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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
INQ 246112 SC 2011.024611-2
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Indiciadas: G. D. e outro, Indiciado: A. J. de O.
Publicação
Inquérito n. , da Capital
Julgamento
23 de Janeiro de 2012
Relator
Lédio Rosa de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_246112_SC_1327434632961.doc
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Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Inquérito nº
Relator: Lédio Rosa de Andrade
Data: 2012-01-26

Inquérito n. , da Capital

Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade

INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE PROCURADOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E DAS CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE E EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CONFIGURADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PENAL NO CASO CONCRETO, ANTE A OFENSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Inquérito n. , da comarca da Capital (Tribunal de Justiça), em que é autor Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e indiciados A. J. de O. e outras:

O Órgão Especial decidiu, por votação unânime, receber a denúncia em relação a todos os denunciados pelos delitos previstos nos artigos 357, caput , e 317, caput , combinado com os artigos 29, caput , e 69, caput , todos do Código Penal. E, ainda, remeter cópia integral dos autos tanto à Seccional de Santa Catarina quanto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, vencidos os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, Des. Nelson Schaefer Martins, Des. José Volpato de Souza, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Des. Cesar Abreu, Des. Jaime Ramos e Des. Newton Janke, que votaram pela remessa de cópias apenas à Seccional. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado em 20 de julho de 2011, o Exmo. Sr. Des. Trindade dos Santos, com voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, Gaspar Rubik, Pedro Manoel Abreu, Cláudio Barreto Dutra, Mazoni Ferreira, Eládio Torret Rocha, Nelson Schaefer Martins, José Volpato de Souza, Sérgio Roberto Baasch Luz, Fernando Carioni, Cesar Abreu, Salete Silva Sommariva, Salim Schead Santos, Jaime Ramos e Newton Janke.

Florianópolis, 31 de agosto de 2011.

Lédio Rosa de Andrade

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Gercino Gerson Gomes Neto, após o cumprimento de investigação preliminar deflagrada em razão de representação oferecida pelos Promotores de Justiça Belmiro Hanisch Júnior, Fernando da Silva Comin, Rafael Meira Luz e Wagner Pires Kuroda, ofereceu denúncia contra A. J. de O., Procurador de Justiça do Estado de Santa Catarina; G. D., empresária, e J. L. G., vendedora, pela prática dos delitos previstos nos artigos 357, caput , e 317, caput , os quais descrevem, respectivamente, as condutas de exploração de prestígio e corrupção passiva, c/c os artigos 29, caput , e 69, caput , todos do Código Penal (CP).

Consta da peça acusatória que as denunciadas G. D. e J. L. G., proprietárias da empresa NP Comunicações, e, por vezes, apresentando-se como funcionárias do Parquet Estadual, procuravam as prefeituras catarinenses e ofereciam palestras, intituladas "Lei Seca", as quais seriam proferidas pelo denunciado A. J. de O., na qualidade de "Procurador da Moralidade Administrativa", "ao custo sugestivo", como consta da denúncia, à fl. 3, de R$

(sete mil e duzentos reais).

Segundo afirma o Procurador-Geral de Justiça, tal "esquema" prestava-se a estreitar os laços entre o denunciado A. J. de O. e os prefeitos municipais, para que, posteriormente, aquele pudesse patrocinar administrativamente, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o interesse privado destes, por interposta pessoa, mediante a contratação dos serviços do escritório de advocacia de Cláudio Gastão da Rosa Filho, ao preço de "aproximadamente" R$

(cento e cinquenta mil reais). Os fatos foram assim descritos, às fls. 4-6:

[...]

Não obstante isso, J. L. G. e G. D., apresentando-se sempre como servidores do Ministério Público e contando, em algumas ocasiões, com a companhia de M. R. B., empregado da NP Comunicações, passaram a negociar, em nome do Procurador de Justiça, A. J. de O., a prática de atos que iam além da temática inicialmente proposta, as palestras, com a utilização da estratégia que adiante se descreverá.

