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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : ACR 787495 SC 2010.078749-5 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do Documento
    Processo: Apelação Criminal (Réu Preso) nº
    Relator: Irineu João da Silva
    Data: 2011-08-09

    Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Palhoça

    Relator: Des. Irineu João da Silva

    PRELIMINARES DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL AO INVÉS DO COMUM, PREVISTO PELA LEI N. 11.719/2008. PRECEDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PREJUÍZO AO RÉU NÃO DEMONSTRADO.IMPRESTABILIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS CAUSADA PELA DEGRAVAÇÃO INCOMPLETA. REPRODUÇÃO SINTÉTICA DOS DIÁLOGOS QUE NÃO MACULA A PROVA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE OBEDECEU AO TRÂMITE ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA. EIVAS AFASTADAS.

    TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE, EM ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL (LEI 11.343/2006, ARTS. 33,"CAPUT", E 35, AMBOS C/C ART. 40, INC. V).MATERIALIDADE E AUTORIA EXUBERANTES NOS AUTOS. APREENSÃO DE 162 TIJOLOS DE MACONHA, ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS, DIÁLOGOS REPRODUZIDOS E DEMAIS EVIDÊNCIAS, QUE ESPANCAM A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.ACUSADOS QUE, MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS, TRANSPORTAVAM, FORNECIAM E REVENDIAM ENTORPECENTE ORIUNDO DO PARANÁ.

    DOSIMETRIA.PENA-BASE QUE CONSIDEROU NEGATIVA A PERSONALIDADE DO RÉU, EM FACE DE PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 444 DO STJ. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO. PRÁTICA DO TRÁFICO INTERESTADUAL PATENTEADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). ACUSADO COADJUVANTE DOS DEMAIS MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA, CUJA ATUAÇÃO VISAVA AO OBJETIVO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. CONSUMAÇÃO DAS PRÁTICAS DELITIVAS EM MOMENTOS DISTINTOS. PLEITO NEGADO.

    HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO NESTA INSTÂNCIA, PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LC N. 155/97.

    RECURSOS DE DOIS DOS APELANTES PARCIALMENTE PROVIDOS.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da Comarca de Palhoça (2ª Vara Criminal), em que são apelantes Bruno Rogério Roldão, Claudemir Aparecido Sales, Claudemir Messias de Oliveira, Mário Augusto Miranda Michelato e Alexsander Hoffmann, e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

    ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer dos recursos e dar provimento parcial aos de Mário Augusto Miranda Michelato e Claudemir Messias de Oliveira, para adequar as penas-base, aplicadas ao primeiro, nos termos deste acórdão, e fixar os honorários devidos ao defensor nomeado ao segundo. Custas legais.

    RELATÓRIO

    O representante do Ministério Público oficiante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça ofereceu denúncia contra Claudemir Aparecido Sales, Osvaldo Ferreira dos Santos, Bruno Rogério Roldão, Claudemir Messias de Oliveira, Mário Augusto Miranda Michelato, Alexsander Hoffmann, Fernanda Nascimento Farias e Rafael Luiz Semchechen, como incursos nas sanções dos arts. 33, "caput" e 35, "caput", ambos da Lei n. 11.343/2006, pelos seguintes fatos descritos na proemial acusatória (fls. 2/12):

    Os denunciados Claudemir Aparecido Sales, Osvaldo Ferreira dos Santos, Bruno Rogério Roldão, Claudemir Messias de Oliveira, vulgo "Trento" ou "Pica Pau", Mário Augusto Miranda Michelato, vulgo "Guto", Alexsander Hoffmann, vulgo "Alex", Fernanda Nascimento Farias e Rafael Luiz Semchechen, previamente mancomunados, um aderindo à conduta do outro, associaram-se para praticar o hediondo crime de tráfico interestadual de drogas, consistente em adquirir, vender, transportar, do Estado do Paraná para este, e fornecer drogas na região metropolitana de Florianópolis, cuja distribuição há algum tempo vinha sendo explorada pelo denunciado Alexsander Hoffmann, com o auxílio de sua companheira Fernanda Nascimento Farias, ora denunciada, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante os fatos a seguir descritos.

    A Diretoria Estadual de Investigações Criminais - DEIC, por intermédio de seus agentes, vem, desde o mês de setembro de 2007, investigando o denunciado Alexsander Hoffmann, vulgo "Alex", por ser um dos principais distribuidores de substâncias estupefacientes na região metropolitana de Florianópolis.

