jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 350882 SC 2008.035088-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 350882 SC 2008.035088-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Antônio José Bissani, Apelado: Helioberto Marcel Ramos
Publicação
Apelação Cível n. , de Joaçaba
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_350882_SC_1326506197796.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA POR PREFEITO EM FACE DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA TESE. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. SENTENÇA ESCORREITA.

Não há se falar em cerceio de defesa quando as provas coligidas aos autos permitem ao julgador formação densa e segura de seu convencimento. OUTDOOR DE AUTORIA DO CAMARISTA, MANIFESTANDO INCONFORMISMO COM SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A MUNICIPALIDADE, DESTINADA AO FOMENTO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA E CLAMANDO PELA PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE DENÚNCIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO EM ATOS ILEGAIS, QUE TERIAM CULMINADO COM O FAVORECIMENTO DE EMPRESA PARTICULAR EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE QUALQUER MENÇÃO AO NOME DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NA MANIFESTAÇÃO. INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. ATIVIDADE QUE NÃO EXTRAPOLOU OS VETORES ÍNSITOS AO EXERCÍCIO DO CARGO. TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL AO HOMEM PÚBLICO. EXPOSIÇÃO NATURAL ÀS CRÍTICAS EM DECORRÊNCIA DO MISTER. DANO MORAL INEXISTENTE. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que se mantenham dentro das vetoriais ditadas pela Carta Política no art. 29, VIII. Simples inconformismo manifestado em outdoor, sem que tenha sido feito qualquer menção ao nome do chefe do Poder Executivo não pode encerrar ato ilícito capaz de gerar indenização. A condição de homem público traz ínsita uma maior exposição às críticas populares e isto, quando exercido de forma legal, ao revés de representar ponto negativo na história política, é a maneira mais densa da manifestação da democracia.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21015878/apelacao-civel-ac-350882-sc-2008035088-2-tjsc