APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. CANDIDATO A VEREADOR. NOTÍCIA DE INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA POR ANALFABETISMO. MERA NARRATIVA DE FATOS QUE FORAM OBJETO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ELEITORAL. - DIREITO À COMUNICAÇÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. PONDERAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DAQUELE, NA HIPÓTESE. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 636572 SC 2009.063657-2

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. CANDIDATO A VEREADOR. NOTÍCIA DE INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA POR ANALFABETISMO. MERA NARRATIVA DE FATOS QUE FORAM OBJETO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ELEITORAL. - DIREITO À COMUNICAÇÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. PONDERAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DAQUELE, NA HIPÓTESE. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

- Quando a matéria veiculada se limita a tratar de sentença da Justiça Eleitoral que indeferiu a candidatura por analfabetismo, não se revelando intuito outro que não o de informar a coletividade, diretamente interessada em obter informações acerca daqueles que porventura possam se tornar seus representantes, não há ser mitigado o direito de comunicação e informação, eis que ausente ato ilícito.