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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 416458 SC 2011.041645-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 416458 SC 2011.041645-8
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Partes
Apelante: Henrique João Damo, Apelado: Vitalino Gheno
Publicação
Apelação Cível n. , de Xaxim
Julgamento
16 de Dezembro de 2011
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_416458_SC_1324135059492.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO EMBARGADO. CONTRATO QUE ESTIPULA A OBRIGAÇÃO EM SACAS DE SOJA TIPO COMERCIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOSTADA QUE SUSCITA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM BASE NA COTAÇÃO DO DIA - PRESENÇA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVADA ACERCA DO EXCESSO DECORRENTE DA COTAÇÃO UTILIZADA. INADIMPLEMENTO DO APELADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURA, POR PARTE DO APELANTE - NÃO JUSTIFICÁVEL, UMA VEZ QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO APELADO DANDO CONTA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DISCUSSÃO DO TRIBUTO, EXISTINDO, INCLUSIVE, CAUÇÃO NO JUÍZO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TERMOS APTOS A DAR QUITAÇÃO AO DÉBITO. CONSTRIÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE RECAIU SOBRE BEM PERTENCENTE À TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20916454/apelacao-civel-ac-416458-sc-2011041645-8-tjsc

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