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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 599776 SC 2011.059977-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 599776 SC 2011.059977-6

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Partes

Agravante: Brasil Telecom S/A, Agravados: Claudino Donato Rossi e outros, Interessada: Brasil Telecom Participações S/A

Publicação

Agravo de Instrumento n. , de Videira

Julgamento

28 de Novembro de 2011

Relator

Altamiro de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_599776_SC_1322491575804.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE IMPUTA À PARTE RÉ A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA METADE DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PERÍCIA DETERMINADA EM FASE POSTERIOR A DE CONHECIMENTO. CUSTO QUE DEVE SER ARCADO PELA PARTE SUCUMBENTE. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[. .

.] superada a fase de conhecimento, forma-se coisa julgada acerca da relação obrigacional insculpida no título executivo, de sorte que, nas fases seguintes, o devedor do título já se apresenta com a qualidade jurídica de vencido. É por esse motivo que os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença já são arbitrados no despacho inicial, em desfavor executado, devedor do título. Nessa linha de raciocínio, também o encargo referente à antecipação dos honorários periciais da fase liquidação deve ser atribuído devedor do título" (REsp. 1216461/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28-6-2011).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20834924/agravo-de-instrumento-ai-599776-sc-2011059977-6-tjsc