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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Inquérito : INQ 246112 SC 2011.024611-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
INQ 246112 SC 2011.024611-2
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Indiciadas: G. D. e outro, Indiciado: A. J. de O.
Publicação
Inquérito n. , da Capital
Julgamento
23 de Janeiro de 2012
Relator
Lédio Rosa de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_246112_SC_1327434632961.doc
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Ementa

INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE PROCURADOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E DAS CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE E EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CONFIGURADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PENAL NO CASO CONCRETO, ANTE A OFENSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
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