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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente : APL 601624 SC 2011.060162-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Dados do Documento
Processo: Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente
Relator: Alexandre d"Ivanenko
Data: 2011-11-21

Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de São Francisco do Sul

Relator: Des. Alexandre d"Ivanenko

INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO (ART. 182, § 1.º, DO ECA). PEÇA INAUGURAL QUE NÃO DESCREVE UM DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO - SUBTRAÇÃO DE UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA - DE FORMA A POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA. BREVE RESUMO DOS FATOS QUE NÃO RESTOU ATENDIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO .

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INC. IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS PROVAS ORAIS COLHIDAS. NEGATIVA DO MENOR ISOLADA NOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSÍVEL. RES FURTIVA DE ALTO VALOR. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADO.

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA PEÇA INAUGURAL. EXPURGO QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO.

INTERNAÇÃO. MEDIDA APLICADA COM FUNDAMENTO NA REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE POSSÍVEL COMETIMENTO DE ATOS GRAVES, BEM COMO DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA DA MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSIÇÃO DE SEMILIBERDADE (ART. 120 DO ECA), DE OFÍCIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICA NOMEADA E REMUNERADA PARA DEFENDER O MENOR DURANTE TODO O PROCESSO. VERBA ARBITRADA EM APENAS 10 (DEZ) URHS. MAJORAÇÃO, EX OFFICIO, PARA 20 (VINTE) URHS QUE SE FAZ DEVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , da comarca de São Francisco do Sul (1.ª Vara Cível), em que é apelante D. C., e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e, de ofício, reconhecer a inépcia da representação quanto ao ato infracional praticado contra a vítima Carlos Antônio Lipert e afastar a qualificadora do concurso de agentes. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 18 de outubro de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Torres Marques, sem voto, e dele participaram, com voto, os Exmos. Srs. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho e Des. Subst. Leopoldo Augusto Brüggemann. Funcionou, pela douta Procuradoria Geral de Justiça, a Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, tendo lavrado parecer o Exmo. Sr. Dr. Anselmo Agostinho da Silva.

Florianópolis, 01 de novembro de 2011.

Alexandre d"Ivanenko

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de São Francisco do Sul (1.ª Vara Cível), o Ministério Público, amparado no Auto de Apreensão de Adolescente n. 061.11.001320-5, ofereceu representação contra D. C., pela prática dos atos infracionais equiparados aos delitos previstos no art. 155, § 4.º, inc. II e III, do Estatuto Repressor, porque, conforme narra a exordial (fls. II-III):

No dia 19 de março de 2011, por volta das 06h, na localidade da Estrada Geral do Miranda, poste 174, Miranda, nesta comarca, o representado, com animus furandi , furtou o veículo VW/Saveiro, placas MGU-7205, de propriedade de Justino Rodrigues, da residência deste, sendo encontrado o veículo, pela Guarnição da Polícia Militar, próximo ao local do furto com o painel quebrado e os fios da ignição cortados.

Ainda, seguindo-se às ações delitivas, o representado furtou uma câmera digital, Samsung, cor preta, de propriedade de Carlos Antônio Lipert.

Ressalta-se, finalmente, que o documento de propriedade do veículo VW/Saveiro, placas MGU-7205, uma máquina de choque e uma chave micha, encontravam-se em poder do representado.

Concluída a instrução do feito, o pedido inicial foi julgado procedente para aplicar a D. C. a medida socioeducativa de internação, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, com reavaliações semestrais, por infração ao art. 155, § 4.º, inc. IV, c/c o art. 71, caput , ambos do Código Penal, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo-lhe determinada a imediata execução da medida imposta (fls. 116-120).

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o menor apelou, de próprio punho, tempestivamente (fl. 137). Nas razões, a defensora nomeada, remetendo-se às alegações finais (fls. 114-115), pugna pela improcedência da representação, sustentando que se trata de ato infracional de somenos importância e que não há provas suficientes nos autos para a aplicação de qualquer medida (fls. 144-146).

Com as contrarrazões (fls. 148-152), os autos ascenderam a este Sodalício, oportunidade em que a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Anselmo Agostinho da Silva, apontou para a inobservância do art. 198, inc. VII, da Lei n. 8.069/90, e opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 157-158).

Por fim, foi juntado aos autos despacho de manutenção da decisão recorrida (fls. 160-161), sanando a irregularidade mencionada pelo Parquet ad quem .

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido.

Inicialmente, cumpre destacar que, conquanto o sentenciante tenha consignado que julgou procedente a representação, imputando ao adolescente, na parte dispositiva, a prática de dois atos infracionais de furto qualificado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva (art. 155, § 4.º, inc. IV, na forma do art. 71, caput , do CP, c/c o art. 103 do ECA), tenho que a peça inaugural foi acolhida em parte, porquanto na fundamentação do decisum o magistrado a quo afastou as qualificadoras do abuso de confiança (inc. II) e do emprego da chave falsa (inc. III) da subtração do veículo VW/Saveiro, reconhecendo o concurso de agentes (inc. IV) e a tentativa (art. 14, inc. II, do CP); e quanto ao furto da câmera fotográfica reconheceu apenas a qualificadora do emprego de chave micha (inc. III).

Assim, procedo à correção do erro material existente na parte dispositiva da decisão, para fazer constar a parcial procedência da representação, imputando ao menor a prática dos atos infracionais equiparados aos delitos previstos no art. 155, § 4.º, inc. IV, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e no art. 155, § 4.º, inc. III, do aludido Diploma Legal.

