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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Partes

Apte/Apdo: J. L. B., Apdo/Apte: A. S.

Publicação

Julgamento

Relator

Jairo Fernandes Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_396912_SC_1327435631202.doc
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Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº
Relator: Jairo Fernandes Gonçalves
Data: 2012-01-23

Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul

Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

RECURSO DO INFANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PELO ALIMENTANTE DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. MONTANTE, ALIÁS, NÃO CONTESTADO POR ELE. IRRELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE AUMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA. REPARO DA SENTENÇA QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA EXCLUIR O PERCENTUAL ARBITRADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE PERCEBE RENDIMENTO FIXO, ATRAVÉS DE APOSENTADORIA.

Mesmo nas demandas de investigação de paternidade, para o arbitramento da pensão alimentícia deve sempre ser observada a possibilidade do alimentante além da necessidade do alimentado, em respeito ao consagrado binômio necessidade/possibilidade, que rege a relação alimentícia.

Não se cogita em majoração dos alimentos quando o alimentado não traz aos autos nenhum elemento de prova que corrobore a necessidade de aumento do pensionamento para fazer frente as suas despesas ordinárias.

Diante das informações de que o alimentante é aposentado pelo INSS, portanto, com renda fixa, faz-se necessário pequeno reparo na sentença recorrida para determinar, de ofício, a exclusão do montante arbitrado sobre o salário mínimo, para prevalecer apenas o percentual arbitrado sobre a remuneração não eventual.

RECURSO DO GENITOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO.

"Tratando-se de réu revel, sem procurador devidamente constituído, o prazo para interposição do recurso de apelação inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório. Verificada a extemporaneidade do reclamo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe"(Apelação Cível n. , rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 21-1-2010).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Jaraguá do Sul (Juizado Especial Cível e Criminal), em que são reciprocamente apelantes e apelados J. L. B., representado por sua genitora L. B, e A. S.:

ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Civil, por unanimidade, não conhecer do apelo de A. S e conhecer do recurso interposto por J. L. B. para desprovê-lo, determinando-se, de ofício, a exclusão do montante arbitrado sobre o salário mínimo para manter o percentual de 20% sobre o rendimento fixo do alimentante. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 25 de novembro de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Henry Petry Júnior, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Sônia Maria Schmitz.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça André Carvalho.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2011.

Jairo Fernandes Gonçalves

RELATOR


RELATÓRIO

J. L. B., representado por sua genitora L. B., e A. S. interpuseram recurso de Apelação Cível contra a sentença da MMa. Juíza da Unidade Judiciária Avançada de Cooperação da Unerj, proferida na Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos n. 036.08.005899-5 ajuizada por J. L. B. contra A. S., que julgou procedente o pedido para reconhecer e declarar o requerido como pai do autor e condená-lo ao pagamento, a título de pensão alimentícia, do valor equivalente a 40% do salário mínimo, se a renda for variável, ou 20% dos seus rendimentos, no caso de rendimentos fixos (fls. 48-50).

J. L. B. em suas razões recursais, sustentou, em linhas gerais, que o requerido não se insurgiu contra o valor pleiteado, bem como não comprovou a impossibilidade de arcar com a verba alimentícia no montante arbitrado pelo Juízo a quo , e que é insuficiente o montante arbitrado, haja vista contar com apenas oito anos de idade, razão pela qual postulou a majoração do pensionamento de 40% para um salário mínimo (fls. 56-63).

Igualmente irresignado com a sentença de primeiro grau, A. S. apelou, aduzindo não ter condições de pagar o valor fixado pelo Juízo a quo , por já pagar outra pensão, e que somadas as duas pensões correspondem a mais de 50% dos seus rendimentos, além de prestar auxílio a outros dois filhos maiores que residem com ele para que deem continuidade aos estudos, o que impossibilita a sua manutenção. Postulou, ao final, a redução do pensionamento para 20% do salário mínimo ou 10% dos seus rendimentos fixos (fls. 69-72).

