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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 620208 SC 2011.062020-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 620208 SC 2011.062020-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Apelado: Paulo Pawlowski
Publicação
Apelação Cível n. , de Itaiópolis
Julgamento
22 de Setembro de 2011
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_620208_SC_1317736620125.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AMPUTAÇÃO DO 5º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. LEVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA. NÍVEL DO DANO QUE NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. "I

- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão."(AgRg no Ag 1310304 / SP. Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.2011) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1ºF DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 INCLUSIVE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ).
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