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18 de Janeiro de 2018
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 874059 SC 2010.087405-9

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICATA NOS AUTOS. PROTESTO DE MERO BOLETO BANCÁRIO. IMPRESTABILIDADE COMO TÍTULO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA INAUGURAL.

    Processo
    AC 874059 SC 2010.087405-9
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Comercial
    Partes
    Apelante: Petrobrás Distribuidora S/A, Apelados: Valmir Dagostim e outros
    Publicação
    Apelação Cível n. , da Capital
    Julgamento
    2 de Fevereiro de 2012
    Relator
    Paulo Roberto Camargo Costa

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICATA NOS AUTOS. PROTESTO DE MERO BOLETO BANCÁRIO. IMPRESTABILIDADE COMO TÍTULO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA INAUGURAL.

    Não consistindo o boleto bancário um título de crédito, nem documento a ele equiparado, não pode ser levado a protesto, e menos ainda pode sustentar pedido de execução fundada em título executivo extrajudicial.