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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 881703 SC 2011.088170-3

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Partes

Autor: Maicon dos Santos, Réu: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Publicação

Reexame Necessário n. , de São José

Julgamento

19 de Janeiro de 2012

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_881703_SC_1327046246293.doc
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Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Reexame Necessário nº
Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz
Data: 2012-01-19

Reexame Necessário n. , de São José

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APURADO DE ACORDO COM O ART. 32, § 20, DO DECRETO N. 3.048/99. CHOQUE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. HIERARQUIA. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SOBRE O DECRETO REGULAMENTAR. CÁLCULO QUE DEVE SER PROMOVIDO COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. (Apelação Cível n. , de Itajaí. Rel. Des. Jaime Ramos , j. 20.10.2011)

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ 30.06.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1ºF DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 INCLUSIVE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF.

JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. , da comarca de São José (Vara da Fazenda Pública), em que é autor Maicon dos Santos, e réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao reexame necessário. Custas processuais pela metade.

Participaram do julgamento, realizado no dia 6 de dezembro de 2011, os Exmos. Srs. Des. Newton Trisotto e Des. Vanderlei Romer.

Florianópolis, 07 de dezembro de 2011.

Sérgio Roberto Baasch Luz

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 43/46 que, em ação proposta por Maicon dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou procedente o pedido pórtico para determinar à autarquia demandada: a) a revisão do benefício auxílio-doença, na forma do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, aplicando-se a média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo; b) em cota única, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e corrigidas monetariamente pelo INPC até 30.06.2009, quando deverá ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 para fins de juros moratórios e correção monetária; c) o pagamento de metade das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ).

Remetido o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça a qual, com parecer da lavra do Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli, manifestou-se pela desnecessidade de abordar o meritum causae (fls. 57/59).

VOTO

Segundo informa o autor na peça vestibular, a autarquia ao promover a concessão do benefício auxílio-doença, apurou o valor do salário-de-benefício considerando todos os salários-de-contribuição, e não apenas os maiores correspondentes a 80% do período contributivo, contrariando, desse modo, a disciplina do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, que enuncia:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a , d , e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Conforme verifica-se, a autarquia promoveu a apuração do salário-de-benefício na forma art. 32, § 20, do Decreto n. 3.048/99 (parágrafo incluído pelo Decreto n. 5.5545/05, vigente até 18.08.2009 quando revogado pelo Decreto n. 6.939/09), que condicionava a aplicação da regra do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 ao número mínimo de 144 contribuições que, por não haver sido atingido naquela oportunidade (contava com apenas 35 - fls. 07/08), implicou na apuração do salário-de-benefício com lastro em 100% das contribuições auferidas pelo segurado.

Todavia, em leitura ao disposto no inciso II, art. 29, da Lei n. 8.213/91, não se verifica qualquer exigência para que a apuração do salário-de-benefício ocorra conforme a previsão legal, de modo que o número mínimo de contribuições estabelecido pelo Decreto afigura-se claramente inadmissível. Nesse sentido, julgado desta Primeira Câmara de Direito Público:

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 32, § 20, DO DECRETO N. 3.048/99. NORMA DE CARÁTER REGULAMENTAR. PREVALÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO.

""O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário"(Ap. Cív. n. , Rel. Des. Francisco Oliveira Filho)". (AC. rel. Des. Vanderlei Romer. 27-2-2008). (Reexame Necessário n. , de Criciúma. Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 19.07.2011)

Nesse mesmo sentido acenam as demais Câmaras de Direito Público deste Sodalício, conforme observa-se:

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.

I. "No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição (Apelação Cível n. , de Forquilhinha, Rel. Des. Jaime Ramos)" (AC n. , de Forquilhinha, rel. Des. Newton Janke, j. 25.8.10). (Reexame Necessário n. , de Criciúma. Rel. Des. João Henrique Blasi , j. 09.11.2010)

Reexame Necessário. Previdenciário. Auxílio-Doença Acidentário. Revisão da RMI. Aplicação do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91. Ilegalidade do art. 32, § 2º, do Decreto n. 3.048/99.

