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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : ACR 852283 SC 2011.085228-3

    Processo
    ACR 852283 SC 2011.085228-3
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara Criminal
    Partes
    Apelante: J. B., Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
    Publicação
    Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Fraiburgo
    Julgamento
    16 de Janeiro de 2012
    Relator
    Torres Marques

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DELITO QUE MUITAS VEZES NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRÁTICA DELITIVA DEMONSTRADA PELAS COERENTES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DE SEUS PAIS E DE POLICIAL. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU, NO SENTIDO DE QUE HOUVE CONTATO FÍSICO POR ACIDENTE, SEM QUALQUER CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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