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28 de Maio de 2017
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 193206 SC 2011.019320-6 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do Documento
    Processo: Apelação Cível nº
    Relator: Fernando Carioni
    Data: 2011-06-02

    Apelação Cível n. , de Navegantes

    Relator: Des. Fernando Carioni

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66, DE 13-7-2010.PREVALÊNCIADOSPRINCÍPIOSDA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS NÃO EFETIVADA.REMESSA DA DISCUSSÃO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Com a alteração redacional do parágrafo § 6º do art. 226 da Carta Magna, ocorrido pela Emenda Constitucional n. 66, de 13-7-2010, a qual pôs fim com a exigência prévia de separação judicial para a decretação do divórcio, não há impedimento de que, havendo pedido expresso para sua conversão - ainda que feito apenas na fase recursal -, seja ele atendido.

    Quando os autos necessitam de uma avaliação mais minuciosa a respeito dos bens e dívidas discutidas, e não havendo consenso entre as partes acerca da partilha, nada obsta que o divórcio seja homologado e a discussão patrimonial seja remetida às vias ordinárias.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Navegantes (1ª Vara), em que é apelante M. M. N., e apelada I. B. N.:

    ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso. Custas legais.

    RELATÓRIO

    I. B. N. ajuizou ação de separação judicial litigiosa contra M. M. N. na qual alegou que é casada com o réu, pelo regime da comunhão universal de bens, desde o ano de 1975. Dessa união nasceram três filhos, todos maiores e capazes.

    Afirmou que após anos de união, a convivência tornou-se insustentável em razão de constantes desentendimentos, motivo pelo qual, em 15-11-2004, separaram-se de fato.

    Salientou que após a separação a relação entre as partes piorou, em especial quando o réu fazia visitas esporádicas, sempre com ameaças e sem provê-la com alimentos.

    Sustentou que ao retornar de uma viagem a Indaial/SC o réu havia arrombado a porta de seu apartamento, o que motivou o registro de um boletim de ocorrência, bem como o ajuizamento de medida cautelar de separação de corpos, cuja liminar foi deferida em seu favor.

    Realçou que durante a união adquiriram imóveis, móveis e cotas de participação na empresa Indafer Comércio de Vidros e Transportes Ltda., os quais devem ser partilhados.

    Ao final, requereu a citação do réu para responder aos termos da ação e a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

    Após várias tentativas frustradas de citação do réu, a autora requereu a retenção do valor do aluguel de alguns imóveis locados, o que foi deferido para determinar que o réu ou a imobiliária entregasse mensalmente metade do valor dosaluguéis referentes aos imóveis noticiados (fl. 111).

    Comparecendo espontaneamente nos autos, o réu apresentou resposta, na forma de contestação, na qual afirmou que a separação do casal foi motivada pela autora, por ter sido infiel, e, durante a união, contrair dívidas em nome do casal que os teria levado à falência financeira, razão pela qual não há óbice à separação.

    Afirmou que um dos imóveis indicados na inicial já foi doado aos filhos do casal, para evitar futuras penhoras em razão de dívidas contraídas; alguns veículos foram furtados, outros entregues para saldar dívidas e um está na posse da autora e deverá ser partilhado.

    Disse que a empresa Indafer Comércio de Sucatas e Transportes Ltda. faliu em razão dos gastos e do furto de dois caminhões que não foram recuperados.

    Realçou que a empresa Indafer Comércio de Vidros e Transportes Ltda. está paralisada há vários anos e que possui dívidas em seu nome no total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),que deverão também ser partilhadas.

    Alegou que o imóvel em que reside a autora também deverá ser repartido, bem como um terreno com 900 m² (novecentos metros quadrados) localizado em Rio Morto, comarca de Indaial/SC, sobre o qual possui edificações que estão alugadas e geram rendas.

    Realçou que os bens móveis que guarnecem a residência do casal deverão ser compartilhados. Da mesma forma, as demais dívidas contraídas pelo casal, que alcançam a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), deverão ser igualmente repartidas.

