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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: ACR 666984 SC 2009.066698-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 666984 SC 2009.066698-4
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Partes
Apelante: Antoninho Carolino Pedro, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
Publicação
Apelação Criminal n. , da Capital
Julgamento
18 de Agosto de 2011
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_666984_SC_1313785434937.doc
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Ementa

LESÕES CORPORAIS LEVES. DELITO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO , I, DA LEI N. 11.340/2006. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA REFERIDA LEI. NÃO-REALIZAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE ABSOLUTA. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA FASE INQUISITORIAL. POSTERIOR INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. DESEJO MANIFESTADO PERANTE O MAGISTRADO. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE PUNIÇÃO DO AGRESSOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA.

Em determinados casos, a audiência do artigo 16 da Lei Maria da Penha pode ser dispensada, principalmente quando a vítima, após manifestar o interesse de representar contra o agressor na Delegacia de Polícia, reitera essa manifestação na primeira oportunidade que tem para falar nos autos. Nessas hipóteses, mostra-se manifesta a vontade da ofendida de prosseguimento da ação penal até os seus ulteriores termos. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. "O acusador deve provar a realização do fato; o acusado, eventual causa excludente da tipicidade, da antijuridicidade, da culpabilidade ou extintiva da punibilidade" (JESUS, Damásio de. Código de processo penal anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 186). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. INFRAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONDUTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO MAIS GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. As vias de fato, previstas no Decreto-Lei n. 3.688/1941, consubstanciam uma infração subsidiária, pois "o tipo penal demonstra que somente se dá relevo à contravenção penal descrita no art. 21 desta Lei, caso outra infração mais grave não se configure (ex.: lesão corporal, perigo de vida, tentativa de homicídio etc.)" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 156). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA DO AGENTE. OFENSIVIDADE MÍNIMA NÃO VERIFICADA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER. LESÃO EXPRESSIVA. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO. DEFENSOR DATIVO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. ESTIPÊNDIO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. REQUERIMENTO REJEITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A aplicação do princípio da insignificância exige "a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, j. 19-5-2009). No caso sub judice, as agressões foram praticadas contra a mulher no âmbito familiar, diante da filha do casal. Assim, malgrado tratar-se de demanda envolvendo crime de lesões corporais leves, não é possível aplicar o princípio da insignificância, já que não se vislumbram a mínima ofensividade da conduta do agente, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de sua ação e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, este consubstanciado na integridade física da mulher.
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