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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 825217 SC 2011.082521-7

    Processo
    HC 825217 SC 2011.082521-7
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara Criminal
    Partes
    Impetrante: Irianei Silveira de Souza, Paciente: Reginaldo Braga José
    Publicação
    Habeas Corpus n. , de Sombrio
    Julgamento
    9 de Novembro de 2011
    Relator
    Moacyr de Moraes Lima Filho

    Ementa

    HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ATO DE OFÍCIO - PREVISÃO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 311 DO CPP À DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE INQUISITORIAL - PRECEDENTES - GARANTIA DO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO INTACTA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO MEDICINAL - FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O ENCARCERAMENTO CAUTELAR IDÔNEOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA - DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM.

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