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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Civil Pública : ACP 840735 SC 2010.084073-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACP 840735 SC 2010.084073-5
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Réu: A. J. de O.
Publicação
Ação Civil Pública n. , da Capital
Julgamento
17 de Agosto de 2011
Relator
Newton Janke
Documentos anexos
Inteiro TeorACP_840735_SC_1313696489166.doc
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