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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 314192 SC 2011.031419-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 314192 SC 2011.031419-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Agravante: Brasil Telecom S/A, Agravada: Maria Felisbino

Publicação

Agravo de Instrumento n. , de Blumenau

Julgamento

22 de Setembro de 2011

Relator

Rejane Andersen

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_314192_SC_1316795054087.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. COMPLÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" ANTERIORMENTE PROFERIDA E IMPÔS MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. ORDENS DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO RÉU. IMPOSIÇÃO QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ADVERTÊNCIA QUANTO A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALERTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDENS JUDICIAIS. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INSTITUTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Embora figure medida excepcional, nos casos em que o descumprimento da ordem de exibição acarretar a inviabilização do direito reconhecido, há de ser penalizado aquele a quem é dirigido o comando de exibição com a imposição de astreintes, contemplando, assim, o princípio da efetividade. [...]" (Agravo de Instrumento n. , de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-7-2011).
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