    Afirmou que a autora não necessita de alimentos, pois é pessoa saudável e pode trabalhar para seu sustento, tendo ainda, parentes para auxilia-la. Além disso, já conviveu com outro homem sob o mesmo teto, o que por si só, é suficiente para afastar a sua obrigação de pagar alimentos em seu favor.

    Por fim, pugnou pela revogação da liminar que determinou a retenção de metade do valor dos aluguéis percebidos em favor da autora, bem como pela decretação da separação do casal com a consequente partilha dos bens, e pleiteou o benefício da justiça gratuita, o que foi indeferido (fls. 539-540).

    Após a réplica (fls. 522-525), foi realizada audiência, cuja proposta de acordo não teve êxito. Na mesma oportunidade, foram ouvidas algumas testemunhas e encerrada a instrução processual (fls. 550-554). Alegações finais foram ofertadas às fls. 557-569 e 582-588. Conclusos os autos, sobreveio sentença proferida pelo Magistrado Bruno Makowiecky Salles, que decidiu a lide da seguinte forma (fls. 590-594):

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECRETAR a separação judicial de I. B. N. e M. M. N., PRONUNCIANDO o término da sociedade conjugal, DETERMINANDO que a cônjuge retorne a utilizar o nome de solteira e PROTRAINDO para sede própria a questão relativa à partilha de bens.

    CONDENO cada parte ao pagamento das respectivas custas processuais e de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC), em favor da parte adversa, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), permitida a compensação (cf. Súmula n. 306 do STJ).

    EXPEÇAM-SE os competentes ofícios para fins de averbação.

    Irresignado com o provimento jurisdicional, o réu apelou, alegando que o cerne do litígio diz respeito à partilha, razão pela qual os bens deveriam ser partilhados pelo Magistrado.

    Afirmou que não há motivos para relegar a partilha para uma ação própria, porquanto este é o momento adequado para a separação dos bens do casal.

    Salientou, ainda, que a separação devia ter sido convertida em divórcio, pois o feito se arrasta há mais de 4 (quatro) anos, o que, por si só, justifica a conversão.

    Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.

    VOTO

    Trata-se de apelação cível interposta por M. M. N. contra a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e decretou a separação judicial das partes, relegando para ação própria a questão da partilha.

    Do pedido de conversão da separação em divórcio

    Sustenta o apelante que o Magistrado poderia ter convertido a presente ação de separação em divórcio.

    Com razão o apelante nesse ponto.

    A Constituição Federal, em seu art. 226, § 6º, estabelecia alguns requisitos para dissolver o vínculo matrimonial por meio do divórcio: o prazo de 1 (um) anos após a separação judicial ou 2 (dois) anos a partir da separação de fato; contudo, a Emenda Constitucional 66, editada em 13-7-2010, pôs fim a esses prazos, de modo que o vínculo conjugal dissolver-se-á diretamente pelo divórcio.

    Assim sendo, o divórcio será concedido sem que haja a necessidade do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, bem como sem os prazos exigidos.

    Essa alteração visa proporcionar às partes que desejam pôr fim ao vínculo matrimonial maior celeridade e economia processual, não necessitando mais aguardar os prazos anteriormente previstos para dissolver o vínculo existente.

    Não há travar discussão acerca do desaparecimento ou não do instituto da separação, pois, em razão de inexistir revogação na Emenda Constitucional editada, esse embate deverá ser deixado para os doutrinadores, e cabe aqui tão somente a aplicação imediata dos efeitos dessa alteração, porquanto sem nenhuma ressalva nesse sentido, o que possibilita às partes a concessão do divórcio sem a exigência dos prazos anteriormente previstos.

    A alteração promovida pela Emenda, a meu ver, trouxe maior economia e celeridade processual, pois desnecessária a contratação de advogado para ingresso com duas ações, a de separação e posteriormente a de divórcio, além de diminuir o desgaste emocional trazido com a batalha travada entre os ex-cônjuges para colocarem fim a um vínculo que já não mais existe, e, ainda, desafogará o Judiciário evitando assim a interposição de demandas dúplices.

