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28 de Maio de 2017
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    TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : ACR 784849 SC 2011.078484-9 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do Documento
    Processo: Apelação Criminal (Réu Preso) nº
    Relator: Tulio Pinheiro
    Data: 2011-12-13

    Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Blumenau

    Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. TENCIONADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. PLEITO REPELIDO. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS, EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO. INVIABILIDADE. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O RECORRENTE DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal (Réu Preso) n. , da Comarca de Blumenau (3ª Vara Criminal), em que é apelante Juliano Luiz Brini e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

    A Segunda Câmara Criminal, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

    Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Sérgio Paladino (Presidente) e a Exma. Sra. Desa. Salete Silva Sommariva.

    Florianópolis, 13 de dezembro de 2011.

    Tulio Pinheiro

    Relator

    RELATÓRIO

    No Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, Juliano Luiz Brini foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06, porque, consoante narrado na exordial acusatória:

    [...] no dia 16 de abril de 2011, policiais civis realizavam rondas no bairro Fortaleza, neste município, quando por volta das 17h30min, avistaram nas imediações do terminal da Fortaleza um veículo VW Gol, com placas LZQ 2016, conduzido pelo ora denunciado Juliano Luiz Brini, sendo que segundo denúncias, o mesmo praticava o tráfico de drogas na região utilizando-se do referido veículo.

    Realizada campana, os policiais avistaram quando o denunciado, acompanhado da esposa e do filho menor, estacionou em uma rua próxima ao local e se aproximaram do veículo dois indivíduos, os quais só não puderam ser identificados em virtude de que, com a chegada da viatura, empreenderam em fuga.

    Ato contínuo, ao procederem a abordagem do denunciado, o mesmo dispensou uma pedra de crack no chão sendo que, em revista no veículo, constataram que o mesmo transportava, para fornecer a terceiros, mais duas pedras de crack, além do valor de R$ 331,00 (trezentos e trinta e um reais), fruto do comércio ilícito, encontrados em sua carteira.

    Questionado se o mesmo trazia consigo, para fornecer a terceiros mais alguma substância entorpecente, o denunciado acabou revelando que em sua residência, localizada na rua Romário Conceição Badia, 529, bairro Itoupava Norte, nesta cidade, havia certa quantidade de crack.

    Diante de tais informações, os policiais para lá se deslocaram, ao passo que, em revista domiciliar, constataram que o mesmo mantinha em depósito e guardava 34 (trinta e quatro) pequenas pedras de crack, totalizando, com a quantidade apreendida anteriormente, 3,22g (três gramas e vinte e dois centigramas) da referida substância, além do valor de R$

    (um mil reais) fruto da traficância, 1 (um) aparelho celular, marca Nokia, e outros materiais utilizados na preparação da droga, como um rolo de plástico e um prato de vidro com resquícios de crack.

    Não obstante, no decorrer da vistoria, o denunciado recebeu a ligação do usuário Rodrigo Coutinho Barbosa, o qual solicitou que lhe fosse entregue uma pedra de crack em uma transversal da rua Romário Badia.

    Diante do combinado, os policiais para lá se deslocaram, ao passo que, ao abordarem o usuário, o mesmo revelou que já havia comprado crack do denunciado em três oportunidades pelo valor de R$ 10,00 (dez) reais.

    Evidente, pois, do contexto, que o denunciado, transportava, mantinha em depósito, guardava, trazia consigo, expunha à venda, e vendia a consumo alheio substância entorpecente capaz de causar dependência física e/ou psíquica em seus usuários - crack -, isto, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

    Por fim, registre-se que o crack é considerado substância tóxica entorpecente capaz de causar dependência física e/ ou psíquica, proibida em todo o Território Nacional, por disposição da Portaria n. 344, de 12.05.1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizadas pela RDC n. 63, de 27.09.2007, estando enquadradas na Lista F1 (Lista das Substâncias Entorpecentes de uso proscrito no Brasil), da mesma Portaria. [...] (fls. II/V - sic ).

    Concluída a instrução criminal, a MMa. Juíza Fabíola Duncka Geiser julgou procedente a denúncia e, em consequência, condenou o réu à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Decretou, outrossim, a perda, em favor da União, dos valores aprendidos constantes dos termos de apreensão de fls. 12/13.

