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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente : APL 601624 SC 2011.060162-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente
Relator: Alexandre d"Ivanenko
Data: 2011-11-21

Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de São Francisco do Sul

Relator: Des. Alexandre d"Ivanenko

INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO (ART. 182, § 1.º, DO ECA). PEÇA INAUGURAL QUE NÃO DESCREVE UM DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO - SUBTRAÇÃO DE UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA - DE FORMA A POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA. BREVE RESUMO DOS FATOS QUE NÃO RESTOU ATENDIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO .

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INC. IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS PROVAS ORAIS COLHIDAS. NEGATIVA DO MENOR ISOLADA NOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSÍVEL. RES FURTIVA DE ALTO VALOR. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADO.

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA PEÇA INAUGURAL. EXPURGO QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO.

INTERNAÇÃO. MEDIDA APLICADA COM FUNDAMENTO NA REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE POSSÍVEL COMETIMENTO DE ATOS GRAVES, BEM COMO DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA DA MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSIÇÃO DE SEMILIBERDADE (ART. 120 DO ECA), DE OFÍCIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICA NOMEADA E REMUNERADA PARA DEFENDER O MENOR DURANTE TODO O PROCESSO. VERBA ARBITRADA EM APENAS 10 (DEZ) URHS. MAJORAÇÃO, EX OFFICIO, PARA 20 (VINTE) URHS QUE SE FAZ DEVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , da comarca de São Francisco do Sul (1.ª Vara Cível), em que é apelante D. C., e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e, de ofício, reconhecer a inépcia da representação quanto ao ato infracional praticado contra a vítima Carlos Antônio Lipert e afastar a qualificadora do concurso de agentes. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 18 de outubro de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Torres Marques, sem voto, e dele participaram, com voto, os Exmos. Srs. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho e Des. Subst. Leopoldo Augusto Brüggemann. Funcionou, pela douta Procuradoria Geral de Justiça, a Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, tendo lavrado parecer o Exmo. Sr. Dr. Anselmo Agostinho da Silva.

Florianópolis, 01 de novembro de 2011.

Alexandre d"Ivanenko

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de São Francisco do Sul (1.ª Vara Cível), o Ministério Público, amparado no Auto de Apreensão de Adolescente n. 061.11.001320-5, ofereceu representação contra D. C., pela prática dos atos infracionais equiparados aos delitos previstos no art. 155, § 4.º, inc. II e III, do Estatuto Repressor, porque, conforme narra a exordial (fls. II-III):

No dia 19 de março de 2011, por volta das 06h, na localidade da Estrada Geral do Miranda, poste 174, Miranda, nesta comarca, o representado, com animus furandi , furtou o veículo VW/Saveiro, placas MGU-7205, de propriedade de Justino Rodrigues, da residência deste, sendo encontrado o veículo, pela Guarnição da Polícia Militar, próximo ao local do furto com o painel quebrado e os fios da ignição cortados.

Ainda, seguindo-se às ações delitivas, o representado furtou uma câmera digital, Samsung, cor preta, de propriedade de Carlos Antônio Lipert.

Ressalta-se, finalmente, que o documento de propriedade do veículo VW/Saveiro, placas MGU-7205, uma máquina de choque e uma chave micha, encontravam-se em poder do representado.

Concluída a instrução do feito, o pedido inicial foi julgado procedente para aplicar a D. C. a medida socioeducativa de internação, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, com reavaliações semestrais, por infração ao art. 155, § 4.º, inc. IV, c/c o art. 71, caput , ambos do Código Penal, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo-lhe determinada a imediata execução da medida imposta (fls. 116-120).

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o menor apelou, de próprio punho, tempestivamente (fl. 137). Nas razões, a defensora nomeada, remetendo-se às alegações finais (fls. 114-115), pugna pela improcedência da representação, sustentando que se trata de ato infracional de somenos importância e que não há provas suficientes nos autos para a aplicação de qualquer medida (fls. 144-146).

Com as contrarrazões (fls. 148-152), os autos ascenderam a este Sodalício, oportunidade em que a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Anselmo Agostinho da Silva, apontou para a inobservância do art. 198, inc. VII, da Lei n. 8.069/90, e opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 157-158).

Por fim, foi juntado aos autos despacho de manutenção da decisão recorrida (fls. 160-161), sanando a irregularidade mencionada pelo Parquet ad quem .

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido.