    Maria Berenice Dias, em artigo publicado, corrobora o entendimento:

    Mantida a separação, persistiria a necessidade de um duplo procedimento, a contratação por duas vezes de um procurador e a lavratura de duas escrituras.

    Parece que não atentam ao prevalente interesse das partes: a significativa economia de tempo, dinheiro e desgaste emocional não só dos cônjuges, mas principalmente de sua prole. E mais, não se pode desprezar a significativa redução do volume de processos no âmbito do Poder Judiciário, a permitir que juízes deem mais atenção ao invencível número de demandas que exigem rápidas soluções. Mantida a separação, persistiria a necessidade de um duplo procedimento, a contratação por duas vezes de um procurador e a lavratura de duas escrituras (Magister - Porto Alegre - RS. Publicado em: 27 jul. 2010. Disponível em: . Acesso em: 26 abr. 2011).

    Compete observar que as normas constitucionais possuem efeito imediato, de modo que a Emenda Constitucional, uma vez em vigor, alcança todos os procedimentos de separação que já estão em curso, bem como em grau de recurso.

    Com relação aos procedimentos em curso, há quem entenda necessário que o juiz intime as partes a fim de modificarem o objeto da ação, de separação para divórcio, sob pena de extinção do feito, uma vez que o instituto da separação não mais faz parte do ordenamento jurídico.

    Por outro lado, com relação aos procedimentos que já foram sentenciados e estão em grau de recurso e que ainda não transitaram em julgado, deve o relator, de ofício, decretar o divórcio das partes, pois se o objetivo da separação é tão somente um meio de se chegar ao divórcio, não há óbice a sua decretação pelo Tribunal ad quem .

    No caso em comento, constata-se que o pedido do réu de converter a separação em divórcio é a medida mais coerente e mais célere, além de estar amparado no novo procedimento constitucional trazido pela Emenda n. 66/2010, posto que, com essa alteração, desnecessária a continuidade da ação de separação para posterior ingresso de uma ação de divórcio, o que vai de encontro á proposta da emenda editada.

    Além disso, se levarmos em consideração os princípios da efetividade, economia processual e instrumentalidade das formas, os quais norteiam o processo civil moderno, apresenta-se desarrazoado relegar para uma ação própria a conversão da separação em divórcio, mormente porque a ação já tramita há aproximadamente 4 (quatro) anos, por apego puro e simples ao formalismo. Ora, não se apresenta como heresia decretar o divórcio direto quando há previsão para tal situação, além de ser do interesse da parte postulante.

    A respeito, vale consignar que "a instrumentalidade consiste, exatamente, em não se sacrificar o fim em homenagem ao meio. Não interessa a jurisdição o encerramento prematuro do processo, sem a devida solução da situação jurídica reclamada, seja ela conflituosa ou não, pois sempre que a jurisdição for provocada deve ela atuar, regulando a vida social. Sob esse prisma, todos os componentes aproveitáveis devem ser levados em conta, ainda que não constituam a melhor técnica, pois não se olvida que a parte espera muito da jurisdição. O mais das vezes, coloca a parte todas as suas esperanças na decisão, e uma sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito é, no mínimo, frustrante. Sob todos os aspectos: o litígio não foi solvido; a parte contrária se sente vitoriosa sem realmente o ser; a atividade jurisdicional foi inútil" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 274).

    Com efeito, o princípio da economia processual visa à rapidez na resposta do Judiciário para a pacificação dos conflitos, pelo que a efetividade da jurisdição está intimamente ligada à rápida solução dos litígios.

    Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior, com propriedade, leciona:

    O processo civil deve-se inspirar no ideal de propiciar às partes uma Justiça barata e rápida, do que se extrai a regra básica de que "deve tratar-se de obter o maior resultado com o mínimo de emprego de atividade processual". [....

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20627683/apelacao-civel-ac-193206-sc-2011019320-6-tjsc/inteiro-teor-20627684