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16 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 874059 SC 2010.087405-9

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICATA NOS AUTOS. PROTESTO DE MERO BOLETO BANCÁRIO. IMPRESTABILIDADE COMO TÍTULO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA INAUGURAL.

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Processo
AC 874059 SC 2010.087405-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Partes
Apelante: Petrobrás Distribuidora S/A, Apelados: Valmir Dagostim e outros
Publicação
Apelação Cível n. , da Capital
Julgamento
2 de Fevereiro de 2012
Relator
Paulo Roberto Camargo Costa

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICATA NOS AUTOS. PROTESTO DE MERO BOLETO BANCÁRIO. IMPRESTABILIDADE COMO TÍTULO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA INAUGURAL.

Não consistindo o boleto bancário um título de crédito, nem documento a ele equiparado, não pode ser levado a protesto, e menos ainda pode sustentar pedido de execução fundada em título executivo extrajudicial.