e do Comandante-Geral da Polícia Militar, visando à obtenção de provimento judicial que, afastando óbice imposto, permita-lhe prosseguir no concurso público para Formação de Soldados PMs, pois restou considerado não apto na inspeção de saúde por apresentar tatuagem, em alegado desacordo com o anexo II do edital n. 008/CESIEP/2011.

Pondera o impetrante, em epítome, que o ato coator é incompatível com os princípios gerais da legalidade e da proporcionalidade, bem como invoca precedentes jurisprudenciais (fls. 2 a 17).

O provimento liminar foi concedido para determinar que não fosse obstado o seguimento do candidato no certame em decorrência da dita tatuagem (fls. 132 a 135).

As autoridades impetradas prestaram informações (fls. 156 a 162) e o Procurador de Justiça Newton Henrique Trennepohl manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 126 a 133).

É o relatório.

VOTO

O ato questionado neste writ consiste no óbice imposto ao impetrante de prosseguir no concurso público para soldado da Polícia Militar, em decorrência de possuir tatuagem. O edital do certame, a propósito, assim dispõe:

13.4. São requisitos obrigatórios para a inclusão na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina:

[...]

Se possuir tatuagem, a mesma não deverá ficar exposta; (fl. 32)

[...]

Anexo II

Condições incapacitantes

[...]

Constituem condições incapacitantes para inclusão na Polícia Militar de Santa Catarina:

[...]

Condições incapacitantes

[...]

Pelé e tecido subcutâneo

[...]

- tatuagem em qualquer área do corpo, se expressando motivos obscenos, ofensivos ou de morte, que possam ser consideradas como manifestações de desequilíbrios psíquicos, de qualquer tipo. Se possuir tatuagem, a mesma não deverá ficar exposta quando trajando o uniforme de Educação Física Militar previsto no Regulamento de Uniformes da PMSC, ou seja, em hipótese alguma, na cabeça, pescoço, acima da área de cobertura pela gola da camiseta manga curta, no terço distal do braço, no antebraço, nas mãos, abaixo do terço médio das coxas para ambos os sexos. (fls. 38)

Sustenta o autor, entretanto, que o fato de possuir tatuagem não pode ser considerado como incapacitante. Estou em que razão assiste-lhe.

Conquanto as informações consignem que, por força de lei (n. 6.218/83 - Estatuto da PMSC), o ingresso na Corporação requer a observância de critérios tais como nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, "capacidade física e idoneidade moral", e que estes dois últimos restam descumpridos por tatuagens discriminatórias e incitadoras à criminalidade (fl. 148), não há como admitir-se tal entendimento.

Primeiro porque, no caso dos autos, como dimana das fotografias de fls. 108 a 112, a tatuagem não ostenta conteúdo algum de discriminação ou de incitação ao crime, nem de longe podendo ser havida como incapacitante.

A propósito, deste Tribunal, colijo:

[...] ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO - TATUAGEM - CANDIDATA CONSIDERADA INABILITADA - MOTIVOS INJUSTIFICADOS - CRITÉRIOS CONSTANTES DO EDITAL QUE NÃO SE COADUNAM COM O CASO DA CANDIDATA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

Fazer da tatuagem uma doença incapacitante capaz de, por si só, excluir o candidato, é contrariar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se a tatuagem é discreta e em nada influenciará na capacidade física da impetrante. (MS , rel. Des. Rui Fortes, j. 9.5.07)

Outrossim, a exigência editalícia em comento não está, a rigor, respaldada em lei, pois a interpretação dada pelas autoridades coatoras não se revela aceitável.

A esse respeito invoco precedente desta Corte. Ei-lo:

Sem dúvida erigir a tatuagem a uma condição incapacitante do exercício da função pública soa como um singular disparate.

No entanto, e, neste particular, vai um ponto de vista estritamente pessoal do relator, a questão poderia e deveria mesmo merecer um tratamento do legislador.

É razoável, desde que a lei o preveja, que determinadas funções se subordinem a regramentos de vestuário e de aparência visual, notadamente quando seu exercício é voltado ao contato com o público.

À base dos princípios rígidos de disciplina que orientam a vida castrense, não se pode compreender que seus integrantes estejam alegremente livres para vestir o que bem lhes aprouver, decorar e maquiar o corpo, de modo efêmero ou perene, com bom ou mau gosto.

Quem haverá de dizer que esta tatuagem é ofensiva à pauta dos costumes do homem médio, enquanto aquel"outra é digna de admiração estética? Será razoável que, nas ruas ou nas praias, soldados ou bombeiros, uns com camisetas e outros com shorts , circulem em serviço, camuflados, dos pés à cabeça, sob uma espessa camada de pigmentos multicoloridos e de gosto duvidoso? Não parece que seja essa a prática nos países e sociedades mais evoluídas do planeta.