Ainda em sede de preliminar, há de se reconhecer a inépcia da representação no que tange ao ato infracional praticado contra o patrimônio da vítima Carlos Antônio Lipert, uma vez que não restou atendido um dos requisitos previstos no art. 182, § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja,"breve resumo dos fatos".

O Órgão Ministerial se limitou a relatar que"ainda, seguindo-se às ações delitivas, o representado furtou uma câmera digital, Samsung, cor preta, de propriedade de Carlos Antônio Lipert"(fl. II), deixando de mencionar as circunstâncias dos fatos necessárias para a defesa do adolescente. Digo isto porque, das declarações do ofendido Carlos Antônio, é possível verificar que a res furtiva encontrava-se no interior do veículo da vítima, que estava estacionado no pátio da residência desta e que teve a porta aberta mediante o emprego de chave micha, na madrugada do dia 19.3.2011 (fls. 10 e 38-39) - elementos probatórios facilmente extraídos do auto de apreensão do menor infrator.

A doutrina de Paulo Afonso Garrido de Paula aponta que a representação possui requisitos formais e esclarece que resumir brevemente os fatos"significa descrevê-los, ainda que sucintamente, de modo a satisfazer a regra inserta no art. 227, § 3.º, IV, da CF, repetida pelo art. 111, inc. I, do ECA, que garante ao adolescente pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional". Completa o autor, destacando que:"trata-se de elemento integrante do princípio do contraditório"(CURY, Munir (coord.). Estatuto da criança e do adolescente comentado. 9. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 655).

Sendo assim, a inobservância da peça vestibular aos seus requisitos legais impossibilitou o exercício da ampla defesa do apelante, motivo por que deve ser declarada, de ofício, parcialmente inepta, nos termos do art. 182, § 1.º, da Lei n. 8.069/90.

Mutatis mutandis , extraio decisão desta Terceira Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO. SUSCITADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NÃO DESCREVEU OS FATOS CRIMINOSOS DE FORMA SUFICIENTE A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO . REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS NESTE PONTO. PREFACIAL ACOLHIDA EM PARTE. [...] (Ap. Crim. n. , rel. Des. Torres Marques, j. em 13.7.2010 - grifei).

Inexistindo mais preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito.

A materialidade do ato infracional praticado contra o patrimônio da vítima Justino Rodrigues resta evidenciada pelo auto de apreensão de adolescente (fls. 3-8); pelos boletins de ocorrência comunicados pelo ofendido (fl. 9) e pelo policial militar que apreendeu o menor, Cleverson Porath (fls. 12-17); pelo termo de apreensão (fl. 30), em que consta, além do veículo apreendido, uma faca (feito micha) e um aparelho de choque; pela cópia do documento do automóvel (fl. 31); pela fotografia dos objetos apreendidos (fls. 33-34); pelo auto de avaliação da res furtiva (fl. 36), atestando o valor de R$(trinta mil reais); e pelo termo de entrega de veículo (fl. 37), ao seu proprietário.

A autoria, por sua vez, em que pese à negativa do adolescente, exsurge incontroversa das provas orais amealhadas aos autos.

Vale destacar que, ao contrário do apontado na peça inaugural, o documento do automóvel que o menor pretendia subtrair não foi encontrado em seu poder, mas sim no porta-luvas do veículo, consoante se afere da declaração do ofendido (CD de gravação audiovisual acostado à fl. 104). Entretanto, isto não impede a comprovação da autoria, porquanto o genitor do adolescente, Joaquim Carvalho, primeira pessoa a saber que o veículo da vítima havia sido subtraído, embora tenha tentado eximir seu filho de qualquer responsabilidade pelo ato infracional cometido, declarou, perante a autoridade judicial, que:

[...] no dia 19/03/2011 no clarear do dia seu filho lhe acordou avisando que a camionete Saveiro do vizinho estava no meio da estrada, deitando no sofá e dormindo em seguida . O declarante, então, foi avisar seu vizinho a respeito e este, Sr. Justino, constatou então que seu veículo estava arrombado e com o painel de controles avariado, ligando então para a polícia. Quando soube do declarante que fora D. quem lhe avisou dos fatos começou a dizer que D. então teria sido o autor da tentativa de furto. Que os policiais encontraram uma chave micha dentro do quarto de D. [...] Que D. negou ter cometido o furto da Saveiro, mas indicou o nome da pessoa autor do delito, desconfiando o declarante que ele estivesse junto com esta pessoa (fls. 91-92 - grifei).

Justino Rodrigues - proprietário da res furtiva - , em juízo, asseverou que, na manhã seguinte aos fatos, Joaquim foi-lhe avisar do furto do de seu veículo Saveiro, porquanto este estava preocupado que tivessem assassinado o interrogando para levar a camionete, e disse que havia sido seu filho (D. C.) que havia levado o automóvel. Relatou, ainda, que Joaquim disse que o adolescente, na noite passada, pediu a bicicleta emprestada porque ia" puxar um carro "e quando este voltou disse que não deu certo e que alguma coisa tinha acontecido com o veículo de Justino (CD de gravação audiovisual acostado à fl. 104).

O apelante, D. C., que ficou silente quando da lavratura do seu auto de apreensão (fl. 8), afirmou, sob o crivo do contraditório, que" excepcionalmente no dia dos fatos resolveu sair à noite e voltou no final da madrugada em companhia de "Joe" ", e que este," ao ver a camionete do vizinho, comentou que iria furtá-la , pois ele costuma adulterar placas de veículos para utilizá-los ". O adolescente relatou que" pediu que não fizesse isso, pois poderia acabar sobrando para si, mas mesmo assim "Joe" não ligou e o interrogando assistiu à distância ele dirigir-se em direção aquele carro , indo então dormir "(fl. 92)...