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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 660147 SC 2011.066014-7 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do Documento
    Processo: Apelação Cível nº
    Relator: Luiz Carlos Freyesleben
    Data: 2011-10-05

    Apelação Cível n. , de São José

    Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTER . QUEDA DA CONSUMIDORA DE ESCADARIA INTERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. PROVAS SUFICENTES PARA O CONVENCIMENTO JUDICIAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A AUTORA (CPC, ART. 249, § 1º). MÉRITO. MÁ CONSERVAÇÃO DOS DEGRAUS DA ESCADARIA. PISO MOLHADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA PARA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIDE SECUNDÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A RESTITUIR APENAS DANOS MATERIAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE AFASTADOS NA APÓLICE. FALTA DE COBERTURA PROVADA.

    Conforme o artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil e em atenção ao postulado da razoável duração do processo (CF/88, art. , LXXVIII), não há falar em nulidade processual quando não houver prova do efetivo prejuízo para qualquer das partes.

    Tem-se entendido que o sucesso da empreitada judicial do consumidor fundada no fato do produto ou serviço depende apenas da prova do ato lesivo e do nexo de causalidade, circunstâncias que, se provadas, caracterizam o dever de indenizar do ofensor. De sua parte, o fornecedor, para esquivar-se da obrigação de reparar o dano, há de provar a existência de uma das causas excludentes de responsabilidade, alinhadas no parágrafo terceiro do artigo 14 do Código Consumerista: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente a prova de que se trata, impõe-se condenar o réu à reparação dos prejuízos materiais e morais impostos ao consumidor.

    Não se nega que, reiteradamente, este Tribunal e, em particular, esta Câmara, têm decidido que a previsão de cobertura de danos corporais compreende os danos morais, pois estes nada mais são do que espécie daqueles. Contudo, não menos verdade é que, se a própria apólice afastar, especificamente, a cobertura dos danos morais, como na espécie, a negativa da seguradora ao seu pagamento é válida.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de São José (2ª Vara Cível), em que é apelante Erica Mota de Oliveira, e são apelados Condomínio Shopping Center Itaguaçu e outro:

    A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar procedentes os pedidos da autora; e julgar procedente, em parte, a litisdenunciação. Custas legais.

    Participaram do julgamento, realizado em 8 de setembro de 2011, os Exmos. Srs. Des. Nelson Schaefer Martins (Presidente) e Sérgio Izidoro Heil.

    Florianópolis, 26 de setembro de 2011.

    Luiz Carlos Freyesleben

    Relator


    RELATÓRIO

    Erica Mota de Oliveira apela de sentença do doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de São José que, em ação indenizatória, movida por ela contra o Condomínio Shopping Center Itaguaçu, figurando como litisdenunciada HDI Seguros S/A, julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

    Preliminarmente, suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob a alegação de que o Juiz de Direito, equivocadamente, dispensou a ouvida de algumas das testemunhas arroladas, assim como negou o pedido de expedição de ofício ao Hospital de Caridade e ao Exército para que remetessem a Juízo os prontuários médicos da autora.

    Acerca do mérito da ação, tem-se que a autora narra haver sofrido violenta queda ao descer os degraus da escadaria localizada entre os pisos superior e inferior do Shopping Center Itaguaçu, em 6-5-2002, como decorrência de culpa exclusiva do réu. Para tanto, assevera que o piso estava molhado, sem que houvesse alguma indicação de perigo, tampouco empregados do réu para orientar as pessoas e enxugar os degraus escorregadios, evitando, assim, acidentes. Logo, conclui que, em face da omissão do estabelecimento, veio a sofrer violenta queda, que lhe resultaram lesões graves e problemas de ordem psicológica permanentes.

    Aduz que, ao lado de a culpa do estabelecimento réu revestir natureza objetiva, exsurge, com toda a clareza, sua culpa subjetiva, tendo em vista suas graves omissões, consoante relato anterior. A despeito da existência de prova dos danos patrimoniais e emocionais decorrentes do acidente, alega a autora apelante haver sido tomada de surpresa pelo pronunciamento judicial desfavorável, mormente porque o Juiz de Direito não considerou a natureza objetiva da culpa do réu. Por isso, incorformada, interpôs recurso de apelação para o exame da Câmara, requerendo que o Tribunal reforme, integralmente, a sentença increpada, julgando procedentes os pedidos exordiais.