Para fins do cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença acidentário deve ser observada a regra insculpida no art. 29, inciso II da Lei n. 8.213/91, que prevalece sobre aquela definida pelo Decreto n. 3.048/99, em seu art. 32, § 2º. O Decreto tendo caráter regulamentar, não pode inovar ou extrapolar os limites traçados pela legislação ordinária de regência.

Prevalece na Corte Catarinense a compreensão de que, independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. (TJSC. AC n. , de Lages, rel. Des. Subst. Jânio Machado, j. 26.2.2009)

No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. (TSJC, Ap.Cív. n. , de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.11.2009). (Reexame Necessário n. , de Lages. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu , j. 20.04.2010)

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. (Apelação Cível n. , de Itajaí. Rel. Des. Jaime Ramos , j. 20.10.2011)

Assim, dispondo o regulamento de forma diversa dos parâmetros estabelecidos pela legislação ordinária, afigura-se evidente a forma viciosa dos cálculos promovidos pela autarquia, impondo-se o novo cálculo do benefício na forma prevista pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, com a apuração da média aritmética com base em 80% dos maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, excluindo-se os 20% menores.

Dessarte, sopesados todos os aspectos legais e circunstâncias do caso em questão, impõe-se, no mérito, a manutenção vergastada da sentença.

Por seu turno, sem reparos a sentença no que tange ao índice de atualização monetária aplicável às parcelas vencidas, pois face à edição da MP 316/06, posteriormente convertida na Lei n. 11.430/06, a partir de agosto de 2006 deve ser aplicado o INPC.

Ademais, a partir de 01.07.2009 deve ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Isto porque, em recentíssima decisão em que reconheceu a incidência de Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/01, tem aplicabilidade imediata, ainda em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. " (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182729&caixaBusca=N).

E a respeito da aplicação do INPC a partir de agosto de 2006 traz-se precedente deste E. Tribunal:

O fator de correção monetária das prestações vencidas de benefícios previdenciários, a partir de maio de 1996, é o IGP-DI e, a partir de agosto de 2006, é o INPC , enquanto os juros de mora, a partir da citação, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (TJSC, AC n. , de Caçador, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Newton Janke , j. 22.09.2009). Grifou-se.

Quanto aos juros moratórios não há divergências que são devidos a contar da citação (verbete 204 - STJ), e na ordem de 1% (um por cento) ao mês, até 30.06.2009. Entre outros, veja-se: Resp. n. 6012666-RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti , j. 19.02.2004; Resp. 739.407-RJ-DF, Rela. Mina. Laurita Vaz , j. 03.11.2005; Resp. 893327, Rela. Mina. Laurita Vaz , DJ 09.03.2007; Resp. 902850, Rel. Min. Gilson Dipp , DJ 06.03.2007; Resp. 894537, Rel. Min. Hamilton Carvalhido , DJU 07.02.2007.

Com relação aos honorários advocatícios, não há reformas a fazer, visto que a fixação em 10%, além de praxe no âmbito desta E. Corte em lides acidentárias semelhantes à espécie, mostra-se adequada em remunerar o trabalho do causídico em proporção à vantagem econômica que obteve ao representado, sem, com isso, onerar em excesso a Fazenda Pública. Veja-se, nesse sentido:

A jurisprudência do Tribunal catarinense assentou que o percentual de 10% a título de honorários advocatícios é o mais apropriado na hipótese de ser vencida a Fazenda Pública. (AC n. , de Itapiranga, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz , j. 29.10.2008).

Anote-se que a verba em debate, de acordo com o enunciado 111 do STJ, possui incidência contida às parcelas vencidas até a sentença e, por convenção desta Primeira Câmara de Direito Público, assim compreende-se a data de sua publicação em cartório (fl. 47).

Com relação às custas processuais registre-se que o INSS não goza de isenção (Súmula 178 do STJ), entretanto lhe assiste abatimento de 50%, conforme Lei Complementar Estadual n. 156/97. Precedentes: AC n. , de Urussanga, Rel. Des. Volnei Carlin , j. 06.07.2006; AC n. , de Orleans, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. 30.08.2005; AC n. , de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Rui Fortes , j. 20.06.2006; REsp. N. 92.432/SC, Rel. Min. Vicente Leal , j. 13.08.1996.

É o voto.


Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz



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