2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 857280 SC 2010.085728-0
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 857280 SC 2010.085728-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Partes
Apte/RdoAd: Sul Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento, Apdo/RteAd: Evilásio de Oliveira
Publicação
Apelação Cível n. , de Capivari de Baixo
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Jorge Luiz de Borba
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Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO TIDA POR INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUBJACENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.
"A ação que tem por pedido a declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de condenação em indenização por danos morais, em decorrência de cadastro indevido nos órgãos de proteção ao crédito não relacionado com emissão de título de crédito, envolve relação de direito obrigacional contemplada no Código Civil de 2002, parte especial, Livro I - direito das obrigações (arts. 927 a 954), matéria incluída na competência das Câmaras de Direito Civil [...]" ( CC n. , de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 28-11-2007).