    Inicialmente, cabe ressaltar, que, de acordo com os dados obtidos junto à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, o índice de homicídios aumentou consideravelmente na região comandada pelo denunciado Alexsander Hoffmann, vulgo "Alex", após sua saída da Penitenciária da Capital, onde cumpria pena por homicídio. O aumento das mortes ocorridas no bairro Ipiranga deve-se, principalmente, ao acerto de contas entre os "soldadinhos" do tráfico do denunciado "Alex", consoante relatório de Investigação de fls. 144/166.

    No transcorrer das investigações, após diversas diligências, os agentes da DEIC conseguiram identificar uma das prováveis residências do denunciado Alexsander, na Rua da Torre, s/n, ao lado da antena de celular, bairro Praia da Pinheira, naquela cidade.

    Aprofundando as investigações, os agentes da DEIC identificaram um dos terminais telefônicos utilizados por ele, bem como, outros terminais utilizados por outros integrantes do grupo especializado no tráfico de estupefacientes, oportunidade em que a autoridade policial representou pela interceptação telefônica dos telefones identificados, pois não havia outros meios para desmantelar a associação para o tráfico interestadual de drogas, o que foi deferido, consoante documentos de fls. 132/182.

    Ulteriormente, foi constatado pelos investigadores da DEIC que o denunciado "Alex" possuía imóveis nas Comarcas de São José e Tijucas, ambas localizados neste Estado.

    Assim, mais precisamente no mês de fevereiro de 2008, após o recebimento de informações dando conta de que o denunciado "Alex" iria se encontrar com um indivíduo oriundo da cidade de Foz do Iguaçu-PR, no trapiche da Avenida Beira Mar Norte, nesta Capital, com a finalidade de adquirir drogas ilícitas, agentes públicos abordaram os veículos utilizados pelos investigados, porém, nada encontraram.

    Com o resultado das investigações telefônicas autorizadas, foram identificados Claudemir Messias de Oliveira, vulgo "Trento" e/ou "Pica-Pau", e Mário Augusto Miranda Michelato, vulgo "Guto", outros membros da associação responsáveis pelo tráfico interestadual de droga.

    Desse modo, no início do mês de abril de 2008, os integrantes da DEIC estavam aguardando a remessa de um carregamento de drogas - maconha - adquirida pelo denunciado "Alex", com o auxílio de sua companheira Fernanda, que seria fornecida pelo denunciado Claudemir Messias de Oliveira, vulgo "Trento" ou "Pica-Pau", com auxílio do denunciado Rafael Luiz Semchechen, e revendidas pelo denunciado Mário Augusto Miranda Michelato, vulgo "Guto", tendo, inclusive, os agentes públicos deste Estado montado uma operação policial para efetuar a apreensão do estupefaciente. No entanto, no dia 11 de abril de 2008, no trajeto de Santa Helena/PR, para este Estado, mais especificamente, na cidade de São José das Palmeiras, localizada no oeste do Estado do Paraná, a Polícia Federal, com o apoio da Polícia Militar de São José das Palmeiras, interceptou um caminhão tanque de combustível, prendendo em flagrante delito dois "moleques": Gilmar Neker da Cruz, de 39 anos de idade, e Arno de Oliveira, de 38 anos de idade, ambos de Toledo/PR, por estarem transportando duzentos quilos de maconha, consoante informação de fl. 167, devidamente detalhada no relatório de Investigação de fls. 185/207.

    Cabe ressaltar que os agentes públicos deste Estado estavam com uma operação policial montada para interceptar referida carga, tendo, inclusive, deslocado uma equipe até o município de Garuva/SC, onde um dos investigadores da DEIC embarcou no mesmo ônibus em que o denunciado Mário Augusto Miranda Michelato, vulgo "Guto", e sua companheira viajavam, monitorando-os até o Município de Florianópolis/SC, e, posteriormente, até o Município de São José/SC, local que o conduzido ""Guto"e a acompanhante se hospedaram no Hotel Kroon, situado na Rua Roberto Leal, n. 1096, bairro Barreiros, identificando-se no referido hotel como"Marcos Alexandre Barbosa"e sua namorada como"Maria Augusta", consoante as Fichas de Hospedagem acostadas às fls. 209/210.

    Enquanto uma equipe seguia o denunciado"Guto"e sua companheira, outra equipe de investigações acompanhava a chegada do denunciado"Trento"ou"Pica-Pau"na cidade de Itapema/SC, onde ele permaneceu na residência de sua namorada.

