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22 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 231977 SC 2011.023197-7

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO CONCESSIVA, EM PARTE DA TUTELA ANTECIPADA, SEGUIDA DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

    Processo
    AC 231977 SC 2011.023197-7
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Público
    Partes
    Apelante: TVA Sul Paraná Ltda, Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
    Publicação
    Apelação Cível n. , da Capital
    Julgamento
    11 de Outubro de 2011
    Relator
    Vanderlei Romer

    Ementa

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO CONCESSIVA, EM PARTE DA TUTELA ANTECIPADA, SEGUIDA DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

    "A orientação jurisprudencial prevalente no âmbito desta Superior Corte de Justiça é no sentido de que, havendo sentença superveniente procedente, o conteúdo da liminar antecipatória restará exaurido, ensejando ao sucumbente a impugnação da sentença, e não mais da liminar, restando prejudicados o agravo de instrumento e o recurso especial, por perda de objeto" (AgRg no REsp n. 476.306/RS, rela. Mina. Denise Arruda). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEVISÃO POR ASSINATURA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. "O Ministério Público está legitimado pelo Código de Defesa do Consumidor para ajuizar defesa coletiva quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos. A televisão por assinatura tem hoje importante presença como instrumento de lazer, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos, e alcançando significativas parcelas da população, não estando confinada aos estratos mais abastados. Há entre os assinantes direito individual homogêneo, decorrente de origem comum, que autoriza a intervenção do Ministério Público" (REsp n. 308.486/MG, rel. Mim. Carlos Alberto Menezes Direito). PONTO EXTRA OU ADICIONAL. COBRANÇA. ILEGALIDADE RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA ANATEL, POR INTERMÉDIO DA RESOLUÇÃO N. 528, PUBLICADA EM 22 DE ABRIL DE 2009. DIREITO DOS CONSUMIDORES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ATO NORMATIVO. ADMISSIBILIDADE, CONTUDO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA 9, DE 2 DE MARÇO DE 2010, DA ANATEL, DA PRESTADORA E DO ASSINANTE DISPOREM LIVREMENTE SOBRE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DO EQUIPAMENTO CONVERSOR/CODIFICADOR, DESDE QUE O FAÇAM POR MEIO DE VENDA, ALUGUEL E COMODATO. A cobrança do chamado ponto extra ou ponto de extensão foi obstaculizada pela Resolução n. 528, que entrou em vigor na data da sua publicação, a saber, 22 de abril de 2009. Mesmo antes da edição do ato normativo já proclamavam os tribunais, majoritariamente, a ilicitude da cobrança, ao entedimento de que "não há novo serviço passível de cobrança porque o cabo por onde é fornecido o sinal já se encontra instalado para levá-lo até o aparelho televisor [...]. O sinal, portanto, já possui entrada para o interior da residência [...]; o canal para isso preexiste ao pretendido ponto adicional. Inexiste, pois, exigência de nova instalação física para disponibilizar o sinal - este já está acessível dentro da residência [...]" (TJRS, Recurso Inominado n. 71002328946, rel. Des. Luiz Francisco Franco). Mas, após algumas suspensões normativas e "a protesto de melhor esclarecer a matéria", a Anatel publicou, em 2 de março de 2010, a Súmula 9, que autorizou à prestadora e ao assinante dispor livremente sobre a forma de contratação do equipamento conversor/codificador, desde que o fizessem por meio de venda, aluguel e comodato. O que se fez, na verdade, foi permitir a cobrança do ponto extra ou de extensão porque o fornecimento (aluguel ou compra) do equipamento (decodificador/conversor) é essencial à prestação desse serviços e, por vias transversas, chancelou a cobrança que a sua própria Resolução n. 528/2009 vedava. Logo, a sentença na parte em que determinou a suspensão, sem nenhuma ressalva, da cobrança, deve ser temperada, dado que "O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura não veda que a prestadora e o assinante disponham livremente sobre a forma de contratação do equipamento conversor/decodificador, sendo cabível, portanto, que o façam por meio de venda, aluguel, comodato, dentre outras, vedado o abuso do poder econômico [...]. A súmula editada pela ANATEL consubstancia-se em um ato administrativo expedido pela agência reguladora, gozando, portanto, de presunção de legitimidade, não merecendo, num primeiro exame, sua suspensão por meio de antecipação de tutela. Essa a lição de Hely Lopes Meirelles: Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. [...] A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos [.... (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 22a edição. São Paulo: Malheiros Editores. 1997. p. 141)" (TRF-4ª Região, Suspensão de liminar n. 0028262-59.404.0000/SC, rel. Des. Federal Vilson Darós). Com efeito, com a edição do verbete sumular suso, é possível apenas a restituição dos valores pagos em razão da disponibilização, per se, do ponto extra. Se o fornecedor e o consumidor pactuaram a cobrança de aluguel ou a venda do equipamento, nada há a devolver, ainda que o respectivo contrato tenha sido firmado na vigência da Resolução n. 488/2007. TUTELA ESPECÍFICA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. MEDIDA TIDA POR INÓCUA, AO ARGUMENTO DE QUE ELA JÁ CESSOU. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NESSE SENTIDO. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO. "Inexistindo nos autos prova de que a apelante tenha alterado sua postura comercial, lastreada pela Resolução n. 528/2009-ANATEL, para cessar a cobrança da mensalidade por ponto adicional do serviço de TV por assinatura não há que se falar na perda superveniente do interesse de agir (TJDF, Ap. Cív. n. 5766812005807001/DF, rel. Des. Cruz Macedo). DETERMINAÇÃO IMPOSTA À RÉ, DE OFÍCIO, PARA QUE PROCEDA À PUBLICAÇÃO DO DECISUM EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PROVIDÊNCIA CABÍVEL E QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 461, § 5º, DO CPC. INOCORRÊNCIA, PORTANTO, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Caso típico em que a publicidade ampla da decisão judicial se faz necessária para o conhecimento mais abrangente possível, permitindo que todos os consumidores lesados tenham ciência do seu direito à restituição daquilo que lhes foi cobrado indevidamente, bem como à forma de como isso se dará. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI N. 7.347/1985 C/C O ARTIGO 461, § 5º, DO CPC."Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente do requerimento do autor"(artigo 11 da Lei n. 7.347/19875). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.