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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2010.020699-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_206995_SC_1326938881529.doc
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Ementa

ACIDENTÁRIO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da extremidade distal do 2º dedo da mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21058440/apelacao-civel-ac-206995-sc-2010020699-5-tjsc