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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 98325 SC 2009.009832-5 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do Documento
    Processo: Apelação Criminal nº
    Relator: Jorge Schaefer Martins
    Data: 2011-09-12

    Apelação Criminal n. , de Curitibanos

    Relator: Des. Jorge Schaefer Martins

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO. INTERROGATÓRIOS QUE CONVALIDAM OS ELEMENTOS APURADOS NA FASE INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ACUSADO QUE PRESENCIA O MOMENTO EM QUE A CARTEIRA CAI DO BOLSO DA VÍTIMA DENTRO DO ÔNIBUS DE TRANSPORTE DOS TRABALHADORES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE COISA PERDIDA E COISA ESQUECIDA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE A VÍTIMA ENCONTRAR A RES . FURTO CARACTERIZADO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU E QUE ENGLOBAM O MANEJO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PLEITO AFASTADO.

    Coisa perdida e coisa esquecida: não se confundem, por certo. A perdida sumiu por causa estranha à vontade do proprietário ou possuidor, que não mais a encontra; a esquecida saiu da sua esfera de vigilância e disponibilidade por simples lapso de memória, embora o dono saiba onde encontrá-la. Ex.: saindo à rua, o indivíduo deixa cair sua carteira e continua caminhando sem perceber: trata-se de coisa perdida; saindo de um restaurante, esquece o casaco sobre a cadeira: trata-se de coisa esquecida, pois terá chance de voltar para pegá-lo. Assim, quem se apropria de coisa esquecida, disso tendo conhecimento, comete furto, e não apropriação (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 783).

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da comarca de Curitibanos (Vara Criminal Infância e Juventude), em que é apelante Edson Ribeiro dos Santos e apelada a Justiça, por seu Promotor:

    ACORDAM, em Quarta Câmara Criminal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

    Participaram do julgamento, realizado no dia 18 de agosto de 2011, o Excelentíssimo Desembargador Roberto Lucas Pacheco e o Excelentíssimo Desembargador Substituto Carlos Alberto Civinski. Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Pedro Sérgio Steil.

    Florianópolis, 19 de agosto de 2011.

    Jorge Schaefer Martins

    PRESIDENTE E RELATOR


    RELATÓRIO

    O Ministério Público, por seu representante em exercício na comarca de Curitibanos, ofereceu denúncia contra Fabiano Nascimento, Edson Ribeiro dos Santos, Márcio França, Ailton Dias Prestes, pela prática do seguinte fato delituoso:

    Narra o presente procedimento policial, que no dia 21 de janeiro do ano de 2005, em horário que a instrução apurará, os denunciados FABIANO NASCIMENTO e EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, em acordo de vontades e unidade de desígnios, subtraíram para si, do interior do ônibus da Agropel, a carteira pessoal de vítima, Antonio Consoni dos Santos, contendo 01 (um) talonário de cheques com numeração entre 000031 a 000040, c/c 187-8-1, do Banco Itaú; 02 (dois) cartões magnéticos do Banco Itaú; 01 (um) cartão magnético do Banco Caixa Econômica Federal; e demais documentos pessoais, como: RG e CPF (cf. Termo de Reconhecimento e Entrega de fl. 12).

    Infere-se que a res furtiva foi resgatada dias depois da consumação do furto, no dia 31 de janeiro de 2005, em poder dos denunciados FABIANO e EDSON (cf. Termo de Exibição e Apreensão de fls. 08/09 e 11).

    Não obstante, a apreensão dos produtos do furto, os denunciados FABIANO e EDSON, em conluio de vontades e unidade de desígnios, com os denunciados MÁRCIO FRANÇA e AILTON DIAS PRESTES, objetivando auferirem vantagem ilícita em prejuízo de terceiros, além de saberem da sua origem ilícita, preencheram fraudulentamente uma das cártulas de cheque, a de nº 000035, do Banco Itaú, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), onde, tentaram repassá-la como pagamento do "Bar Por do Sol", nesta cidade, estabelecimento de propriedade da vítima Rosane Bueno. Entretanto, o crime não se consumou por circunstâncias alheias a suas vontades, eis que a vítima percebendo a origem ilícita não a aceitou como pagamento, telefonando prontamente para os agentes da força pública.

