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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL XXXXX SC 2011.077998-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_779989_SC_1328687675235.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO REGIMENTAL Nº 18/92 - COMPETÊNCIA CRIMINAL - REDISTRIBUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

Consoante a orientação que vem sendo adotada neste Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento dos recursos que discutem infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pertence a uma de suas Câmaras Criminais, e não às Câmaras Civis ou de Direito Público. (Nesse sentido, ver Conflito de Competência n. , de Joinville, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 29/03/2006).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21186895/apelacao-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-apl-779989-sc-2011077998-9-tjsc