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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 857280 SC 2010.085728-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 857280 SC 2010.085728-0

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Apte/RdoAd: Sul Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento, Apdo/RteAd: Evilásio de Oliveira

Publicação

Apelação Cível n. , de Capivari de Baixo

Julgamento

22 de Novembro de 2011

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_857280_SC_1324117956515.doc
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO TIDA POR INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUBJACENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.

"A ação que tem por pedido a declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de condenação em indenização por danos morais, em decorrência de cadastro indevido nos órgãos de proteção ao crédito não relacionado com emissão de título de crédito, envolve relação de direito obrigacional contemplada no Código Civil de 2002, parte especial, Livro I - direito das obrigações (arts. 927 a 954), matéria incluída na competência das Câmaras de Direito Civil [...]" ( CC n. , de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 28-11-2007).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20915398/apelacao-civel-ac-857280-sc-2010085728-0-tjsc

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