jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 396912 SC 2011.039691-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 396912 SC 2011.039691-2

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Partes

Apte/Apdo: J. L. B., Apdo/Apte: A. S.

Publicação

Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul

Julgamento

23 de Janeiro de 2012

Relator

Jairo Fernandes Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_396912_SC_1327435631202.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DO INFANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PELO ALIMENTANTE DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. MONTANTE, ALIÁS, NÃO CONTESTADO POR ELE. IRRELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE AUMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA. REPARO DA SENTENÇA QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA EXCLUIR O PERCENTUAL ARBITRADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE PERCEBE RENDIMENTO FIXO, ATRAVÉS DE APOSENTADORIA.

Mesmo nas demandas de investigação de paternidade, para o arbitramento da pensão alimentícia deve sempre ser observada a possibilidade do alimentante além da necessidade do alimentado, em respeito ao consagrado binômio necessidade/possibilidade, que rege a relação alimentícia. Não se cogita em majoração dos alimentos quando o alimentado não traz aos autos nenhum elemento de prova que corrobore a necessidade de aumento do pensionamento para fazer frente as suas despesas ordinárias. Diante das informações de que o alimentante é aposentado pelo INSS, portanto, com renda fixa, faz-se necessário pequeno reparo na sentença recorrida para determinar, de ofício, a exclusão do montante arbitrado sobre o salário mínimo, para prevalecer apenas o percentual arbitrado sobre a remuneração não eventual. RECURSO DO GENITOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. "Tratando-se de réu revel, sem procurador devidamente constituído, o prazo para interposição do recurso de apelação inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório. Verificada a extemporaneidade do reclamo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (Apelação Cível n. , rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 21-1-2010).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21108714/apelacao-civel-ac-396912-sc-2011039691-2-tjsc

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 502XXXX-86.2018.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 273XXXX-41.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110396912 Jaraguá do Sul 2011.039691-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-83.2017.8.24.0000 Camboriú 400XXXX-83.2017.8.24.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 073XXXX-49.2017.8.07.0016 - Segredo de Justiça 073XXXX-49.2017.8.07.0016