Ao aportarem nos municípios inicialmente para oferecer palestras, utilizando-se do referencial do Ministério Público, fazendo crer que o denunciado A. J. de O. palestrava em nome da instituição, indagavam aos prefeitos acerca de sua relação com as Promotorias de Justiça locais e eventuais ações promovidas. Ao perceberam receptividade na conversa, as denunciadas passavam a oferecer outros serviços, que não somente aquele que se prestava a dar início ao diálogo, ou seja, uma faceta do que realmente interessava. Como fachada, utilizavam a empresa NP Comunicações, pessoa jurídica que realizava a contratação com as prefeituras municipais.

E foi assim que, na Cidade de Mafra, no ano de 2008, J. L. G. e M. R. B. iniciaram as tratativas junto ao Município para que contratasse a palestra do denunciado A. J. de O.

No entremeio da negociação, o Prefeito local J. A. H., acreditando tratar com servidores do Ministério Público, aproveitou para delinear acerca das diversas ações propostas pelo Ministério Público, contra si, reclamando com J. L. G. da situação por ele vivenciada, especialmente quanto ao Promotor de Justiça Fernando Comin. Imediatamente, J. L. G. tratou de marcar uma audiência do Prefeito com o denunciado A. J. de O., anunciando que este era Ouvidor do Ministério Público e Procurador da Moralidade, podendo desta forma, ser ajustado tanto a reclamação contra o promotor local, bem como auxílio nas demandas propostas contra o Prefeito. [...]

Além do patrocínio indireto das causas afetas ao Ministério Público de Santa Catarina, da incial consta que o primeiro denunciado também atuava, por interposta pessoa e utilizando-se dos préstimos de outros escritórios de advocacia, em causas cíveis e procedimentos administrativos, "sempre contando com o percebimento de vantagem financeira indevida", como aposto à fl. 15.

Os denunciados foram notificados para oferecem resposta, conforme o disposto no artigo , § 1º, da Lei n. 8.038/1990, à fl. 20.

A. J. de O. recebeu a notificação em 29-4-2011, de acordo com a certidão de fl. 23, e, em 16-4-2011, peticionou, informando que "tem advogado constituído na pessoa do Dr. Péricles Prade" (fl. 28), e requereu a sua intimação.

Com fundamento nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deferiu-se o pleiteado, com a ressalva de que o cumprimento de tal ato não importaria na suspensão ou interrupção do prazo para a resposta, já que perfectibilizada a notificação do denunciado.

Assim, extemporaneamente, em 30-5-2011, veio aos autos a resposta do denunciado A. J. de O., que alega, em sua defesa, estar sendo vítima de "verdadeira perseguição funcional, por ser humilde e interagir com as pessoas menos afortunadas, fato não aceito por seus pares" (fl. 43). Sustenta que não produziu as peças processuais a que se lhe reputa a autoria, "baseando-se apenas no fato de as mesmas se encontrarem no computador, além de algumas mensagens de encaminhamento" (fl. 46). Afirma que seus filhos tinham acesso livre ao seu gabinete e que "porventura utilizavam dos computadores" (fl. 48), fato que não constitui crime.

Quanto ao patrocínio de causas privadas, afetas ou não ao Parquet Estadual, explicita que:

[...] Em inúmeras oportunidades, não foram poucas, tirava dinheiro de seu bolso, repisa-se, para ajudar seus semelhantes, e, por ter amigos, pedia aos mesmos para que os defendessem sem cobrar qualquer honorário . Nessa condição o Dr. Cláudio Gastão da Rosa Filho, Dra. Fernanda Bueno de Miranda e Dr. Diego de Oliveira (filho do notificado), trabalharam em alguns casos sem qualquer remuneração e tão-somente para prestar solidariedade. [...] (grifos do original, à fl. 47).

