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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 646996 SC 2011.064699-6
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Apelante: Jandir dos Santos José, Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Interessado: André da Silva Chaves
Publicação
Apelação Criminal n. , de Criciúma
Julgamento
14 de Outubro de 2011
Relator
Newton Varella Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_646996_SC_1318690899033.doc
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Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Apelação Criminal nº
Relator: Newton Varella Júnior
Data: 2011-10-14

Apelação Criminal n. , de Criciúma

Relator: Des. Newton Varella Júnior

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. RÉU CITADO QUE DEIXOU DE COMPARECER AO INTERROGATÓRIO. REVELIA DECRETADA. CONSTATAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA PRESO NA DATA DA AUDIÊNCIA, NÃO TENDO SIDO EFETIVAMENTE REQUISITADO PARA COMPARECER AO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EIVA INSANÁVEL. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE O DECRETO DE REVELIA. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da comarca de Criciúma (1ª Vara Criminal), em que é apelante Jandir dos Santos José, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, anular o processo, de ofício, a partir do primeiro decreto de revelia, inclusive, restando prejudicado o mérito do recurso interposto. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hilton Cunha Júnior, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. José Everaldo Silva. Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Odil José Cota.

Florianópolis, 27 de setembro de 2011.

Newton Varella Júnior

Relator

RELATÓRIO

Jandir dos Santos José foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, sendo o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 157, § 2º, I, II, do Código Penal. O processo tramitou também contra André da Silva Chaves, este denunciado por infração ao artigo 180, caput , do Código Penal, o qual teve a punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, reconhecida na sentença com fulcro nos artigos 109, IV c/c 115, ambos do Estatuto Penal.

Inconformado com sua condenação, Jandir recorreu, pretendendo, em suma, a absolvição, baseado na anemia probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o crime de roubo na modalidade simples.

Com as contrarazões, os autos ascenderam à douta Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Anselmo Agostinho da Silva, manifestando-se pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade do processo por cerceamento de defesa.

VOTO

De fato, a leitura atenta do processo revela a existência de nulidade insanável que o macula no tocante ao réu Jandir, restando prejudicado seu apelo no tocante ao mérito.

Infere-se que a revelia do acusado foi decretada após o Magistrado a quo verificar que o mesmo não compareceu à audiência designada para instrução e interrogatório, dando prosseguimento do feito sem a sua presença, resultando ao final na sua condenação.

Ocorre que a decretação da revelia é indevida, porquanto não se observou que o réu, consoante própria declaração sua quando ouvido perante a autoridade policial (fl. 17), embora tivesse declinado endereço residencial, informou que à época estava "cumprindo pena" no Presídio Santa Augusta, local onde foi efetivamente citado (fl. 25v), tendo sido inclusive expedida requisição para seu comparecimento em Juízo na data aprazada (fls. 22 e 24).

Como bem observado pelo ilustre Procurador de Justiça, "se o réu encontrava-se preso, por óbvio seu comparecimento em Juízo dependia do mister do cumprimento do Departamento de Administração Prisional... Nova data de audiência deveria ser agendada, com nova requisição a ser expedida ao administrador do presídio em que o réu se encontrava."(fl. 156)

Sabe-se que a decretação da revelia é ato que pressupõe a desídia do acusado que, citado, não comparece a Juízo, nem constitui defensor, sendo-lhe então, nomeado defensor dativo.

No caso dos autos, era manifesta a impossibilidade do réu comparecer a Juízo, ainda que ciente da acusação a si imputada e da data do interrogatório designado, pois a sua saída do estabelecimento penal dependiade requisição judicial, cujo cumprimento não foi observado quando da decretação da sua revelia.

Portanto, mesmo tendo sido decretada a sua revelia, o Magistrado continuou a intimar o ora apelante, contudo direcionando as intimações para endereço residencial declinado na Delegacia.

Assim procedeu o Juízo a quo quando da realizações das audiências designadas para 30.10.2007, 30.06.2009 e 06.11.2009 e 03.02.2010, esta última onde reafirmou equivocadamente a sua revelia ao deixar consignado no termo de fl. 63: "Foi decretada a revelia do acusado Jandir, que não compareceu e mudou de residência sem comunicar o Juízo, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 61v, presumindo-se a ausência de interesse na realização do seu interrogatório."

