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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 186218 SC 2011.018621-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Município de Jaguaruna, Apelado: Mauricio de Sousa
Publicação
Apelação Cível n. , de Jaguaruna
Julgamento
15 de Setembro de 2011
Relator
Ricardo Roesler
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_186218_SC_1316184845430.doc
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Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº
Relator: Ricardo Roesler
Data: 2011-09-15

Apelação Cível n. , de Jaguaruna

Relator: Desembargador Substituto Ricardo Roesler

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CARPINTEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 1.113/2005. BENESSE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Existindo previsão em legislação municipal, quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, a comprovação do trabalho exercido em condições insalubres outorga ao servidor o direito ao recebimento do respectivo adicional.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Jaguaruna (Vara Única), em que é apelante Município de Jaguaruna, e apelado Mauricio de Sousa:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

1. RELATÓRIO

Mauricio de Sousa ajuizou ação ordinária contra o Município de Jaguaruna, com o propósito de receber o pagamento do adicional de insalubridade. Para tanto, argumentou que, por exercer a função de carpinteiro, está sempre exposto a agentes nocivos.

O réu apresentou resposta, na forma de contestação (fls. 72-75), aduzindo, em preliminar, que no caso em tela incide a prescrição quinquenal e que as verbas, anteriores ao ano de 2005 devem ser pleiteadas na justiça especializada, uma vez que o Estatuto dos Servidores Públicos foi criado em dezembro de 2005. No mérito, mencionou que antes de 2008 o autor laborou em ambiente salutífero, não fazendo jus ao adicional de insalubridade.

Réplica às fls. 98/99.

O pedido foi julgado parcialmente procedente. Primeiramente foi reconhecida a competência do Juízo, a partir de 23.12.2005, em face do início de vigência do Regime Jurídico Único, bem como afastada a preliminar de prescrição. Após, condenou-se o Município ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de grau médio (20% de um salário mínimo) (fls. 104/106).

Irresignado, o ente municipal apelou, reafirmando os argumentos suscitados na contestação (fls. 109-111).

Contrarrazões às fls. 116-119.

2. VOTO

Trato de apelação cível interposta pelo Município de Jaguaruna contra sentença que o condenou a pagar, em favor de Maurício de Sousa, adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 23.12.2005 a fevereiro de 2008, no percentual de 20% do salário mínimo vigente à época, com reflexo nas férias e no 13º salário.

Assinalou o ente municipal que, antes do ano de 2008, o apelado não fazia jus ao adicional de insalubridade, haja vista laborar em ambiente salutífero. Pugnou, assim, pela reforma da sentença.

Tenho que o recurso é carecedor de amparo.

No caso em apreço o apelado postulou o pagamento da aludida verba, aduzindo sua exposição à atividade insalubre, bem como a existência de lei regendo o pagamento.

De fato, havendo disposição legal expressa, com previsão do pagamento do adicional de insalubridade, este é devido ao servidor que exerce atividade apurada pericialmente como sendo danosa à saúde.

A propósito, dispõe o art. 59 da Lei Municipal n.º 1.113/2005:

"Art. 59. O servidor que realize atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas faz jus a um adicional nos termos ditados pelo Dec. Lei n.º 5.452, de 01-05-43 (CLT), e alterações posteriores da Consolidação das Leis do Trabalho.

"[...]

"§ 3º. As funções e o respectivo grau, a qual incidirá mo adicional de que trata o caput deste artigo serão definidas através de Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado e regulamentado por decreto pelo Chefe do Poder Competente.

"§ 4º. Enquanto o Laudo Técnico não for elaborado e regulamentado, fica assegurado aos servidores o recebimento do respectivo adicional conforme previsto no art. 51, da Lei n.º 826 de 22 de outubro de 1998."(fl. 32).

Pois bem. Em que pese o apelante afirmar que o apelado só faz jus à insalubridade a partir de 2008, restou reconhecido que a atividade por ele desempenhada, qual seja, a de carpinteiro, possui insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo), conforme anexo 1 da NR 15 (fl. 64). Consequentemente, se o apelado sempre exerceu a mesma função, a qual, repito, é considerada insalubre, e o respectivo adicional passou a ser devido com a edição da Lei Municipal n.º 1.113/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguaruna), não há como colher-se a alegação do apelante.

Sobre o assunto já se manifestou esta Corte de Justiça:

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA - PAGAMENTO RETROATIVO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO DO AUTOR - DIREITO DO ADICIONAL RECONHECIDO PELO ENTE PÚBLICO - EX VI DO DECRETO N. 20.910/32 PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

"O fato do servidor receber, atualmente, o adicional de insalubridade em grau médio, somado à efetiva comprovação de que sempre laborou nas mesmas condições, impõe o pagamento pretérito das diferenças vencidas." (Apelação Cível n.º , de Jaguaruna. Relator: Des. Sérgio Baasch Luz).

Nesse passo, correta a decisão que deferiu ao apelado o pagamento do adicional de insalubridade, devidamente corrigido, no período de 23.12.2005 a fevereiro de 2008.

Por tais motivos, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença, da lavra da magistrada Sônia Eunice Odwazny, por seus próprios fundamentos.

3. DECISÃO

Ante o exposto, a Câmara decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 23 de agosto de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Newton Janke, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador João Henrique Blasi.

Florianópolis, 23 de agosto de 2011.

Ricardo Roesler

Relator


Gabinete Des. Ricardo Roesler



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