Sobre as vantagens financeiras supostamente recebidas em razão do proferimento de palestras nos municípios catarinenses, esclarece que os recursos foram utilizados para o pagamento das despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, e não para a remuneração de seu trabalho, e que, por comportarem quantias inferiores a R$

(oito mil reais), os pagamentos não constituem infrações à Lei de Licitações.

Por fim, requer a rejeição da denúncia, porquanto alicerçada em processo administrativo absolutamente nulo, visto que a comissão processante não teria observado os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Fundamenta seu pedido na negativa de aplicabilidade subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina aos procedimentos administrativos regidos pela Lei Orgânica do Ministério Público, especificamente do § 4º do artigo 17 da Lei Complementar n. 491/2010, o qual determina que a sindicância acusatória ou punitiva seja conduzida por 2 (dois) ou mais servidores ocupantes de cargo efetivo e estável, superior ou de mesmo nível da categoria funcional do sindicado, determinação que não foi cumprida, pois procuradores mais modernos que o denunciado conduziram as investigações preliminares.

As denunciadas G. D. e J. L. G. apresentaram defesa às fls. 32-37. Argumentam que os recursos obtidos nas prefeituras destinaram-se ao custeio de material de apoio às palestras ministradas pelo denunciado A. J. de O., conforme comprovam as notas fiscais emitidas pela Empresa NP Comunicações e anexadas ao inquérito, e que em nenhum momento tiveram "a intenção de obter vantagem econômica ilícita em conluio com o acusado A. J. de O., como"laranjas"deste último [...]" (fl.34).

No tocante à acusação de patrocínio de causas privadas, as denunciadas afirmam que "em momento algum se caracterizam como condutas ilícitas, pois a indicação de serviços advocatícios não constitui crime [...]" (fl. 35).

Pugnaram, ao final, pela rejeição da denúncia ou, alternativamente, pela sua exclusão do feito.

Os denunciados não juntaram documentos novos aos autos, razão pela qual se dispensa o procedimento previsto no artigo da Lei n. 8.038/1990.

A competência deste Relator para processar o feito decorre da decisão do Órgão Especial, conforme certidão de fls. 58, no sentido de que o Ato Regimental n. 101/2010 - TJ, que criou o Órgão Especial, derrogou o § 6º do artigo 53 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

É o relatório pertinente.

VOTO

Para o recebimento da denúncia é necessário que estejam presentes, na peça inicial, os requisitos expostos no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) e ausentes as hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal.

Contudo, diferentemente do que ocorre nas ações de procedimento comum regidas pelo CPP, o presente Inquérito submete-se às regras especiais previstas na Lei n. 8.038/1990, de modo que a análise da peça acusatória, nesta fase, não deve restringir-se aos seus aspectos formais, tendo em vista a possibilidade de absolvição sumária dos denunciados, em conformidade com o disposto no artigo 6º da lei especial, se presente, de forma manifesta e independentemente de dilação probatória, alguma das causas excludentes de ilicitude do fato, culpabilidade dos agentes ou extintivas de punibilidade.

De acordo com os incisos I, II e III do artigo 395 do CPP, a denúncia deve ser rejeitada liminarmente se for inepta e se faltar-lhe pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal.

A denúncia será inepta quando ausente a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados ou a indicação de como serão identificados, a classificação dos delitos e, se necessário, o rol de testemunhas, tudo como determina o artigo 41 do CPP.

A acusação ainda deve possuir fumus comissi delicti (descrevendo um fato aparentemente criminoso, portando um mínimo de provas de tipicidade, ilicitude e culpabilidade); não pode ter operado alguma causa de extinção da punibilidade (artigo 107 do CP); as partes ativa e passiva devem ser, aparentemente, legítimas; e, por fim, deve haver justa causa para o exercício da ação penal, vista como indícios razoáveis de autoria e materialidade, bem como a permitir que o magistrado realize o controle processual do caráter fragmentário do Direito Penal.