Inicialmente, cumpre destacar que, conquanto o sentenciante tenha consignado que julgou procedente a representação, imputando ao adolescente, na parte dispositiva, a prática de dois atos infracionais de furto qualificado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva (art. 155, § 4.º, inc. IV, na forma do art. 71, caput , do CP, c/c o art. 103 do ECA), tenho que a peça inaugural foi acolhida em parte, porquanto na fundamentação do decisum o magistrado a quo afastou as qualificadoras do abuso de confiança (inc. II) e do emprego da chave falsa (inc. III) da subtração do veículo VW/Saveiro, reconhecendo o concurso de agentes (inc. IV) e a tentativa (art. 14, inc. II, do CP); e quanto ao furto da câmera fotográfica reconheceu apenas a qualificadora do emprego de chave micha (inc. III).

Assim, procedo à correção do erro material existente na parte dispositiva da decisão, para fazer constar a parcial procedência da representação, imputando ao menor a prática dos atos infracionais equiparados aos delitos previstos no art. 155, § 4.º, inc. IV, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e no art. 155, § 4.º, inc. III, do aludido Diploma Legal.

Ainda em sede de preliminar, há de se reconhecer a inépcia da representação no que tange ao ato infracional praticado contra o patrimônio da vítima Carlos Antônio Lipert, uma vez que não restou atendido um dos requisitos previstos no art. 182, § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja,"breve resumo dos fatos".

O Órgão Ministerial se limitou a relatar que"ainda, seguindo-se às ações delitivas, o representado furtou uma câmera digital, Samsung, cor preta, de propriedade de Carlos Antônio Lipert"(fl. II), deixando de mencionar as circunstâncias dos fatos necessárias para a defesa do adolescente. Digo isto porque, das declarações do ofendido Carlos Antônio, é possível verificar que a res furtiva encontrava-se no interior do veículo da vítima, que estava estacionado no pátio da residência desta e que teve a porta aberta mediante o emprego de chave micha, na madrugada do dia 19.3.2011 (fls. 10 e 38-39) - elementos probatórios facilmente extraídos do auto de apreensão do menor infrator.

A doutrina de Paulo Afonso Garrido de Paula aponta que a representação possui requisitos formais e esclarece que resumir brevemente os fatos"significa descrevê-los, ainda que sucintamente, de modo a satisfazer a regra inserta no art. 227, § 3.º, IV, da CF, repetida pelo art. 111, inc. I, do ECA, que garante ao adolescente pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional". Completa o autor, destacando que:"trata-se de elemento integrante do princípio do contraditório"(CURY, Munir (coord.). Estatuto da criança e do adolescente comentado. 9. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 655).

Sendo assim, a inobservância da peça vestibular aos seus requisitos legais impossibilitou o exercício da ampla defesa do apelante, motivo por que deve ser declarada, de ofício, parcialmente inepta, nos termos do art. 182, § 1.º, da Lei n. 8.069/90.

Mutatis mutandis , extraio decisão desta Terceira Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO. SUSCITADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NÃO DESCREVEU OS FATOS CRIMINOSOS DE FORMA SUFICIENTE A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO . REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS NESTE PONTO. PREFACIAL ACOLHIDA EM PARTE. [...] (Ap. Crim. n. , rel. Des. Torres Marques, j. em 13.7.2010 - grifei).

Inexistindo mais preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito.

A materialidade do ato infracional praticado contra o patrimônio da vítima Justino Rodrigues resta evidenciada pelo auto de apreensão de adolescente (fls. 3-8); pelos boletins de ocorrência comunicados pelo ofendido (fl. 9) e pelo policial militar que apreendeu o menor, Cleverson Porath (fls. 12-17); pelo termo de apreensão (fl. 30), em que consta, além do veículo apreendido, uma faca (feito micha) e um aparelho de choque; pela cópia do documento do automóvel (fl. 31); pela fotografia dos objetos apreendidos (fls. 33-34); pelo auto de avaliação da res furtiva (fl. 36), atestando o valor de R$(trinta mil reais); e pelo termo de entrega de veículo (fl. 37), ao seu proprietário.

A autoria, por sua vez, em que pese à negativa do adolescente, exsurge incontroversa das provas orais amealhadas aos autos.

