jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 383592 SC 2009.038359-2 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AC_383592_SC_1323447641276.doc
DOWNLOAD
Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº
Relator: Jorge Luis Costa Beber
Data: 2011-11-25

Apelação Cível n. , de Maravilha

Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCERIA RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 333, INC. I, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Maravilha (1ª Vara), em que são apelantes Nelson Becker e outro, e apelado Albino Becker e outro:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. José Carlos Carstens Köhler, e dele participou o Exmo. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, como revisor.

Chapecó, 21 de outubro de 2011.

Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Nelson Becker e Nair Becker ofereceram recurso de apelação contra a sentença que extinguiu a ação de rescisão contratual manejada contra Albino Becker e Maristela Maria Sander Becker, proclamando a impossibilidade jurídica do pedido.

Afirmaram que as partes celebraram contrato verbal de parceria rural, conforme documento apresentado às fls. 12, elaborado e pactuado em reunião de família, justo que o apelante Nelson é filho do apelado Albino.

Disse ser comum a parceria verbal entre pais e filhos no oeste do Estado e que, apesar de saber da obrigação de partilhar os lucros obtidos com a venda dos frangos, o apelado não o fez de forma amigável, o que ensejou a propositura da ação.

Pugnou pelo provimento do apelo, reformando-se a decisão açoitada.

Ofertadas as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

VOTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A irresignação, adianto, não merece prosperar.

Com efeito, ...