    Durante todo o final de semana, os policiais ficaram de campana, monitorando-os, tendo, inclusive, visualizado, por diversas vezes, o denunciado Alexsandro, acompanhando o denunciado Mário Augusto, e sua companheira, executando prévias tratativas referentes à substância estupefaciente adquirida por"Alex", que estava prestes a chegar do vizinho Estado do Paraná, transportada em caminhão tanque de combustível.

    Nessa ocasião, o denunciado"Alex"cobrava do denunciado"Guto"a entrega do estupefaciente adquirido, pelo qual, inclusive, já havia pago, sendo que o comparsa repassava a cobrança para o denunciado"Trento"ou"Pica-Pau", o qual sempre informava que a droga já estava chegando.

    Após algum tempo de espera, aportaram informações de que a substância estupefaciente adquirida pelo denunciado"Alex", com o auxílio de sua companheira Fernanda, que estava vindo do Estado do Paraná, havia sido apreendida pela Polícia Federal no oeste daquele Estado.

    Diante desse fato, no dia 12 de Abril de 2008, os denunciados"Trento"ou"Pica-PaueGuto"reuniram-se na cidade de São José, com o denunciado"Alex", mais especificamente, em uma residência localizada no bairro Ipiranga e, após esse encontro, os dois primeiros retornaram ao Estado do Paraná.

    Posteriormente, soube-se que, em uma outra operação conjunta entre a Polícia Federal e a Receita Federal, no Estado do Paraná, foi localizado um galpão na cidade de Vera Cruz do Oeste, local que estava ocultando diversos equipamentos de informática contrabandeados e também roubados, carga que pertencia ao denunciado Claudemir Messias de Oliveira.

    Na semana seguinte, os investigadores da DEIC ficaram sabendo de uma nova remessa de estupefaciente do Estado do Paraná para este, envolvendo, novamente, os denunciados"Guto","Trento"ou"Pica-Pau", Rafael,"Alex"e Fernanda, bem como, que a droga seria entregue, efetivamente, no dia 17 de abril de 2008, como de fato ocorreu.

    Registra-se que, no decorrer das investigações, restou apurado que o denunciado"Alex", praticamente, não tinha contato com o entorpecente que lhe pertencia, atribuição que ele sempre repassava para outros indivíduos, os quais denominava de"moleques".

    Assim, no dia 17 de abril de 2008, por volta das 6h, os denunciados passaram a se comunicar, inclusive, com o denunciado Claudemir Aparecido Sales, motorista do caminhão Mercedes Benz/L 1113, ano e modelo 1974, cor azul, placas GMI-4643, de Umuarama/PR, que transportava a substância estupefaciente dentro dos pneus do referido veículo, acertando que a entrega da droga ocorreria nas margens da BR 101, no Município de Biguaçu/SC, onde o denunciado Bruno Rogério Roldão -" moleque "- indicado pelo denunciado" Alex ", iria até o local em que se localizava o caminhão com o estupefaciente e guiaria os denunciados Claudemir Aparecido Sales e Osvaldo Ferreira dos Santos (ajudante-carona) até onde a droga seria retirada e entregue para os denunciados" Alex "e Fernanda.

    Tal fato ocorreu nas proximidades da Marmoraria Biguaçu, para onde os agentes públicos se deslocaram, e visualizaram o veículo automotor VW/Golf, de cor prata, placas BDD-5863, conduzido pelo denunciado" Alex ", deixar o denunciado Bruno e, em seguida, sair em alta velocidade, despistando os policiais, tendo este" moleque "embarcado, imediatamente, no caminhão e passado a guiar o motorista Claudemir e o denunciado Osvaldo, em direção ao Município de São José, onde o veículo foi interceptado pela DEIC e dada voz de prisão aos denunciados Claudemir Aparecido Sales, Osvaldo Ferreira dos Santos e Bruno Rogério Roldão, por estarem transportando, dentro de quatro pneus do referido caminhão, 160 (cento e sessenta) torrões de erva prensada, envoltos em plástico transparente e fita adesiva de cor bege, pesando, no total, bruto, 161.800,0g (cento e sessenta e um mil e oitocentos gramas), contendo em sua composição o princípio ativo Tetrahidrocannabinol ou THC, da espécie vegetal vulgarmente conhecida como maconha, consoante termo de apreensão de fl. 49; laudo de constatação n. 0338/08 de fl. 44; e, laudo pericial n. 3707/08, de fls. 45-48, tudo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, estando seu uso proibido em todo o Território Nacional, de acordo com a Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

    Diante da apreensão do caminhão, os investigadores passaram a diligenciar no sentido de localizar os demais integrantes da associação, que foram informados do que ocorrera e tencionavam empreender fuga juntos.