Devidamente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões (fls. 87-97 e 101-105).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Doutor Tycho Brahe Fernandes, opinou pelo não conhecimento do recurso interposto por A. S. por ser intempestivo, e pelo provimento do apelo de J. L. N. a fim de majorar o valor dos alimentos para um salário mínimo mensal (fls. 110-114).

Logo após, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por J. L. B., representado por sua genitora L. B., em que postula a majoração do pensionamento de 40% para um salário mínimo, e de apelo interposto por A. S. que busca a redução do pensionamento para 20% do salário mínimo ou 10% dos seus rendimentos fixos.

1 Recurso de J. L. B.

O apelante, representado por sua genitora L. B., insurgiu-se contra a sentença de primeiro grau, ao postular a majoração da pensão alimentícia para um salário mínimo, por não ter o apelado se irresignado contra o montante pleiteado na petição inicial e não comprovado a impossibilidade de arcar com a verba alimentícia buscada, além de necessitar do pensionamento nos moldes requeridos por contar com apenas oito anos de idade.

O dever de prover a subsistência da prole compete a ambos os genitores, independentemente de estado em que se encontram, pois o término da relação não altera o estado de filiação.

Os alimentos, ao serem fixados, devem levar em consideração a necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem é obrigado a suportá-los, atendendo ao binômio necessidade/possibilidade.

É o que dispõe o § 1º do artigo 1.694 do Código Civil:

§ 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Sobre o quantum a ser arbitrado a título de alimentos, ensina Yussef Said Cahali:

Assim, na determinação do quantum , há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as atitudes, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores. [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento ( Dos alimentos , editora RT, p. 557).

In casu, a Magistrada a quo ao condenar o apelado ao pagamento do equivalente a 40% do salário mínimo, no caso de renda variável, ou 20% dos seus rendimentos, caso seja fixa, a título de pensão alimentícia ao apelante, assim o fez por não dispor naquele momento de dados precisos sobre a real condição econômica do alimentante, já que devidamente intimado, manteve-se inerte durante toda a tramitação do processo no Juízo a quo.

Ocorre que o montante arbitrado pela Togada singular vai ao encontro do efetivamente aplicado por esta Corte de Justiça em situações similares, casos em que o entendimento jurisprudencial se dá no sentido de que:

[...]"Não havendo informações precisas sobre os rendimentos que aufere, fica o juízo autorizado a utilizar como parâmetro o salário mínimo, não se mostrando desarrazoado o percentual de pretendido (25% do salário mínimo), a título de verba alimentar" (Procurador de Justiça Dr. Aurino Alves de Souza, fl. 40) (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 16-11-2010).

Em igual sentido, aponta-se: Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 25-11-2000; Apelação Cível n. , rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 9-10-2009; Apelação Cível n. , rel. Des. Joel Figueira Júnior, julgada em 20-10-2008.

Ainda que o douto Procurador de Justiça tenha opinado pelo provimento do apelo, para majorar a pensão alimentícia para um salário mínimo, em análise dos demonstrativos de pagamento de fl. 79, verifica-se que o alimentante percebe cerca de R$

mensais a título de aposentadoria, ou seja, menos de dois salários mínimos, motivo pelo qual não se mostra razoável a majoração da verba alimentar na forma buscada.

Não se pode perder de vista que, mesmo nas demandas de investigação de paternidade, para o arbitramento da pensão alimentícia há que se observar "não somente as necessidades do Alimentando, mas também a capacidade de quem irá provê-las. Desta forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade"(Apelação Cível n. , rel. Des. Joel Figueira Junior, julgada em 20-10-2008).

Ademais, o apelante não trouxe nenhum elemento de prova que justificasse a necessidade de majoração dos alimentos arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, nem mesmo discriminou as despesas normais de uma criança de oito anos de idade que induzisse à presunção de imprescindibilidade de reparo da sentença vergastada.

Por outro lado, faz-se necessário um pequeno reparo na sentença recorrida para excluir a condenação do alimentante ao pagamento do percentual de 40% do salário mínimo, diante das informações de que este é aposentado pelo INSS (fl. 79), e, portanto, tem rendimentos fixos, razão pela qual deve permanecer tão somente o percentual de 20% determinado pelo Juízo a quo.

No mais, cumpre salientar que as decisões que fixam a verba alimentar são revogáveis, já que não abrangidas pela coisa julgada material, mas tão somente formal, sendo possível a sua modificação a qualquer tempo, demonstrada alteração na necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

Dessa forma, o desprovimento do recurso é medida imperativa, devendo, tão somente, excluir o montante arbitrado sobre o salário mínimo para manter-se o percentual de 20% sobre o rendimento fixo do alimentante, porquanto possui renda fixa proveniente de sua aposentadoria.

2 Recurso de A.S.

O apelante, igualmente irresignado com a sentença de primeiro grau, postulou a reforma do decisum, a fim de minorar a verba alimentar para 20% do salário mínimo ou 10% dos seus rendimentos fixos, por já pagar outra pensão, além de prestar auxílio a outros dois filhos maiores que residem com ele para que deem continuidade aos estudos, o que impossibilita o seu próprio sustento.

O recurso nem sequer merece ser conhecido, porquanto intempestivo.

O parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Tycho B. Fernandes (fl. 11), foi preciso ao analisar a questão, motivo pelo qual se adota-o como fundamento de decidir:

[...] Em havendo dois recursos, analisarei inicialmente aquele ofertado pelo réu, uma vez que é intempestivo, não devendo ser conhecido. Da análise dos autos constata-se que o réu-apelante foi regulamente citado (fls. 23-24) e, embora tenha comparecido à audiência na qual foi coletado material genético para a realização do exame de DNA, o fez desacompanhado de advogado (fl. 25) e deixou de ofertar contestação (fls. 39 e 41). Sendo assim, tornou-se revel, sofrendo as consequências de sua omissão. No caso, por não ter patrono, na forma estabelecida no artigo 322, caput, do CPC, seus prazos "correrão [...] independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório" e, tendo sido publicada em cartório a sentença no dia 8 de novembro de 2010 (fl. 51), o feito transitou em julgado para ele no dia 23 de novembro de 2010, sendo pois, intempestiva a apelação ofertada em 14 de fevereiro de 2011 (fl. 69). E não se diga que o prazo teria sido reaberto pela intimação de fls. 66-67 uma vez que aquele ato foi absolutamente irregular e procedido quando já havia transitado em julgado a decisão pelo réu-apelante. Assim, entendo que o apelo interposto por A. S. [sic] não deverá ser conhecido por intempestivo.

O parecer proferido pelo digno Procurador não destoa do reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que: "tratando-se de réu revel, o prazo para apelar tem seu termo inicial com a publicação da sentença em audiência ou em cartório independentemente de intimação" (Apelação Cível n. , rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 23-6-2010).

A sentença foi publicada em cartório em 8-11-2010 (fl. 51), transitada em julgado em 23-11-2010 (15 dias após), razão pela qual o recurso interposto em 14-2-2011 (fl. 69) é incontestavelmente intempestivo, não se cogitando eventual argumento de reabertura do prazo pela intimação de fls. 66-67, como bem salientou o douto Procurador-Geral de Justiça.

Conforme já se assentou este Tribunal de Justiça: "pela exegese do art. 322 do CPC, tratando-se de réu revel, sem procurador devidamente constituído, o prazo para interposição do recurso de apelação inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório. Verificada a extemporaneidade do reclamo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (TJSC. AC n. , rel. Desª. SALETE SILVA SOMMARIVA, j. em 23.11.2007) (Apelação Cível n. , rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 21-1-2010).

Portanto, o recurso não merece ser conhecido, por ser intempestivo.

Ex positis , vota-se no sentido de não conhecer do presente apelo, eis que intempestivo e de conhecer o recurso interposto por J. L. B. para desprovê-lo e, de ofício, determinar a exclusão do montante arbitrado sobre o salário mínimo para manter-se o percentual de 20% sobre o rendimento fixo do alimentante, uma vez que ele possui renda fixa proveniente de sua aposentadoria.


Gabinete Des. Jairo Fernandes Gonçalves



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21108714/apelacao-civel-ac-396912-sc-2011039691-2-tjsc/inteiro-teor-21108715

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