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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 480388 SC 2010.048038-8

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. FATO DEMONSTRADO POR CONSISTENTE PROVA TESTEMUNHAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS COMPANHEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    AC 480388 SC 2010.048038-8
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Público
    Partes
    Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira - INPREVID, Apelado: Carlos Gomes de Goes
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Videira
    Julgamento
    11 de Outubro de 2011
    Relator
    Newton Janke

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. FATO DEMONSTRADO POR CONSISTENTE PROVA TESTEMUNHAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS COMPANHEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

    É beneficiário vitalício da pensão por morte o ex-cônjuge de servidora falecida se restar comprovado que, após a separação judicial, o casal retomou a convivência comum, mantendo-se em união estável até o óbito da mulher.

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