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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 874059 SC 2010.087405-9 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº
Relator: Paulo Roberto Camargo Costa
Data: 2012-02-02

Apelação Cível n. , da Capital

Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICATA NOS AUTOS. PROTESTO DE MERO BOLETO BANCÁRIO. IMPRESTABILIDADE COMO TÍTULO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA INAUGURAL.

Não consistindo o boleto bancário um título de crédito, nem documento a ele equiparado, não pode ser levado a protesto, e menos ainda pode sustentar pedido de execução fundada em título executivo extrajudicial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca da Capital (5ª Vara Cível), em que é apelante Petrobrás Distribuidora S/A, e apelado Valmir Dagostim e outros:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Raulino Jacó Brüning e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2011.

Paulo Roberto Camargo Costa

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Perante o juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, Petrobrás Distribuidora S/A. ajuizou ação de execução contra Auto Posto Dagostim Ltda e Valmir Dagostim, objetivando reaver o crédito no valor de R$ 211.817,63 (duzentos e onze mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), referente aos títulos nsº 004521, 006315, 006541, 006938, 007034, 007035, 007036, 007127, 007128, 007129, 007220, 007221, 007222, 047603/002, 047604/002, 047605/002, 050384/002, 0700003040/001, 0700003044/001, 0700067810/001, 0700007622/001, 0700011813/001, 0700011814/001, vencidos respectivamente em 13.07.2008, 13.08.2008, 16.08.2008, 23.08.2008, 24.08.2008, 24.08.2008, 24.08.2008, 27.08.2008, 27.08.2008, 27.08.2008, 28.08.2008, 28.08.2008, 28.08.2008, 11.09.2008, 11.09.2008, 11.09.2008, 17.09.2008, 18.10.2008, 14.02.2009, 18.11.2009, 10.03.2010, 07.04.2010, 07.04.2010, as quais não foram devidamente quitadas.

Sustentou que realizou em 15.05.2006 contrato de promessa de compra e venda mercantil, o qual foi aditado em 03.03.2008, onde a parte Requerida se comprometeu a comprar da parte Autora, certa quantia mensal de produtos derivados de petróleo. Entretanto, a Requerida, após adquirir tais produtos deixou de adimplir as contraprestações contraídas.

Argumentou que "diante da virtualização da duplicata, basta que a empresa envie as informações ao Cartório de Protesto, e, ocorrido o protesto da duplicata por indicação, o credor estará munido dos documentos suficientes para o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial" (fl. 05). Disse que, a fim de cumprir os requisitos determinados por lei, protestou os títulos por meio de indicação, procedimento este autorizado pela lei das duplicatas (fl. 05).Indicou bens à penhora e requeu a condenação da Executada aos ônus sucumbências.

Por sentença, o MM Juiz de Direito indeferiu a inicial e em conseqüência declarou extinta a execução por ausência de título executivo, com fundamento nos arts. 618, I, 295, I, e 267, I, todos do Código de Processo Civil. Condenando, ainda, a exeqüente ao pagamento das custas processuais.

Irresignada, a empresa Exequente apelou sustentando que, "os documentos que instruem a inicial foram protestados por indicação", sendo o procedimento autorizado por lei (fl. 156). Além disse, afirma que "essa modalidade de protesto vem ao encontro da dinâmica que as atuais relações comerciais exigem, não sendo mais razoável, no contorno atuais das atividades mercantis, exigir-se que a duplicata se materialize" (fl. 157). Por fim, entende que a ação ajuizada fundamenta-se em "título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, consubstanciado nos originais dos instrumentos de protesto por indicação de falta de aceite/pagamento das duplicatas eletônicas, devidamente acompanhados das notas fiscais e dos comprovantes de entrega dos produtos, certo é que o procedimento executivo eleito pela apelante é adequado, com fundamento no inciso I do art. 585 do CPC e arts. 2º da Lei 5.474/68 e § 3º do art. 889 do CC/2002" (fl. 06). Nesses termos requereu a cassação da r. sentença de primeiro grau, com a devolução dos autos à Instância Originária para o regular prosseguimento do feito.

Após, os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.

VOTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso de apelação interposta por Petrobrás Distribuidora S.A., em virtude da sentença que extinguiu o processo nos termos dos arts. 618, I, 295, I e seu parágrafo único, III e 267, I, todos do Código de Processo Civil.

Analisando os documentos dos protestos de fls. 37-38, observo que os títulos encaminhados para protesto tratam-se, em realidade, de meros boletos bancários.

Esses papéis instruem a inicial de execução, pretendendo, portanto, a Apelante, vê-los reconhecidos como títulos executivos extrajudiciais, haja vista que não veio aos autos as duplicatas de fatura que fora, ou deveria ter sido, emitidas por força das vendas apontadas pelas notas fiscais extraídas.

Assim, a quaestio a ser dirimida é: a) boleto bancári...