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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 636933 SC 2011.063693-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 636933 SC 2011.063693-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Blumenau
Julgamento
5 de Dezembro de 2011
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_636933_SC_1323188404580.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" ANTERIORMENTE PROFERIDA E IMPÔS MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. ORDENS DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO RÉU. IMPOSIÇÃO QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20874369/agravo-de-instrumento-ai-636933-sc-2011063693-3-tjsc

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