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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 624825 SC 2010.062482-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 624825 SC 2010.062482-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: I. M., Agravados: J. N. e outro
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de São Bento do Sul
Julgamento
26 de Agosto de 2011
Relator
Carlos Prudêncio
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_624825_SC_1318389215611.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NOS MESMOS AUTOS PROCEDIMENTO DOS RITOS DOS ARTIGOS 732E 733DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CISÃO DE AMBOS OS RITOS. EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO CIVIL PELO NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DA PRISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU A SUSPENSÃO DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de um agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal proposto contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de prestação alimentícia, que negou o pedido de revogação da ordem de prisão civil do agravante, sob o argumento de que os documentos apresentados nos autos não comprovam o pagamento do debito alimentar. O agravante alega nulidade do mandato de prisão civil por ter sido a execução ajuizada pelo rito do artigo 732 do Código de Processo Civil não podendo ser convertido o rito ex oficio para o do artigo 733 do Código de Processo Civil. Não obstante a existência de procedimentos diversos para a cobrança de pensões alimentícias e para a cobrança das prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da actio, doutrina e jurisprudência autorizam que ambas as pretensões executivas sejam perseguidas nos mesmos autos, desde que se determine a cisão dos procedimentos, com a expedição de um mandado de citação para exigir-se o pagamento das três últimas, sob pena de prisão (CPC, art. 733), e de outro para cobrar as demais prestações, obedecendo-se ao rito da execução por quantia certa (CPC, art. 732) (AI n. , Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 22-4-04). As verbas alimentares cujas prestações venceram-se imediatamente antes da propositura da ação de execução e no curso do processo não perdem seu caráter alimentar pelo decurso do tempo, sendo perfeitamente viável, conseguentemente, a prisão civil do alimentante. (HC n. , Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 30-7-2009). Desse modo, mesmo que haja nos mesmos autos o procedimento dos artigos 723 e 733 do Código de Processo Civil, é cabível a cisão de ambos os ritos para a cobrança de pensão alimentícia e a possibilidade da prisão civil em relação as parcelas vencidas antes da propositura da ação e no curso do processo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20566116/agravo-de-instrumento-ai-624825-sc-2010062482-5

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