Vale destacar que, ao contrário do apontado na peça inaugural, o documento do automóvel que o menor pretendia subtrair não foi encontrado em seu poder, mas sim no porta-luvas do veículo, consoante se afere da declaração do ofendido (CD de gravação audiovisual acostado à fl. 104). Entretanto, isto não impede a comprovação da autoria, porquanto o genitor do adolescente, Joaquim Carvalho, primeira pessoa a saber que o veículo da vítima havia sido subtraído, embora tenha tentado eximir seu filho de qualquer responsabilidade pelo ato infracional cometido, declarou, perante a autoridade judicial, que:

[...] no dia 19/03/2011 no clarear do dia seu filho lhe acordou avisando que a camionete Saveiro do vizinho estava no meio da estrada, deitando no sofá e dormindo em seguida . O declarante, então, foi avisar seu vizinho a respeito e este, Sr. Justino, constatou então que seu veículo estava arrombado e com o painel de controles avariado, ligando então para a polícia. Quando soube do declarante que fora D. quem lhe avisou dos fatos começou a dizer que D. então teria sido o autor da tentativa de furto. Que os policiais encontraram uma chave micha dentro do quarto de D. [...] Que D. negou ter cometido o furto da Saveiro, mas indicou o nome da pessoa autor do delito, desconfiando o declarante que ele estivesse junto com esta pessoa (fls. 91-92 - grifei).

Justino Rodrigues - proprietário da res furtiva - , em juízo, asseverou que, na manhã seguinte aos fatos, Joaquim foi-lhe avisar do furto do de seu veículo Saveiro, porquanto este estava preocupado que tivessem assassinado o interrogando para levar a camionete, e disse que havia sido seu filho (D. C.) que havia levado o automóvel. Relatou, ainda, que Joaquim disse que o adolescente, na noite passada, pediu a bicicleta emprestada porque ia" puxar um carro "e quando este voltou disse que não deu certo e que alguma coisa tinha acontecido com o veículo de Justino (CD de gravação audiovisual acostado à fl. 104).

O apelante, D. C., que ficou silente quando da lavratura do seu auto de apreensão (fl. 8), afirmou, sob o crivo do contraditório, que" excepcionalmente no dia dos fatos resolveu sair à noite e voltou no final da madrugada em companhia de "Joe" ", e que este," ao ver a camionete do vizinho, comentou que iria furtá-la , pois ele costuma adulterar placas de veículos para utilizá-los ". O adolescente relatou que" pediu que não fizesse isso, pois poderia acabar sobrando para si, mas mesmo assim "Joe" não ligou e o interrogando assistiu à distância ele dirigir-se em direção aquele carro , indo então dormir "(fl. 92).

Para corroborar, Gleverson Porath - apreensor do menor - disse, na etapa investigativa, que:

[...] foram comunicados do furto de veículo, VW/Saveiro, de placas MGU 7205, da residência de Justino Rodrigues [...] e por possuir sistema de segurança, o veículo foi abandonado próximo ao local do fato; que, ao ser localizado, o veículo estava com o painel danificado e com os fios da ignição cortados; que, receberam várias denúncias, através do n. 190, dando conta de que o autor do furto seria o menor D. C., com 16 anos (fl. 3 - grifei).

Perante a autoridade judicial, o miliciano Gleverson afirmou que as informações passadas ao Copom sobre o furto de uma Saveiro apontavam que o suspeito seria o adolescente D. C., dados estes comunicados, inclusive, pelo próprio pai do menor. Salientou, ainda, que o mencionado genitor estava no local dos fatos e disse que seu filho saiu naquela noite de casa, transtornado, dizendo que iria" puxar um carro ". Por fim, o testigo acrescentou que com o menor foi apreendida uma chave micha (faca), que o adolescente disse ter sido utilizada para furtar uma moto (CD de gravação audiovisual acostado à fl. 104).

No mesmo sentido foi o depoimento do agente público Ademir Gonçalves:

[...] tomaram conhecimento do furto de um VW/Saveiro, ocorrido na noite do dia 18.03.2011 e receberam várias ligações no COPOM, onde apontavam como autor do furto a pessoa do menor D. C.; que, foram até a residência do mesmo, sendo recebidos por Joaquim Carvalho, pai do menor, o qual informou que seu filho durante a noite saiu de casa e disse que iria" puxar um veículo "; que, retornou nervoso, ameaçando a ele (Joaquim Carvalho), com uma foice [...] que foram até D. [...] que também foi achado uma chave micha, usada para furto de veículo e D. confessou usar a dita micha para cometer furto de motocicletas (fl. 5 - grifei).

Na fase judicial, Ademir confirmou o que havia dito anteriormente, ressaltando que foi o pai do recorrente quem apontou D. C. como o autor dos fatos, uma vez que este saiu na madrugada afirmando que ia furtar um veículo e voltou furioso porque não havia dado certo a ação infracional (CD de gravação audiovisual acostado à fl. 104).

