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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2011.045507-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Vanderlei Romer

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_455072_SC_1316275767617.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE OUTORGA DA MEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA NENHUMA DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELOS ARTIGOS DA LEI N. 9.494/1997 E 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009 (QUE REVOGOU OS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, E DA LEI N. 4.348/1964, BEM COMO O ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI N. 5.021/1966). REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.

1. "Quanto à possibilidade de se antecipar a tutela em sede de apelação, invoca-se a lição do Ministro Teori Albino Zavascki (in 'Antecipação da Tutela', 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 82-83): 'Poderá ocorrer que a situação de urgência se configure quando o processo esteja na sua fase recursal. A solução que se oferece é o pedido de antecipação dirigido ao tribunal para ser apreciado pelo órgão competente para o julgamento do recurso, ou pelo relator, conforme dispuser o regimento interno'" (AgRg no REsp. n. 640.530/RJ, rela. Mina. Denise Arruda, DJ de 18-10-2007).
2. É cabível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública in casu porque não se trata de aumento, extensão ou concessão de vantagem aos servidores, nem mesmo de determinação de pagamento, e sim da garantia do seu direito à remuneração do serviço extraordinário efetivamente prestado, nos termos da legislação estadual de regência. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível conceder a tutela antecipatória quando destinada a garantir parcela remuneratória suprimida ilegalmente (AgRg no REsp. n. 945.775/DF, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 16-2-2009), justamente o caso dos autos. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIROS MILITARES. HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º, § 2º, E 4º DA LEI COMPLR N. 137/1995 DESTE ESTADO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS POR MÊS ULTRAPASSADO. PROVA INEQUÍVOCA. DIREITO DE PERCEBER A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EFETIVAMENTE LABORADAS, INCLUSIVE AS EXCEDENTES À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ENTE PÚBLICO.
3. A Lei Complr Estadual n. 137/1995 prevê o pagamento de horas extras e noturnas ao militar, mas estabelece que o servidor só pode fazer o máximo de 40 (quarenta) horas mensais em período extraordinário, e que estas devem ser remuneradas por meio da indenização de estímulo operacional (artigos 2º, 3º e 4º).
4. Entretanto, a atividade de alguns desses servidores exige que o serviço exceda o limite de 40 (quarenta) horas extras por mês, como é o caso dos autos.
5. Logo, não pode a Administração Pública furtar-se de remunerar as horas efetivamente trabalhadas por eles e, por isso, deve ser condenada a pagar as horas extras suplres à 40ª mensal. PAGAMENTO DA VERBA QUE TEM REFLEXO NAS FÉRIAS ASCRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS NOTURNAS E GRATIFICAÇÕES NATALINA E POR TEMPO DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE SODALÍCIO.
6. Entende-se, nesta Corte de Justiça, que "o pagamento das horas extras terá reflexos na gratificação natalina (Lei n. 7.130/87), na gratificação por tempo de serviço, nas férias com abono (Lei n. 6.218/83) e nas horas noturnas (Lei Complr n. 137/95)" (Ap. Cív. n. , de Herval d'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 28-6-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÓDICO SE CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS DO ARTIGO 20, §§ 3º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO.
7. "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22-3-2011). In casu, a majoração da verba era de rigor à luz do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Diploma Procedimental e, sobretudo para evitar o aviltamento do labor do causídico. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
8. Os juros de mora incidem desde a citação, à taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), ex vi do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe deu a Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Isso até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009; pois, na vigência dessa, a atualização monetária segue a redação que o seu artigo 5º conferiu àquele dispositivo. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. PROVIMENTO INTEGRAL DO APELO DOS AUTORES E PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO.
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