Extrai-se do corpo da denúncia:

[...] E foi assim que, na Cidade de Mafra, no ano de 2008, J. L. G. e M. R. B. iniciaram as tratativas junto ao Município para que contratasse a palestra do denunciado A. J. de O.

No entremeio da negociação, o Prefeito local J. A. H., acreditando tratar com servidores do Ministério Público, aproveitou para delinear acerca das diversas ações propostas pelo Ministério Público, contra si, reclamando com J. L. G. da situação por ele vivenciada, especialmente quando ao Promotor de Justiça Fernando Comin. Imediatamente, J. L. G. tratou de marcar uma audiência do Prefeito com o denunciado A. J. de O., anunciando que este era Ouvidor do Ministério Público e Procurador da Moralidade, podendo desta forma, ser ajustado tanto a reclamação contra o promotor local, bem como auxílio nas demandas propostas contra o Prefeito.

Cuidaram, pois, as denunciadas J. L. G. e G. D., em contato com o servidor municipal M. A. de L., buscar com ele cópia de todas as ações movidas pelo Ministério Público contra o prefeito municipal, a fim de repassá-las ao denunciado A. J. de O. Marcaram as denunciadas os encontros para a entrega do material, em local diverso do paço municipal.

Com o mesmo servidor, em um destes encontros, sobreveio uma oferta, o oferecimento dos serviços de um escritório de advocacia, banca esta de confiança do denunciado A. J. de O., ao preço de aproximadamente R$

(cento e cinquenta mil reais). Os serviços foram oferecidos sob o pretexto de que a Assessoria Jurídica do Prefeito era imprestável e que este escritório cua indicação recaia sobre a pessoa do denunciado A. J. de O., resolveria os problemas do alcaide.

As tratativas também aventavam a possibilidade de que o denunciado A. J. de O., na condição de ouvidor, pudesse influir junto à Administração Superior, na remoção do Promotor de Justiça, Fenando da Silva Comin, da Comarca de Mafra. [...] (fls. 5-6).

Os denunciados foram incursos nas condutas descritas nos tipos previstos nos artigos 357, caput , e 317, caput , que prescrevem os delitos de corrupção passiva e exploração de prestígio, a saber:

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) ano, e multa.

Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a prestexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Observa-se que a descrição dos fatos na denúncia amolda-se perfeitamente às condutas proibidas pelas regras penais, consubstanciando-se, sem embargo, o fumus commissi delicti .

Portanto, na hipótese dos autos, todos os pressupostos formais estão presentes: a) a denúncia foi instruída com exaustivo rol probatório, constituído mediante investigação preliminar administrativa devidamente controlada, nos específicos termos da lei processual penal, pelo Poder Judiciário; e b) não se vislumbra, no juízo afeito ao momento processual, nenhuma das causas de extinção da punibilidade (especificamente, não se verifica a prescrição da pretensão punitiva do Estado) ou excludentes de ilicitude do fato descrito ou da conduta dos agentes, restando, apenasmente, perquirir acerca da existência da justa causa para a deflagração da persecução penal.

Mas o que é a justa causa?

Nas palavras de Maria Thereza Rocha de Assis Moura, a justa causa é um "antídoto", uma garantia, uma proteção do denunciado contra o uso abusivo do direito de acusar, e identifica-se com a existência de uma causa jurídica e fática que legitime e justifique a acusação. Traduz-se, assim, num primeiro momento, na verificação da existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade, e, posteriormente, de forma a inserir o processo penal no sistema constitucional-acusatório, possibilita ao julgador o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal (ASSIS MOURA, Maria Thereza Rocha. Justa Causa para a Ação Penal . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 163).

As condutas imputadas aos denunciados são, aparentemente, típicas, ilícitas e culpáveis. Contudo, é preciso saber da existência de lastro probatório mínimo a fundamentar a autoria e a materialidade.