    Insatisfeito, o sentenciado interpôs recurso de apelação. Nas razões ofertadas, requereu a desclassificação para a conduta típica prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Tencionou, no mais, a recognição da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos em seu percentual máximo e, via de consequência, a fixação do regime aberto e a substituição da sanção corporal por reprimendas restritivas de direitos.

    Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

    Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Pedro Sérgio Steil, que opinou pelo desprovimento do recurso.

    Este é o relatório.

    VOTO

    De início, tem-se que o pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 não merece ser admitido, conforme se verá a seguir:

    A materialidade do delito está demonstrada pelo termo de apreensão (fl. 12), pelo laudo de constatação provisório (fl. 14) e pelo laudo pericial definitivo (fls. 33/36).

    A autoria, do mesmo modo, restou inconteste.

    É o que se infere das provas orais colhidas, notadamente dos depoimentos dos policiais civis Elton Paulo Aneris e Maurício Nunes Reis. Esclareceram os agentes estatais que, em rondas realizadas nas proximidades no Terminal da Fortaleza, avistaram o veículo Gol, placas LZQ - 2016, o qual, segundo denúncias anônimas, era utilizado pelo acusado na mercancia proscrita. Contaram que o automotor estava estacionado e que duas pessoas conversavam com Juliano (condutor), as quais, ao notarem a presença da polícia, fugiram. Asseveraram que, no momento da abordagem, Juliano foi flagrado, pelo policial Maurício, dispensando 1 (uma) pedra de crack e que, realizadas buscas, apreenderam em seu poder R$ 300,00 (trezentos reais), além de 2 (duas) pedras de crack no interior do automóvel. Disseram que Juliano admitiu a narcotraficância e indicou sua residência como sendo o local em que guardava crack, razão pela qual os agentes estatais para lá se deslocaram, onde encontraram 34 (trinta e quatro) pedras de crack e R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie. No mais, consignaram que o apelante, na ocasião, confirmou que o dinheiro que trazia consigo era proveniente de tráfico. Salientaram, ainda, que, durante a abordagem o telefone celular do réu tocou diversas vezes, sendo que uma das ligações foi atendida pela polícia, na qual um usuário de drogas (Rodrigo Coutinho Barbosa) solicitou substância entorpecente (fls. 3/5 e 77/78).

    Vê-se, pois, que as declarações dos policiais revelam com clareza o procedimento sequencial dos acontecimentos, fornecendo elementos suficientes para formar um juízo de convicção quanto a prática do tráfico pelo recorrente.

    Registre-se, por oportuno, ser pacífico o entendimento de que os depoimentos dos policiais devem ter o mesmo valor probante que os de qualquer outra testemunha compromissada, mormente quando harmônicos com as demais provas amealhadas aos autos.

    Nesse sentido, já julgou o Supremo Tribunal Federal (HC n. 74.608-0, rel. Min. Celso de Mello).

    E, no caso em comento, tais testemunhos, como visto, são consistentes e destituídos de má-fé, apresentando-se em consonância com a realidade demonstrada pelo substrato probante, a exemplo das declarações de Rodrigo Coutinho Barbosa, que confirmou ter ligado para Juliano a fim de comprar crack, bem como esclareceu já ter adquirido, em outras três oportunidades, entorpecente com o apelante (fl. 7).

    Não bastasse, tem-se, ainda, a confissão extrajudicial de Juliano, oportunidade em que admitiu a destinação comercial da droga apreendida, in verbis :

    Que o interrogado na data de hoje por volta das 17:00h foi abordado pelos policiais civis Reis e Elton no momento em que iria fazer uma entrega de pedra de crack; Que os dois usuários correram, enquanto o interrogando jogou uma pedra de crack no chão; Que o interrogando estava acompanhado de sua esposa e de sua filha; Que os policiais revistaram o veículo do interrogando e localizaram duas pedras de crack no veículo; que o interrogado admitiu a traficância e indicou a sua residência como o local em que havia mais droga e dinheiro do tráfico; Que na residência foi localizado R$ 1.000,00 (um mil ...

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20992100/apelacao-criminal-reu-preso-acr-784849-sc-2011078484-9-tjsc/inteiro-teor-20992101