    O Condomínio Shopping Center Itaguaçu e HDI Seguros S/A contra-arrazoam o recurso e pedem o desprovimento do apelo da autora (fls. 255-264 e 268-274).

    Este é o relatório.


    VOTO

    Trata-se de apelação cível interposta por Erica Mota de Oliveira assestada contra sentença do doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de São José que, em ação indenizatória, movida por ela contra o Condomínio Shopping Center Itaguaçu, tendo como litisdenunciada a seguradora HDI Seguros S/A, julgou improcedentes os pedidos.

    Começo por dizer não ser possível enxergar a alegada nulidade processual por cerceamento de defesa, consubstanciada na violação a preceito constitucional, pois não creio que os prontuários médicos, cujas exibições a autora pretende, pudessem mudar a resolução da lide. Doutra parte, não se faz necessária a ouvida de mais testemunhas em adição àquelas ouvidas no curso do processo, cujos relatos esclarecedores repousam às fls. 212-214. Ademais, as narrativas das partes (fls. 209-210 e 211) também permitem a perfeita compreensão dos fatos ocorridos em 6-5-2002 no interior do estabelecimento comercial apelado.

    Em casos que tais, ou seja, nas lides em que a dilação da etapa instrutória mostra-se desnecessária para o deslinde da causa, doutrina e jurisprudência recomendam a produção imediata da sentença, até como forma de prestar, com maior celeridade e eficácia, a jurisdição, mormente diante da garantia constitucional que têm as partes à duração razoável do processo (CF/1988, art. , LXXVII).

    Vejam-se, sobre isso, precedentes do repertório jurisprudencial catarinense:

    É do juiz o dever de zelar pela rápida solução do litígio, indeferindo as providências de natureza protelatória ou absolutamente desnecessárias, de modo a garantir aos litigantes a razoável duração do processo (Ap. Cív. n. , de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jânio Machado, j. 10-11-2009).

    De acordo com o artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil, e em atenção ao postulado da razoável duração do processo (CF/88, art. , LXXVIII), não há falar em nulidade processual quando não houver prova do efetivo prejuízo para qualquer das partes (Ap. Cív. n. , de Xanxerê, deste Relator, j. 25-9-2009).

    Destarte, certo de que a dispensa de provas adicionais às constantes do processo não caracteriza violação a dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, impõe-se arredar a suscitada preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

    No mérito, realço cuidar-se de ação indenizatória movida por consumidora contra fornecedor de serviços, neste caso um shopping center , de sorte que não se pode negar a aplicação dos preceitos encontradiços no Código de Defesa do Consumidor. Esta conclusão, aliás, é a mesma adotada pelo doutor Juiz de Direito; afinal, enquadram-se as partes litigantes nos artigos e da Lei n. 8.078/1990, e o exame da lide, sob o prisma da Legislação Consumerista, é medida obrigatória.

    O tema submetido à análise da Câmara é recorrente no Judiciário catarinense e, pacificamente, tem-se entendido que as hipóteses de danos físicos sofridos por clientes em estabelecimentos comerciais devem ser examinadas sob a égide do Código Consumerista, porquanto os fornecedores tenham a obrigação de zelar pela integridade física dos consumidores.

    Para ilustrar o presente julgado colho o seguinte precedente a respeito do tema:

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA NO INTERIOR DE HIPERMERCADO. [...] RELAÇÃO DE CONSUMO (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-12-2008).

    Não havendo nenhuma dúvida quanto a estar-se defronte de relação de consumo, atrativa da incidência da Lei n. 8.078/1990, aduz-se que o fornecedor de serviços ou produtos responde objetivamente pelos danos físicos causados aos consumidores em suas dependências, o que quer significar que sua responsabilidade independe da caracterização de culpa, conforme expressa disposição do artigo 14 do CDC:

    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;

    II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

    III - a época em que foi fornecido.