Desta feita, não há como acolher o pedido de improcedência da representação, porquanto devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do adolescente para a prática do ato infracional ora em análise.

Não há, igualmente, como acolher o pedido de aplicação do princípio da insignificância, na medida em que a res furtiva foi avaliada em R$

(trinta mil reais), consoante se afere do auto de avaliação de fl. 36, valor este que não pode ser tido como irrelevante.

De outra parte, como visto anteriormente, ao menor foi atribuída a prática deste ato infracional em sua forma tentada e qualificada pelo concurso de agentes (art. 155, § 4.º, inc. IV, c/c o art. 14, inc. II, ambos do CP, c/c o art. 103 do ECA).

Está com razão o sentenciante quando reconhece a tentativa, pois, das provas colacionadas, é possível extrair que o veículo foi abandonado após ser empurrado e, de forma inexitosa, ter sido tentada a sua ligação direta (declaração do ofendido - CD de gravação audiovisual acostado à fl. 104).

Já a qualificadora do concurso de agentes (inciso IV do § 4.º do artigo 155 do CP), tendo em vista que nem sequer foi descrita na peça inaugural, não pode perdurar, motivo por que afasto, de ofício, restando atribuída ao adolescente a prática do ato infracional equiparado ao delito de tentativa de furto simples (art. 155, caput , c/c o art. 14, inc. II, ambos do CP, c/c o art. 103 do ECA).

No que tange à medida socioeducativa aplicada - internação -, tenho que esta não pode perdurar. Isso porque, conquanto o magistrado singular tenha fundamentado a necessidade de imposição da medida excepcionalíssima, não há, no caso em apreço, a incidência de nenhuma das causas permissivas do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O togado a quo , ao determinar a internação do menor, fundamentou da seguinte forma:

[...] este Juízo passou a conhecer o adolescente pela notícia de haver praticado tentativa de homicídio contra um conhecido, fatos que estão sendo apurados nos autos certificados à fl. 44 [...]

[...] foi decretada sua internação provisória [...] relatou-se sua insubordinação no Centro de Internamento Provisório [...] ante tentativa de rebelião.

[...] agora noticia-se seu envolvimento em sucessivos crimes patrimoniais em companhia de maiores delinquentes, vizinhos e amigos, tanto é que responde por delito de receptação de veículos [...]

No início da atual internação provisória [...] noticiou-se haver sido descoberto um plano de fuga que envolveria grave ameaça aos educadores, com armas brancas, no qual o representado estaria envolvido [...]

Não bastassem tais circunstâncias, que revelam personalidade desvirtuada e ameaçadora à incolumidade pública [...] nos autos afloram inúmeras informações, já detectadas na decisão que determinou sua internação provisória, de conduta absolutamente anti-social e em franca progressão em direção à criminalidade.

Ameaças ao pai, absoluto desinteresse por estudos ou trabalho, frustração de tentativas de reinserção no ambiente familiar materno [...]

Assim, tenho que a gravidade de sua conduta exige maior cautela, maior investimento na sua recuperação, devendo ser mantido provisoriamente internado (fls. 118-119).

Inicialmente, é preciso destacar que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem no sistema jurídico pátrio a incidência do princípio da proteção integral, cabendo ao sentenciante, em cada caso e para cada adolescente, avaliar a medida socioeducativa mais adequada à situação que lhe é trazida pelos autos, visando coibir, assim, todo tipo de violação de direitos dos seres humanos considerados em desenvolvimento.

É cediço, ademais, que as possibilidades para internação de adolescentes estão no rol taxativo do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis :

Art. 122. A internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Dito isto, resta claro que, além de o magistrado ter avaliado a capacidade do adolescente em cumprir a medida - em obediência ao que dispõe o § 1.º do artigo 112 da Lei n. 8.069/90 -, impôs a mencionada medida excepcionalíssima com supedâneo no inciso II do artigo. 122 do referido Diploma Legal.

Entretanto, destaco que há nos autos, de forma concreta - certidão de fl. 44 -, apenas as apurações de dois atos infracionais anteriores aos fatos, sem, contudo, conter informação a respeito da procedência de tais representações, o que impossibilita, desta feita, tomar qualquer conclusão.