    Ademais, na data da apreensão dos produtos furtados, foi também apreendido em poder do denunciado MÁRCIO, uma das cártulas de cheque furtada, a de nº 000034, sendo que teria adquirido-a mesmo sabendo ser produto de crime (cf. Termo de Exibição e Apreensão de fl. 10).

    Desta forma, nítida a intenção dos denunciados em cometerem os ilícitos descritos, em detrimento do patrimônio alheio.

    Assim agindo, infringiram os denunciados:

    FABIANO NASCIMENTO, o tipo descrito no art. 155, § 4º, inciso IV e art. 171, caput , na forma do art. 69, todos do Código Penal;

    EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, o tipo descrito no art. 155, § 4º, inciso IV e art. 171, caput , na forma do art. 69, todos do Código Penal;

    MÁRCIO FRANÇA, o tipo descrito no art. 171, caput , e art. 180, na forma do art. 69, todos do Código Penal;

    AILTON DIAS PRESTES, o tipo descrito no art. 171, caput , do Código Penal;

    Assim, requer o recebimento da presente denúncia, a citação dos denunciados para o interrogatório e se verem processar, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e a transposição dos demais trâmites legais, julgando-se ao final, integralmente procedente essa peça, condenando-os nas sanções da norma penal violada.

    Requer, ainda, que na data designada para o interrogatório, compulsando os antecedentes criminais do denunciado AILTON DIAS PRESTES (fls. 35/36), seja proposto a ele, a suspensão condicional do processo, pelo período de 02 (dois) anos, eis que preenchidos os requisitos definidos no art. 89, da Lei 9.099/90.

    Recebida a denúncia e designada data para o interrogatório (fl. 540), após a oitiva dos denunciados Márcio e Edson, foi concedida a suspensão condicional do processo em favor do denunciado Ailton Dias Prestes (fl. 58). Verificada a ausência do denunciado Fabiano, foi determinada sua citação por edital.

    Defesa Prévia dos acusados Edson e Márcio acostada às fls. 64-65.

    Citado por edital, o acusado Fabiano não compareceu e muito menos constituiu defensor, razão por que o processo foi suspenso em relação a ele (art. 366 do CPP), desmembrando-se o feito (fl. 71).

    Por ocasião da instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (fl. 77), que insistiu na oitiva da vítima, pelo que foi marcada nova data. No dia aprazado, ausente a vítima e diante da impossibilidade de sua localização, as partes desistiram de sua oitiva.

    Após as alegações finais (da acusação às fls. 84-91; da defesa às fls. 94-97) foi proferida sentença que absolveu o acusado Mário França por ausência de provas suficientes para sua condenação (art. 386, VII, do CPP) e que, de outro lado, acolheu em parte o pedido contido na denúncia para condenar o acusado Edson Ribeiro dos Santos, ao cumprimento de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor mínimo, pelo cometimento do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e por uma prestação pecuniária (1 salário mínimo).

    Inconformado, o acusado Edson apelou e sustentou a ausência de provas contundentes que levem à certeza da autoria que lhe é imputada. Defendeu, ainda, a ausência de dolo específico; que o fato de a carteira estar perdida impede o reconhecimento do furto e, por fim, que se alguma conduta ilícita foi praticada, deve ser imputada ao acusado Fabiano, que foi quem pegou a carteira perdida. Pugnou, ao final, pela fixação de honorários ao defensor dativo.

    Com as contrarrazões, ascenderam os autos, vindo conclusos.

    A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Pedro Sérgio Steil, opinou pelo não provimento do recurso.

