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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 751637 SC 2011.075163-7

ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA - PERITO FISIOTERAPEUTA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL SOBRE A NECESSIDADE DE A PERÍCIA SER REALIZADA POR MÉDICO - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR - ADESÃO AO ENTENDIMENTO DA MAIORIA PARA NÃO PREJUDICAR A SEGURANÇA JURÍDICA - ANULAÇÃO DO PROCESSO.

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Processo
AC 751637 SC 2011.075163-7
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Apelado: Fabiano Cardoso da Silva
Publicação
Apelação Cível n. , de Chapecó
Julgamento
3 de Fevereiro de 2012
Relator
Jaime Ramos

Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA - PERITO FISIOTERAPEUTA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL SOBRE A NECESSIDADE DE A PERÍCIA SER REALIZADA POR MÉDICO - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR - ADESÃO AO ENTENDIMENTO DA MAIORIA PARA NÃO PREJUDICAR A SEGURANÇA JURÍDICA - ANULAÇÃO DO PROCESSO.
No entendimento do Relator, pode o fisioterapeuta e o fonoaudiólogo realizar perícias em ações acidentárias, cada um na sua área de conhecimento, não sendo exclusivo de médico tal mister. Todavia, como a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da necessidade de a perícia ser realizada por médico, adere-se a esse posicionamento para evitar prejuízo à segurança jurídica, anulando-se o processo desde a perícia, inclusive.