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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 398095 SC 2011.039809-5
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 398095 SC 2011.039809-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Município de Içara, Apelado: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil
Publicação
Apelação Cível n. , de Içara
Julgamento
31 de Agosto de 2011
Relator
João Henrique Blasi
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Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO, PELO EXEQUENTE, DEPOIS DE OPOSTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
"Se o executado embargou a execução ou opôs exceção de pré-executividade, a extinção do processo, por iniciativa da Fazenda Pública, seja qual for o motivo, rende ensejo à imposição da verba honorária" ( Apelação Cível n. 2006. 009357-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Janke, j. em 27.4.06).
