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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 383592 SC 2009.038359-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº
Relator: Jorge Luis Costa Beber
Data: 2011-12-12

Apelação Cível n. , de Maravilha

Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCERIA RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 333, INC. I, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Maravilha (1ª Vara), em que são apelantes Nelson Becker e outro, e apelado Albino Becker e outro:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. José Carlos Carstens Köhler, e dele participou o Exmo. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, como revisor.

Chapecó, 21 de outubro de 2011.

Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Nelson Becker e Nair Becker ofereceram recurso de apelação contra a sentença que extinguiu a ação de rescisão contratual manejada contra Albino Becker e Maristela Maria Sander Becker, proclamando a impossibilidade jurídica do pedido.

Afirmaram que as partes celebraram contrato verbal de parceria rural, conforme documento apresentado às fls. 12, elaborado e pactuado em reunião de família, justo que o apelante Nelson é filho do apelado Albino.

Disse ser comum a parceria verbal entre pais e filhos no oeste do Estado e que, apesar de saber da obrigação de partilhar os lucros obtidos com a venda dos frangos, o apelado não o fez de forma amigável, o que ensejou a propositura da ação.

Pugnou pelo provimento do apelo, reformando-se a decisão açoitada.

Ofertadas as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

VOTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A irresignação, adianto, não merece prosperar.

Com efeito, embora não se negue a possibilidade do contrato de parceria rural ser entabulado de forma verbal, consoante, aliás, se dessume dos artigos 54 e 59 do Estatuto da Terra, é certo que tal fato não tem o condão de dispensar a parte de provar a existência do aludido ajuste, ainda que envolvendo pessoas do mesmo núcleo familiar.

No caso em liça, denota-se que o documento que repousa às fls. 12 não foi subscrito pelo réu/apelado, que negou expressamente tivesse mantido contrato de parceria, seja verbal ou escrito, com o apelante, transferindo, assim, a este o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, inc. I, CPC).

O demandante, todavia, não se desincumbiu do ônus que lhe recaía, justo que as as testemunhas oitivadas nada disseram que pudesse ensejar o reconhecimento do contrato verbal.

O testigo Euclides Palaver afirmou que tinha conhecimento que trabalhavam pai e filho, mas não sabe "como funcionava o negócio do aviário" (fls. 163).

Mauro José Pulga também disse que "não sabe a respeito de sociedade mantida entre as partes" (fls. 164).

Já Francisco da Silva declarou que "sabe que o aviário foi comprado para trabalho em sociedade" , mas não sabe detalhes da compra, desconhecendo, também, se havia divisão da renda (fls. 165).

Ora, é inarredável que a parte que ingressa com uma ação em juízo deve, antes de qualquer outra atitude, tomar as cautelas necessárias para reunir o cabedal probatório que dê sustentação ao pedido formulado, pois é mais do que sabido que provar é indispensável para o êxito da causa.

Destarte, não tendo os autores se desincumbido do ônus de fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I, CPC), embora oportunizada a produção de provas pelo Juiz de primeiro grau, correta se afigura a decisão vergastada, que julgou contra aqueles que, tendo a obrigação de provar, não o fizeram.

Voto, então, pelo desprovimento do recurso.


Gabinete Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber