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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 636933 SC 2011.063693-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Blumenau
Julgamento
5 de Dezembro de 2011
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_636933_SC_1323188404580.doc
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Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Agravo de Instrumento nº
Relator: Rejane Andersen
Data: 2011-12-05

Agravo de Instrumento n. , de Blumenau

Relatora: Desembargadora Rejane Andersen

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" ANTERIORMENTE PROFERIDA E IMPÔS MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE . POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. ORDENS DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO RÉU. IMPOSIÇÃO QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da Comarca de Blumenau (1ª Vara Cível), em que é agravante Brasil Telecom S/A, e agravados Marcio Jose Medeiros:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Rejane Andersen, com voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Desembargadores João Batista Góes Ulysséa e Robson Luz Varella.

Florianópolis, 8 de novembro de 2011.

Rejane Andersen

PRESIDENTE E Relatora


RELATÓRIO

Brasil Telecom S/A interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão (fls. 225-226) que, no âmbito de ação condenatória (autos n. 008.08.002786-2) deflagrada por Marcio Jose Medeiros, reiterou a determinação de exibição do contrato firmado entre as partes no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$

(um mil reais).

Sustenta a agravante a inaplicabilidade da astreinte em hipóteses de exibição de documento. Requer, portanto, a revogação do interlocutório.

O efeito suspensivo foi negado (fls. 230-234).

Sem contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O recurso é parcialmente conhecido e desprovido.

A discussão acerca do acerto ou não da ordem de exibição não é conhecida porque acobertada pela preclusão consumativa, uma vez que proferida em decisão anterior da qual o ora recorrente já interpôs agravo retido.

Não obstante a existência de comando processual específico que regula as implicações do desatendimento de ordem de exibição de documento, previstas no art. 359, I, do Código de Processo Civil, há casos em que a imposição de astreinte afigura-se o modo mais efetivo para a consecução da medida, sobretudo nas hipóteses em que o descumprimento é reiterado e impossibilita por completo a apuração do direito reclamado pelo autor.

Esse é, pois, o caso dos autos. Nas demandas em que se busca a condenação da empresa de telefonia à complementação da subscrição de ações, é imperiosa a exibição do contrato firmado entre os litigantes ou documento equivalente para que se apure os valores correspondentes ao direito deduzido pelo consumidor.

Em hipóteses da mesma espécie, esta Câmara alterou recentemente o entendimento para permitir a manutenção de multa diária a fim de que se dê cumprimento à ordem judicial. Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

[...]

PROVA PERICIAL - ELABORAÇÃO COM BASE EM CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA QUE APRESENTE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA COMPATÍVEL AO CASO CONCRETO - DECISÃO CASSADA.

Sendo constatado que o contrato utilizado pela perícia judicial para a elaboração do cálculo do montante devido não é o pactuado entre as partes, deve ser cassado o comando proferido, intimando-se a empresa de telefonia para que apresente a documentação solicitada pelo perito, sob pena de multa diária.

Embora figure medida excepcional, nos casos em que o descumprimento da ordem de exibição acarretar a inviabilização do direito reconhecido, há de ser penalizado aquele a quem é dirigido o comando de exibição com a imposição de astreintes, contemplando, assim, o princípio da efetividade . [...] (Agravo de Instrumento n. , de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-7-2011) (grifou-se).

A mesma posição é adotada em situações semelhantes, como nos casos de exibição de extratos de poupança para a cobrança de expurgos inflacionários:

AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE EXTRATOS DE POUPANÇA. PRAZO EXÍGUO. DILAÇÃO DE 15 PARA 30 DIAS. IMPOSIÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CASO DE NÃO EXIBIÇÃO. QUESTÃO QUE VEM SENDO REAVALIADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM RAZÃO DAS PECULIARIEDADES DE CERTOS CASOS CONCRETOS. ADMISSIBILIDADE APENAS COMO ÚLTIMA RAZÃO. RECURSO PROVIDO.

As ações de cobrança de expurgos inflacionários dependem para seu êxito, impreterivelmente da apresentação dos extratos da caderneta de poupança, os quais por obrigação legal devem estar na posse das instituições financeiras. Portanto, nos eventuais pedidos incidentais de exibição, a Autoridade Judiciária deve coagir a parte a apresentar referidos documentos, sob pena de impossibilitar a comprovação do direito perseguido. Entrementes, a busca e apreensão não é a medida mais adequada, devendo ser utilizada apenas como última razão e com base em elementos que demonstrem a má vontade da instituição financeira em cumprir a determinação judicial. Assim, em primeiro lugar, deve ser determinada a apresentação dos documentos, em prazo razoável, sob pena de multa, e caso não apresentados, deve a Autoridade Judiciária avaliar os motivos da recusa da instituição financeira e, a par disso, determinar ou não a busca e apreensão (Agravo de Instrumento n. , de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 30-7-2010).

Em que pese haver grande divergência quanto ao tema tanto na jurisprudência quanto na doutrina, ressalta-se que a posição ora adotada encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS. DECISÃO, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STJ/372.

1.- Está assentado nesta Corte o entendimento segundo o qual não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372.

2.- Contudo, no presente caso, trata-se de processo de conhecimento - ação revisional de contratos bancários - em que, incidentalmente, determinou-se a exibição dos acordos firmados entre as partes, sendo possível, pois, em tal hipótese, a aplicação da referida multa como medida garantidora da efetividade da determinação judicial. Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1.137.871/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27-9-2011).

E ainda:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA,FIXADA INCIDENTALMENTE EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES.

1. O entendimento predominante desta Corte é no sentido de ser possível ao magistrado impor multa cominatória diária para fazer cumprir determinação judicial de exibição de documento, fixada incidentalmente em processo de conhecimento.

2. Tratando-se de determinação judicial para exibição de documento, a imposição de multa diária não ofende o disposto no art. 461 do CPC, harmonizando-se com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg no Ag n. 714.733/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 8.10.2008.) (STJ, AgRg no REsp 1.157.620/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23-8-2011).

Salienta-se que, em conformidade com os julgados supracitados, o arbitramento de astreinte também se mostra, no caso sob exame, como o último artifício para satisfação de decisão judicial. Isso porque a decisão ora agravada é a segunda, num interregno de quase um ano, em que se determina a exibição da "radiografia do contrato" e o réu permanece inerte, razão por que se fixou a multa nesta última.

Registra-se, ademais, a não incidência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese vertente, uma vez que aplicável apenas às cautelares de exibição de documento.

Por essas razões, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se-lhe provimento.

É o voto.


Desembargadora Rejane Andersen



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20874369/agravo-de-instrumento-ai-636933-sc-2011063693-3-tjsc/inteiro-teor-20874370

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