Atente-se que ao proceder a intimação da sentença condenatória, encaminhada para o mesmo endereço, sobreveio a informação do Sr. Meirinho de que o "acusado Jandir dos Santos José encontra-se recluso no presídio santa augusta" (fl. 124v), reforçando a conclusão de que é o local onde se encontrava desde o momento em que prestou declarações na Delegacia, o que demonstra que a tentativa de intimações, formalizadas às fls. 43, 49v e 61v, são completamente inválidas.

Desse modo, manifesto o equívoco na decretação da revelia do réu, sendo que os prejuízos daí decorrentes são evidentes, tendo em vista que testemunhas foram ouvidas sem a sua presença (fls. 35 e 63), além do fato da sua condenação ter se dado sem sequer ter sido interrogado, em clara violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Acerca do assunto, é o ensinamento do autor Eugênio Pacelli de Oliveira:

Inicialmente concebido como meio de prova, no qual o acusado era unicamente mais um objeto da prova, o interrogatório, na ordem atual, há de merecer nova leitura.

Que continue a ser uma espécie de prova, não há maiores problemas, até porque as demais espécies defensivas são também consideradas como provas. Mas o fundamental, em uma concepção de processo via da qual o acusado seja um sujeito de direitos, e no contexto de um modelo acusatório, tal como instaurado pelo sistema constitucional das garantias individuais, o interrogatório do acusado encontra-se inserido fundamentalmente no princípio da ampla defesa.

Trata-se, efetivamente, de mais uma oportunidade de defesa que se abre ao acusado, de modo a permitir que ele apresente a sua versão dos fatos, sem se ver, porém, constrangido ou obrigado a fazê-lo.

(...)

Em segundo lugar, impõe, como sanção, a nulidade absoluta do processo, se realizado sem que se desse ao réu a oportunidade de se submeter ao interrogatório. Haveria, no caso, manifesta violação da ampla defesa, no que se refere à manifestação da autodefesa"(Curso de processo penal. 10ª. ed. Atualizada de acordo com a Reforma Processual Penal de 2008 (Leis 11.689, 11.690 e 11.719), rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 326/327).

A jurisprudência tem assentado reiteradas vezes a nulidade do processo a partir da decretação da revelia do réu preso, como leciona Julio Fabbrini Mirabete:"Reconhecendo-se que foi mal decretada a revelia são nulos todos os atos praticados durante o período em que foi o réu indevidamente considerado revel, o que obriga sejam eles repetidos"(Código de Processo Penal, 11ª edição, Atlas: São Paulo, p. 946).

Nesse sentido:

(...) Réu preso dias antes do interrogatório. Art. 366 do CPP. A prisão se constitui em motivo justo ao não comparecimento do réu ao interrogatório, sendo nulo, em tal hipótese, o decreto de sua revelia (RT 671/316). (...) O não comparecimento do réu para o interrogatório e demais atos posteriores, após regular citação, porque, detido, estava impossibilitado de fazê-lo, não autoriza a decretação da revelia que causa inegável prejuízo ao réu. Nulidade reconhecida (JUTACRIM-SP 61/292). (...) (in ob. cit. p. 947).

Vale mencionar ainda:

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ATO REALIZADO EM PROCESSO DESMEMBRADO. CHAMAMENTO INVÁLIDO. REVELIA. CONDENAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. A citação por edital somente deve ser efetuada quando esgotados todos os meios possíveis para se encontrar pessoalmente o réu, não podendo ter-se como válido o ato que foi realizado em processo-crime desmembrado.

2. Evidenciada que a decretação da revelia ocorreu por deficiência no cumprimento dos atos processuais, restando efetivo prejuízo ao acusado que teve contra si sentença condenatória, deve ser declarada a nulidade do feito (art. 564, III, e , do CPP).

3. Tratando-se de nulidade absoluta, a qual o Tribunal de Origem teve oportunidade de declarar, de ofício, por ocasião de apreciação de apelação criminal e em sede de writ impetrado com este objetivo, porém indeferido liminarmente, mesmo que cabível a discussão da questão em sede de revisão criminal, deve ser sanado o vício na via do habeas corpus.

4. (...)

5. Ordem concedida, para anular o processo com relação ao paciente a partir da decisão que determinou o prosseguimento do feito, inclusive, e declarar extinta a sua punibilidade, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. (HC 96129/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma. Julgado em 20.05.2008, DJ 16.06.2008) (sem grifo no original)

Assim, voto pela anulação do processo, de ofício, a partir do primeiro decreto de revelia, inclusive, restando prejudicado o mérito do recurso interposto.


Gabinete Des. Newton Varella Júnior



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20587548/apelacao-criminal-acr-646996-sc-2011064699-6/inteiro-teor-20587549

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