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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 542103 SC 2009.054210-3

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC) Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou das contrarrazões, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - OPERAÇÃO POLICIAL (BLITZ) - PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E OUTROS - PERITO CRIMINAL CONVOCADO POR DELEGADO DE POLÍCIA - DEMORA EM COMPARECER À OPERAÇÃO E USO DE VIATURA DIVERSA DAQUELA QUE FOI DETERMINADA - PERITO VEEMENTE REPREENDIDO PELO DELEGADO - PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA - OFENSAS VERBAIS NÃO COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - ADVERTÊNCIA VERBAL - IRRITABILIDADE DO POLICIAL CENSURADO - TENTATIVA DE DEIXAR O LOCAL DA "BLITZ" - SITUAÇÃO CONTROLADA POR COLEGAS - PERITO ARMADO QUE SE DIRIGE AO DELEGADO AJEITANDO A CAMISA NA ALTURA DA CINTURA - MOVIMENTO PERCEBIDO POR OUTRO DELEGADO QUE O IMOBILIZA COM UMA "GRAVATA" - PERITO LEVADO AO CHÃO - ARMA RETIRADA PELO DELEGADO QUE O REPREENDEU - DESFORÇO FÍSICO NECESSÁRIO - LESÕES CORPORAIS COMPATÍVEIS - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Processo
AC 542103 SC 2009.054210-3
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Ascendino Daros Pavei, Apelado: Juarez de Souza Medeiros, Apelado: Estado de Santa Catarina, Apelado: Ilson da Silva
Publicação
Apelação Cível n. , da Capital.
Julgamento
2 de Setembro de 2011
Relator
Jaime Ramos

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC) Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou das contrarrazões, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - OPERAÇÃO POLICIAL (BLITZ) - PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E OUTROS - PERITO CRIMINAL CONVOCADO POR DELEGADO DE POLÍCIA - DEMORA EM COMPARECER À OPERAÇÃO E USO DE VIATURA DIVERSA DAQUELA QUE FOI DETERMINADA - PERITO VEEMENTE REPREENDIDO PELO DELEGADO - PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA - OFENSAS VERBAIS NÃO COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - ADVERTÊNCIA VERBAL - IRRITABILIDADE DO POLICIAL CENSURADO - TENTATIVA DE DEIXAR O LOCAL DA "BLITZ" - SITUAÇÃO CONTROLADA POR COLEGAS - PERITO ARMADO QUE SE DIRIGE AO DELEGADO AJEITANDO A CAMISA NA ALTURA DA CINTURA - MOVIMENTO PERCEBIDO POR OUTRO DELEGADO QUE O IMOBILIZA COM UMA "GRAVATA" - PERITO LEVADO AO CHÃO - ARMA RETIRADA PELO DELEGADO QUE O REPREENDEU - DESFORÇO FÍSICO NECESSÁRIO - LESÕES CORPORAIS COMPATÍVEIS - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não configura abuso de autoridade, agressão verbal e muito menos desacato, capaz de ensejar o pagamento de indenização de danos materiais ou morais, a veemente admoestação verbal feita por superior hierárquico ao Policial Civil que, desrespeitando as ordens daquele, chega atrasado ao local da operação policial (blitz), com viatura diversa daquela que havia sido determinada, colocando em risco o sucesso dos trabalhos, sobretudo em face dos princípios de hierarquia e disciplina que regem a atividade policial (arts. , e , da Lei Estadual n. 6.843, de 28/07/1986). Não tem direito a indenização de qualquer espécie o Policial Civil que, portando arma de fogo, ao ajeitar a camisa na altura da cintura se dirige indignado a superior hierárquico, após ser admoestado com veemência por este e contido por colegas, vindo a ser imobilizado com uma "gravata" e levado ao solo, com habilidade e destreza, por outro Delegado de Polícia, daí decorrendo escoriações e o desarmamento efetivado pelo chefe que o repreendeu, atitudes essas plenamente justificadas pelas circunstâncias sob o temor de que o demandante disparasse a arma, como era de se esperar.