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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 503064 SC 2010.050306-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 503064 SC 2010.050306-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Partes
Agravante: Brasil Telecom S/A, Agravado: Daniela Tamanini Petermann, Interessadas: Helena Maria Tamanini e outro
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Blumenau
Julgamento
16 de Setembro de 2011
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_503064_SC_1317697393986.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ANTERIOR NÃO ATACADA. PRECLUSÃO.

Proferida decisão anterior que reconheceu a desnecessidade da prévia liquidação de sentença sem que a parte tenha interposto recurso, operou-se a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. ALEGAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. MULTA DO ART. 475-JDO CPC. DECISÃO QUE ADOTA MENCIONADO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTIMAÇÃO PROCEDIDA. NÃO ATENDIMENTO. MULTA INCIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra a decisão que adotou o posicionamento exposto como violado na peça recursal, bem como quando se verifica que a parte devedora foi devidamente intimada para proceder o pagamento espontâneo do débito, sob pena da incidência da multa prevista no art. 475-Jdo CPC. Ademais, uma vez observada a intimação para o pagamento do débito e aplicada a respectiva sanção pela inércia do devedor, deveria a parte ter recorrido naquela oportunidade da incidência da multa e não aguardar o julgamento da impugnação oposta, recaindo assim a preclusão da matéria. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS (BALANCETES) PELA AGRAVANTE, ESSENCIAIS PARA COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DO CREDOR. Não se pode acolher o argumento de excesso de execução quando a parte impugnante não acosta aos autos os documentos essenciais para a comprovação de suas afirmações, limitando-se a juntar parecer pericial contábil elaborado por terceiro, que não encontra amparo na decisão proferida no processo de conhecimento, bem como não impugna especificamente os cálculos apresentados pelo credor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO OCORRÊNCIA. Não configura litigância de má-fé o ato da parte interpor o recurso cabível contra decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas seu direito de recorrer. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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