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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental em Embargo de Dec no Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário em Apelação Cível: AIRE XXXXX SC 2009.053431-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Vanderlei Romer

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRE_534319_SC_1324041224259.doc
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Ementa

"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 112/2011-TJSC - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.

"Após a edição e vigência do Ato Regimental n. 112/2011-TJSC tornou-se inadmissível a interposição de agravo regimental contra a decisão que não admite ou nega seguimento a recurso extraordinário ou especial, porquanto a decisão desafia a interposição de recurso previsto no Código de Processo Civil" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento em RE em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. , de Videira, rel. Des. Jaime Ramos).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20907947/agravo-regimental-em-embargo-de-dec-no-agravo-de-instrumento-em-recurso-extraordinario-em-apelacao-civel-aire-534319-sc-2009053431-9-tjsc

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