Não encontrando apoio nas certidões de D. C., a suposta reiteração de atos infracionais graves não pode permanecer como sustentáculo para a imposição da medida excepcionalíssima, ainda que conste das próprias palavras do menor infrator a prática de outros atos infracionais contra o patrimônio (fl. 42), bem como das declarações do seu genitor a tentativa de ato infracional análogo a homicídio (fl. 27).

Aliás, o inciso II do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente é bem claro ao dispor que a medida de internação poderá ser aplicada ao adolescente"por reiteração no cometimento de outras infrações graves "e, sendo assim, faz-se necessária a informação de procedência das apurações anteriores, trânsito em julgado das decisões e que estas apurações infracionais se refiram a atos graves (mínimo de três), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos o precedente da relatoria do Ministro Jorge Mussi:

HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO-DEMONSTRADA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA . ORDEM CONCEDIDA.

[...]

3. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que"a reiteração prevista nos incisos II e III do art. 122 do ECA, não se confunde com o conceito de reincidência, de sorte que, para sua configuração, é necessária a prática de, pelo menos, 3 atos anteriores, seja infração grave ou medida anteriormente imposta, respectivamente. "(Habeas corpus n.º 90.920/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 06/05/2008 e DJe 26/05/2008).

4. In casu , não obstante contar com quatro registros em sua folha de antecedentes, o menor fora beneficiado com a remissão em duas oportunidades, razão pela qual não há que se falar em reiteração, uma vez que o art. 127 do ECA determina que aludido instituto não implica reconhecimento de responsabilidade nem vale como antecedentes . Precedentes.

5. Ordem concedida para reformar o aresto do Tribunal a quo e restabelecer a decisão singular, que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida (HC n. 164.819/SP, j. em 21.9.2010 - grifei).

Assim, resta claro que a imposição da medida excepcionalíssima de internação para o feito em análise não pode ser calcada no fato de o adolescente reiterar na prática de atos infracionais graves (art. 122, inc. II, do ECA).

Não sendo o caso de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou não tendo o menor descumprido medidas anteriormente impostas, últimas possibilidades de aplicação da medida de internação (art. 122, incs. I e III, do ECA), altero, de ofício, a medida imposta para a de semiliberdade (art. 120 do ECA), uma vez que, dentre as cabíveis, esta é a que mais se amolda ao caso, não só por toda fundamentação do togado a quo , mas também pelo relatório situacional do adolescente, em que consta que este"ainda não possui percepção crítica em relação à gravidade do ato infracional cometido, necessita de acompanhamento psicossocial, objetivando maior reflexão a respeito de seus atos e ajudando elaborar um novo projeto de vida"(fls. 106-107).

Por fim, o arbitramento dos honorários advocatícios operado pelo magistrado a quo foi abaixo do estipulado para a defesa em processo de rito especial - procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente -, constante do Anexo Único da Lei Complementar Estadual n. 155/97, ou seja, em apenas 10 (dez) URHs (fl. 119), fazendo-se devida a majoração, de ofício, para 20 (vinte) URHs, quantum legal e devido à causídica - Dra. Maria Tereza dos Santos Torrens Brandt, OAB/SC n. 5.474 (fl. 75) -, já que participou de todos os atos processuais.

Nesse sentido, extraio precedente deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PLEITO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RITO ESPECIAL DA LEI N. 8.069/90 - VERBA ARBITRADA EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ITEM 30 DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO (Ap. Crim. n. , rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 8.4.2011).

Ante o exposto, sou pelo conhecimento do recurso, seu desprovimento e, de ofício, pelo reconhecimento da inépcia da representação quanto ao ato infracional supostamente cometido contra a vítima Carlos Antônio Lipert, pelo expurgo da qualificadora do concurso de agentes quanto ao ato infracional praticado contra o ofendido Justino Rodrigues, pela alteração da medida socioeducativa aplicada para semiliberdade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, que deverá ser reavaliada semestralmente, sendo obrigatória sua escolarização e profissionalização, nos termos do art. 120, §§ 1.º e 2.º, c/c o art. 121, §§ 2.º e 3.º, ambos da Lei n. 8.069/90; e pela majoração da verba honorária fixada à Dra. Maria Tereza dos Santos Torrens Brandt - OAB/SC 5.474 -, para 20 (vinte) URHs.

Observa-se que a comarca de origem deverá promover a (s) devida (s) comunicação (ões), conforme dispõe o § 2.º do artigo 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/08.

Este é o voto.


Gabinete Des. Alexandre d"Ivanenko



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20804744/apelacao-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-apl-601624-sc-2011060162-4-tjsc/inteiro-teor-20804745