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22 de Agosto de 2017
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 272200 SC 2007.027220-0

    APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PODER CONCEDIDO AO MANDATÁRIO PARA TRANSFERIR PARA SI IMÓVEL DO MANDANTE. CONTRATO FORMAL. FALTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Processo
    AC 272200 SC 2007.027220-0
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelantes: Dário Antônio Brolesi e outro, Apelados: Jose Carlos Teixeira e outro
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Urussanga
    Julgamento
    8 de Dezembro de 2011
    Relator
    Carlos Prudêncio

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PODER CONCEDIDO AO MANDATÁRIO PARA TRANSFERIR PARA SI IMÓVEL DO MANDANTE. CONTRATO FORMAL. FALTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de anulação de ato jurídico, trazendo como argumentos as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade de procuração, sendo que no mérito alegam que tinham plenos poderes para fazer a transferência a quem lhes conviesse, sem prestação de contas. Com todo acerto, o Juiz de Direito Dr. Rafael Milanesi Spillere expôs que "Quanto ao mérito, maiores dificuldades não existem quanto a solução da causa. Nos termos do art. 1133, II do CC de 1916, os demandados não podem adquirir para si bens de propriedade do mandante cuja administração ou alienação estejam encarregados. Ainda que a referida procuração outorgue poderes ao mandatário para adquirir o imóvel nela descrito é cediço na jurisprudência do TJSC, que o instrumento público de COMPRA e VENDA deve conter todos os elementos necessários do próprio contrato a ser celebrado pelo mandatário nela incluindo inclusive o preço da coisa. Ao burlar o entendimento já cediço pelo pretório catarinense, teve verdadeiro conluio com a escrivania o mandatário pois substabeleceu a própria funcionária do cartório poderes para alienar o imóvel que justamente na mesma oportunidade foi alienado em nome do mandatário e sua esposa. A versão é corroborada pelos próprios réus conforme § 3º da peça contestação de fls. 42. Intuitivo que não podendo transferir para si o imóvel por falta de requisito exigido por lei o substabelecimento foi efetuado de muito simular o negócio jurídico que jamais existiu. Nesse cogite, conforme já declinado pela respeitada decisão de fl. 126, das palavras do eminente Desembargador Jaime Ramos, que nos termos do art. 1130 do CC de 1916, agiu o mandatário em detrimento aos interesses do mandante, o que invalida por definitivo a autorização de representação que havia sido referendada."(fl. 154) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 17, INCISOS I E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. "A defesa da requerida, além de não possuir qualquer base jurídica, caracteriza-se, em meu entendimento, como litigância de má-fé, art. 17, I, II, III e V do CPC. Não é possível que no Brasil ainda continue a prática comum entre as seguradoras de tudo prometerem quando da realização do seguro, para, posteriormente, criarem teses esdrúxulas ou já pacificadas na jurisprudência como inócuas, a fim de não pagarem a quantia estipulada na apólice. O Poder Judiciário, até como medida terapêutica, deve agir com severidade nestes casos, para evitar inúmeras demandas judiciais. A tese de defesa esbarra em jurisprudência pacífica. Portanto, é o uso da defesa contra fato incontroverso, pacificado em todos os tribunais. O exercício da ampla defesa é direito constitucional e importante na consolidação democrática. Mas a defesa tão-só para fins protelatórios, é prática inaceitável, mormente na atualidade, quando tanto se fala na morosidade do Poder Judiciário." (Juiz de Direito Lédio Rosa de Andrade) (AC n. , Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 9-1-2007) RECURSO ADESIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA DESNECESSIDADE. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DE QUEM ALEGA. DECLARAÇÃO DE POBREZA SUFICIENTE. BENESSE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. , LXXIV, da CF), a simples declaração de hipossuficiência subscrita pela parte, atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade (art. , § 1º, da Lei n. 1.060/50), afigurando-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Em caso de impugnação, compete à parte adversa a produção de contraprova segura (art. da Lei n. 1.060/50), incumbindo-lhe derruir, com suficiência, a presunção normativa, o que não ocorre quando não demonstrada a liquidez econômico-financeira de quem requer o beneplácito." (AC n. , Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJ de 15-12-2009)

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