    VOTO

    O recurso não merece provimento. Com efeito, ao contrário do que defende o apelante, ficou suficientemente comprovada a autoria do delito de furto que lhe é imputada. Conforme suas próprias palavras, ainda que tenha negado a autoria do crime, percebeu que a vítima tinha deixado cair a carteira subtraída, com o objetivo de auferir lucro. Interrogado, respondeu:

    Que não é verdade que tenha participado do furto junto com Fabiano. Que estavam na viagem de ônibus de Bom Jesus até Fraiburgo, onde iriam trabalhar na colheita de maçã. Que durante a viagem, caiu a carteira de Antônio e Fabiano disse "vamos fazer um cambalacho?" e pegou a carteira do chão. Fabiano abriu a carteira e havia talões de cheque e cartões e cinco pila em dinheiro. Que Fabiano é que ficou com a carteira e o interrogando não participou e nem pegou nada. Que depois que foram presos tudo foi devolvido de Fabiano para Antônio, sendo que Antônio inclusive é compadre do pai do interrogando. Que nada sabe da participação de Márcio e Ailton. Que não sabe onde anda Fabiano (fl. 63).

    Portanto, é certo que Edson, acompanhado de seu amigo Fabiano, observaram o momento em que a carteira da vítima caiu dentro do ônibus que os levava para a colheita de maçã e, em comunhão de vontades, subtraíram a carteira da vítima, dentro da qual estavam os documentos, cartões de banco e cheques.

    Anote-se, ao contrário do que alegou em juízo, que o próprio acusado Edson entregou um cheque à João Carlos Dias Prestes, que é cunhado do acusado Márcio França, como se pode perceber de seu interrogatório à fl. 63, verbis :

    Que recebeu a folha de cheque n. 34 (que está em fls. 14 doa autos), de seu cunhado João Dias Prestes. João disse que tinha recebido a folha de Edson. O interrogando não queria ficar coma folha e ia devolver para Edson sendo que ouviu no rádio que tinha sido furtado o cheque. A Polícia esteve na casa do interrogando e não deu tempo de devolver para Edson. Edson é vizinho do interrogando. Não participou de modo algum do fato do Bar Por do Sol, nada tendo a dizer sobre isso, pois não esteve lá. Que não sabe quem passou o cheque de R$ 200,00 reais no bar.

    Essas declarações convalidam os elementos colhidos na fase indiciária, onde ficou apurado que os denunciados Edson e Fabiano, em comunhão de esforços, subtraíram a carteira da vítima, sendo certo que o primeiro repassou alguns dos cheques a terceiros, com o intuíto de lucrar, às custas do patrimônio alheio.

    O tio do acusado Márcio, João Carlos Dias Prestes, confirmou ter recebido um dos cheques do apelante:

    Que o colega do declarante, EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, foi até sua casa e lhe mostrou umas folhas de cheque; Que o declarante pediu uma folha para ver o nome do emitente; Que o declarante passou para seu cunhado de nome Márcio, a mesma folha, sendo que o mesmo pediu para ver a folha; Que o declarante entregou a folha para MARCIO mas não se importou em pegar de volta, pois não deu importância; que o declarante não sabe o que MARCIO faria com a folha de cheque; Que o declarante não pediu para MARCIO guardar o cheque, somente pediu para que o mesmo lesse o nome do emitente do cheque, para ver se conhecia [...] (fl. 28).

    Outro dos cheques subtraídos foi entregue a Ailton Dias Prestes, que acompanhado de Altamir Souza dos Santos e dos adolescentes Maicon e Márcio Godinho, deslocaram-se até o bar Por do Sol e tentaram trocar um dos cheques:

    Que o declarante é amigo de EDSON, Que EDSON deu para o declarante um cheque em branco; Que o declarante, GENESIO e o adolescente MAICON preencheram o cheque no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e tentaram trocar o cheque na boate Por do Sol, mas o cheque estava preenchido errado, então não foi trocado; Que MAICON comprou uma caneta para terminar de preencher o cheque corretamente; Que foi MAICON quem preencheu os zeros que faltavam para completar o valor de duzentos reais; Que o declarante e seus colegas estavam próximo a EXPOCENTRO, quando a polícia abordou os mesmos e os conduziu para a delegacia (fl. 24).

    A funcionária do bar Por do Sol, Rosane Bueno, relatou no inquérito policial:

    Que a declarante trabalha no Bar Por do Sol; Que na data dos fatos, quatro rapazes foram até o Bar e pediram para que a declarante trocasse uma cheque no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); Que ao observar o cheque a declarante viu que o mesmo estava preenchido erroneamente, sendo que no local da cifra estava pree...

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