Inegáveis são os indícios de autoria e materialidade. Isso se verifica pelas provas acostadas ao Inquérito, dentre as quais:

1) o folder de divulgação das palestras, em que está a foto do Procurador denunciado;

2) o documento de apresentação do "Projeto de Palestra", em que consta como palestrante o denunciado A. J. de O., e a especificação do seu currículo; o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); bem como as despesas inclusas;

3) o depoimento do prefeito municipal de Mafra, narrando os fatos descritos na peça inicial e confirmando o encontro com o denunciado A. J. de O., sendo que este lhe falou que os problemas com a justiça poderiam ser resolvidos "por baixo dos panos";

4) as declarações de S. C. H., esposa do prefeito de Mafra, que confirmou o oferecimento dos serviços de palestras à prefeitura municipal pelo valor de R$

(sete mil reais) e a reunião com o Procurador na sede da Procuradoria em Florianópolis;

5) o depoimento de M. A. de L., servidor público municipal de Mafra, que relatou os encontros com a denunciada J. L. G.; o oferecimento dos serviços de um escritório de advocacia de confiança do Procurador; além do telefonema recebido de J. L. G., no dia do encontro, reclamando que o prefeito não estava sozinho;

6) as declarações de I. G., prefeito de Itaiópolis, que confirmou a contratação da palestra pelo valor de R$

(sete mil reais); a presença da denunciada G. D. na reunião com o Procurador em Florianópolis; bem como o encontro, na ocasião, com o prefeito de Mafra, além da recomendação do escritório de Cláudio Gastão da Rosa Filho;

7) o contrato social da empresa NP Comunicações, em que consta o nome da denunciada G. D. como sócia majoritária;

8) o depoimento de E. C. F. K., Procuradora-Geral do município de Indaial entre 2006-2008, que confirmou a contratação da palestra pelo município; a cobrança do valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) nos dias que antecederam o evento; e o não pagamento por parte do município;

9) os registros de entrada de pessoas no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça, que comprovam que I. G., S. C. H., K. V. L., C. V. L., estiveram no local, assim como as denunciadas G. D. e J. L. G., no mesmo dia e ainda por diversas vezes em outras oportunidades;

10) o relatório de chamadas telefônicas oriundas do Gabinete do Procurador, da Assessoria e da Ouvidoria;

11) as declarações de A. M. L., contador da empresa NP Comunicações, que confirmou a contratação das palestras e a emissão de notas fiscais de pagamento;

12) os depoimentos das denunciadas G. D. e J. L. G. que, apesar de negarem os fatos diversos, confirmaram a venda dos serviços e a cobrança do valor de R$

(sete mil e duzentos reais), bem como que o agendamento das palestras era feito por telefone da Procuradoria ou pelo e-mail funcional do denunciado;

13) as declarações de K. V. L., procurado do município de Mafra, e de C. V. L. J., que relataram a oferta de palestras bem como dos serviços de um escritório de advocacia da confiança do Procurador, pelo valor de R$

(cento e trinta mil reais), para intermediar uma solução dos conflitos do prefeito com o promotor, além da reunião na Procuradoria-Geral de Justiça, onde encontraram, na ocasião, o prefeito de Itaiópolis, I. G.;

14) as notas fiscais emitidas em razão da realização das palestras;

15) o conteúdo das mensagens eletrônicas trocadas entre o denunciado A. J. de O. e as denunciadas G. D. e J. L. G.; com o escritório de C. G. da R. F.; e com a advogada F. B. de M., nas quais anexava petições, documentos e dava instruções aos interlocutores sobre como deveriam proceder.

Assim, vislumbram-se fortes indícios de autoria e materialidade a justificar o recebimento da denúncia.