    Por outra parte, vem-se entendendo que o sucesso da empreitada judicial do consumidor depende apenas da prova do fato danoso e do nexo de causalidade, circunstâncias que, se demonstradas, caracterizam o dever de indenizar do ofensor.

    O fornecedor, por outro lado, para tangenciar a obrigação de reparar o dano, há de provar, satisfatoriamente, a existência de uma das causas excludentes da responsabilidade, alinhadas no § 3º do artigo 14 do Código Consumerista: a inexistência do defeito no produto ou serviço ofertado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

    Veja-se:

    § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

    I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

    II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

    Tendo como norte o raciocínio até aqui desenvolvido e consoante a ótica das disposições cogentes do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que o ônus da prova das causas excludentes da responsabilidade é, inteiramente, do réu fornecedor, por expressa disposição legal. Assim, provados o fato danoso e o nexo de causalidade, o que, na hipótese, é incontroverso, pois as partes não divergem quanto à ocorrência do acidente, às sequelas dele decorrentes e a relação entre o um e outro, transfere-se o ônus da prova ao réu, que deve, de seu turno, demonstrar uma das cláusulas excludentes de responsabilidade.

    Examinam-se, portanto, os fatos ocorridos no dia 6-5-2002. Na data supracitada, a autora Érica Mota de Oliveira, então contando 22 anos de idade, em companhia de uma amiga, Méri Aparecida Machado, descia a escadaria existente entre os pisos superior e inferior do Shopping Itaguaçu, quando a autora escorregou em um dos degraus molhados da escada, vindo a cair de costas e bater a cabeça contra o piso de granito, sofrendo lesões corporais e psíquicas, fatos estes, como afirmado linhas atrás, incontroversos. Assim, em razão do exposto, resta concluir que o réu, a quem cabia provar a culpa exclusiva da consumidora ou que o serviço não oferecia risco à integridade física dos clientes, não logrou desincumbir-se de seu ônus de provar o contrário do afirmado pela autora. Na verdade, fácil é sustentar que o réu apelado não provou a existência de uma das hipóteses excludentes de sua responsabilidade, pois nada há nos autos do processo a dar conta de que a consumidora não se conduziu com o necessário cuidado ao empreender a descida da escada. Assim, repito, não há prova de que a autora tenha agido com imprudência ou negligência ao descer a escadaria.

    Para além da falta de prova da culpa autora, cumpre-me lembrar, por absolutamente importante, que tal questão nem mesmo foi alegada pelo réu. Em nenhum momento disse que a autora descia as escadas de modo displicente, desatenta, de costas, de olhos fechados ou em qualquer outra circunstância que a fizesse responsável por sua própria queda. Assim, não há sequer indícios de que tenha agido com negligência ou imprudência, o que, se houvesse, caracterizaria sua culpa exclusiva.

    Nem se cogite da inexistência de defeito do serviço oferecido pelo réu apelado, pois se a autora não se houve com negligência, se não foi imprudente e mesmo assim veio a sofrer violenta queda, evidente está que o serviço ofertado pelo shopping center a seus consumidores não era seguro. Assim, pelo prisma da responsabilidade objetiva, consagrada no Código de Defesa do Consumidor, não vejo como acolher a defesa do réu e permitir que se esquive da responsabilidade de reparar os danos causados à consumidora, pois não soube desincumbir-se de seu ônus de provar uma das excludentes de que trata o artigo 14, § 3º, da Lei n. 8.078/1990.

    Mas não é só, pois concluo, ainda, analisando em pormenores o processo, que também sob o prisma da subjetividade da culpa, o réu não tem como fugir da condenação, ante a evidência de que ofertou aos clientes um estabelecimento comercial em mau estado de uso, com escadas mal conservadas, rachadas e molhadas (fotografias de fls. 51-54).

    Se, no dia dos fatos, chovia, motivos maiores impunham aos responsáveis pelo estabelecimento a máxima preocupação com a segurança dos clientes. Entretanto, não colocou sinais indicat...

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