De qualquer modo, já preparado para receber os epítetos críticos mais raivosos, penso que a questão pede reflexão e, sobretudo, uma clara definição legal para que os juízes, a cada concurso público, não sejam sistematicamente convocados a se debruçar, lupa e fita métrica à mão, sobre o exame das dimensões e das figurações de uma determinada tatuagem para, grave e solenemente, decidir que o adorno do candidato não compromete o exercício da atividade pública.

Rogando venia por este breve desvio, voto pela concessão definitiva da segurança, anunciando que assim votarei enquanto o legislador não disciplinar o assunto. (MS n. , rel. Des. Newton Janke, j. 30.9.11)

É também como penso.

E, de mais a mais, estando pacificada a intelecção deste Sodalíciono sentido de que, por ausência de lei específica, portanto, em reverência ao princípio da legalidade, descabe ao edital exigir parâmetros de altura ou de idade do candidato, a mesma compreensão deve ser dada à questão da tatuagem.

Urge recorrer à doutrina de Hely Lopes Meirelles, que assim referencia o princípio da legalidade na Administração Pública:

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa"pode fazer assim"; para o administrador público significa" deve fazer assim ". ( in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 22ª Ed., 1997, p. 82).

À luz, pois, de tais subsídios, impende conceder a segurança, inexistindo custas, a teor do art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, ehonorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei Federal n. 12.016/09 e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

É como voto.

Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Vanderlei Romer

O impetrante busca, com o presente mandamus , a sua aprovação no exame de saúde efetuado para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que foi excluído do certame por ter tatuagem em desconformidade com o Edital n. 008/CESIEP/2011.

Pois bem, de acordo com o prefalado edital, no seu anexo II, está especificado como condição incapacitante"tatuagem em qualquer área do corpo, se expressando motivos obscenos, ofensivos ou de morte, que possam ser consideradas como manifestações de desequilíbrios psíquicos, de qualquer tipo. Se possuir tatuagem, a mesma não deverá ficar exposta, ou seja, em hipótese alguma, na cabeça, pescoço acima da área coberta pela gola da camiseta manga curta, no terço distal do braço, no antebraço, nas mãos abaixo do terço médio das coxas para ambos os sexos"(fls. 48-49).

Ocorre que as fotos trazidas aos autos demonstram que o impetrante possui duas tatuagens: uma de dimensão pequena, localizada na parte interna da perna, a qual pode ser coberta pela vestimenta, e outra, de maiores dimensões, localizada na parte externa da perna esquerda, impossível de ser encoberta quando utilizado o vestuário para exercício físico da Corporação Militar (fls. 108-112).

Aí, então, reside a impossibilidade de concessão da ordem, pois cabia ao candidato para comprovar o seu direito demonstrar que a tatuagem, além de não expressar motivo obsceno, ofensivo ou de morte, bem como que possa considerar manifestação de desequilíbrio psíquico, ficasse totalmente coberta pelo uniforme da Polícia Militar. Nesse sentido, decisão do eminente Des. Luiz Cézar Medeiros, à época da análise da medida liminar no Mandado de Segurança n.

Assim, ainda que este Desembargador já tenha expressado que a tatuagem, por si só, não pode impedir que um candidato seja selecionado para cargo da Corporação Militar, deve-se sopesar que, nos outros feitos, os desenhos permaneciam sob as vestimentas, situação diferente do caso em apreço.

Para fulminar, transcreve-se parte da manifestação do Procurador de Justiça, Dr. Newton Henrique Trennepohl, o qual resolveu a quaestio juris :

O Edital em questão atende perfeitamente essas considerações de ordem doutrinária, uma vez que as restrições impostas se devem às necessidades do exercício das funções específicas dos policiais militares, o que reclama uma padronização mínima na apresentação de seus agentes e, sobretudo, uma imagem capaz de inspirar confiança e segurança naqueles que o procuram.

[...]

É claro, pois, que a disposição editalícia não tem objetivos discriminatórios, mas sim, objetivos de ganho e eficiência no exercício das atividades da administração pública, o que é perfeitamente compatível com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade insertos naconstituiçãoo. Aliás, para afastar o juízo da existência de discriminação na disposição do Edital, é bom observar que a tatuagem é aceita no meio militar, apenas com as restrições referidas, quais sejam, a de que não seja ostensiva quando o militar estiver trajando alguns de seus uniformes, inclusive os de educação física (fls. 169-170).

Finalmente, o fato de o impetrante ter sido convocado para realização do Curso de Formação Profissional não impede a sua exclusão do certame, já que a medida liminar foi outorgada de forma provisória.

São essas, portanto, as razões pelas quais entende-se que a segurança deve ser denegada e que geraram a presente divergência.

Florianópolis, 13 de janeiro de 2012.

Vanderlei Romer

Desembargador


Gabinete Des. João Henrique Blasi



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21220244/mandado-de-seguranca-ms-792705-sc-2011079270-5-tjsc/inteiro-teor-21235491

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