Ainda, no âmbito da justa causa, o magistrado deve avaliar, com fundamento no princípio da proporcionalidade, se há necessidade de intervenção penal, dado o altíssimo custo social e potencial estigmatizante do processo penal e de suas penas processuais, tendo em vista o grau de ofensa da conduta, e qual o bem jurídico protegido. O caráter fragmentário do Direito Penal significa, portanto, que a norma penal não deve sancionar todas as condutas lesivas a bens jurídicos, mas tão somente aquelas imensamente graves e praticadas em face dos bens juridicamente tutelados mais relevantes. Neste momento, a justa causa trasmuda-se em pressuposto constitucional do processo penal.

Pois bem, os objetos tutelados juridicamente na relação processual penal que se quer estabelecer são a Administração Pública, especialmente a sua moralidade, e a Administração da Justiça. O sujeito passivo das condutas descritas nos tipos de corrupção passiva e exploração de prestígio é o Estado. Deve-se considerar também a condição dos denunciados, um deles Procurador de Justiça, agente do Estado, com a função precípua de garantir à sociedade o acesso a seus direitos coletivos constitucionais e detentor do poder de acusar e limitar a liberdade dos indivíduos, com o agravante de que os atos foram supostamente praticados tendo por suporte o ofício público.

Existente, portanto, a necessidade de intervenção penal, ante a gravidade dos fatos trazidos ao conhecimento do Poder Judiciário.

Por fim, o denunciado A. J. de O. requereu a rejeição da denúncia ao argumento de que houve desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, porquanto não se aplicou, subsidiariamente, o Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de SC (Lei Complementar n. 491/2010) aos procedimentos investigativos e disciplinares de que foi parte, especificamente o contido no § 4º do artigo 17, que diz:

§ 4 º A sindicância acusatória ou punitiva será conduzida por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores ocupantes de cargo efetivo e estável, superior ou de mesmo nível na categoria funcional do sindicado, preferencialmente, bacharéis em direito.

Alegou que, da comissão processante no âmbito administrativo, participaram Procuradores de Justiça mais "modernos" que o denunciado.

Tal nulidade não se verifica, pois o referido artigo menciona especificamente: "ocupantes de cargo efetivo e estável, superior ou de mesmo nível na categoria funcional do sindicado", e todos os componentes da comissão processante são Procuradores de Justiça e pertencem à categoria funcional idêntica a do denunciado, devidamente designados pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, quais sejam, Antenor Chinato Ribeiro, Jacson Correa e Paulo Cesar Ramos de Oliveira, conforme Portaria n. 12/CGMP/2010, e artigos 234, inciso II, § 1º, c/c 252 do Estatuto do Ministério Público (Lei Complementar n. 197/2000), a saber:

Art. 234. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de sindicância ou processo administrativo:

[...]

II - por provocação do Procurador-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público.

§ 1 º Quando o infrator for Procurador de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, desde que autorizado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, instaurará e presidirá o procedimento, que seguirá, conforme o caso, o disposto na seção III ou IV deste Capítulo, sempre acompanhado por três Procuradores de Justiça, indicados por aquele órgão colegiado.

[...]

Art. 252. O processo administrativo ordinário para apuração de infrações punidas com as penas de suspensão de quarenta e cinco a noventa dias, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria, e demissão, será instaurado e presidido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, observado, quando se tratar de Procurador de Justiça, o disposto no § 1 º do art. 234 desta Lei Complementar.

Ademais, todos os atos da instrução foram acompanhados e controlados por este egrégio Tribunal de Justiça, na pessoa do Des. Hilton Cunha, que deferiu a quebra de sigilo telefônico, telemático e bancário dos denunciados, por meio de medida cautelar, autuada sob o número

Pelo exposto, o voto é no sentido de receber a denúncia, em relação a todos os denunciados, pelos delitos previstos nos artigos 357, caput , e 317, caput , os quais descrevem, respectivamente, as condutas de exploração de prestígio e corrupção passiva, c/c os artigos 29, caput , e 69, caput , todos do Código Penal (CP).


Gabinete Des. Lédio Rosa de Andrade



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