    Nesse instante, houve a cisão da equipe da DEIC, tendo parte permanecido no Município de São José/SC, tentando localizar e prender o denunciado"Alex"e outra parte se deslocou para o Município de Itapema/SC, com o objetivo de efetuar as prisões dos denunciados"GutoeTrento", que iriam se encontrar nas proximidades da residência da namorada do segundo.

    Após um breve período de espera, os agentes da DEIC visualizaram o denunciado"Trento"saindo da casa de sua namorada, passando a circular a pé nas proximidades, quando, então, de um telefone público, marcou encontro com o denunciado"Guto"e, nessa oportunidade, deram voz de prisão aos denunciados.

    Nesse momento, o denunciado Mário Augusto fez menção de puxar uma arma de fogo da cintura, determinando que o investigador João Luis de Souza desfechasse um disparo de arma de fogo em sua perna, a fim de resguardar sua integridade física e do restante de sua equipe, encaminhando-o, imediatamente, para o Hospital de Balneário Camboriú/SC, diante das lesões, encontrando, após revista pessoal, dentro das vestimentas do denunciado"Guto", a quantia de R$ 3.100,00, bem como, uma carteira de identidade e um CPF falsificados.

    Urge ressaltar, ainda, que, durante esse tempo, foram interceptados vários ramais telefônicos que o denunciado"Alex"utilizava para o tráfico interestadual de drogas, pois, constantemente, eram trocados para dificultar a ação policial, bem como da justiça.

    Consta da análise dos autos que a denunciada Fernanda Nascimento Farias, esposa ou companheira do denunciado"Alex", além de conivente com a prática do tráfico interestadual de drogas, auxiliava na nefasta atividade, principalmente, na contabilidade das drogas e do dinheiro, consoante transcrição da interceptação dos ramais (48) 9121-1187, do denunciado"Alex", e 9117-1801, da denunciada Fernanda, realizada no dia 14 de janeiro de 2008, às 21h39min57ss, acostada à fl. 185, bem como, devidamente demonstrado no Relatório de Investigação de fls. 185/207.

    Da mesma forma, o denunciado Rafael Luiz Semchechen é o braço direito do denunciado Claudemir Messias de Oliveira, vulgo"Trento"ou"Pica-Pau", tendo, inclusive, participado ativamente na venda do estupefaciente apreendido nestes autos, consoante transcrição acostadas nas fls. 199/201 e 221, informando sobre a quantidade de droga que deveria ser encaminhada para o denunciado"Alex", sendo, ainda, o responsável por conseguir caminhoneiros para o transporte do estupefaciente até seu destino, bem como, é o encarregado de receber o pagamento dos clientes do denunciado"Trento"ou"Pica-Pau", consoante Relatório de Investigação.

    Por fim, deve ser ressaltado que, após o desmantelamento de parte da associação para o tráfico interestadual de drogas, no dia 20 de abril de 2008, o denunciado"Alex"relatou os fatos por telefone, a uma terceira pessoa não identificada, confirmando que o estupefaciente apreendido era destinado a ele e que contratou advogado"para tentar abafar o caso", a fim de se esquivar da certa responsabilidade criminal, consoante transcrições acostadas às fls. 205/206 e 236/237.

    O processo foi cindido em relação aRafael Luiz Semchechen (fl. 952), prosseguindo nestes autos em face dos demais e, concluída a instrução criminal, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, para condenar Claudemir Messias de Oliveira (Trento) à pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.865 (mil oitocentos e sessenta e cinco) dias-multa, cada um fixado no valor mínimo legal, Mário Augusto Miranda Michelato à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 2.100 (dois mil e cem) dias-multa, no valor mínimo legal, Alexsander Hoffmann à pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.865 (mil oitocentos e sessenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, Claudemir Aparecido Sales, à pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.865 (mil oitocentos e sessenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal,e Bruno Rogério Roldão, à pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.865 (mil oitocentos e sessenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, todos pela prática dos delitos previstos nos arts. 33,"caput", 35 e 40, inc. V,da Lei n. 11.343/06. A ré Fernanda Nascimento Farias foi absolvida,nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e foi decretada extinta a punibilidade de Osvaldo Ferreira dos Santos, forte no art. 107, inc. I, do CPP (fls. 1.728/1.791).

    Inconformados com a prestação jurisdicional, apelaram:

    - Claudemir Aparecido Sales requerendo a absolvição do delito previsto no art. 35,"caput", da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que"a decisão foi visceralmente contrária à prova hospedada nos autos". Alternativamente, pleiteou a mitigação da pena aplicada, mediante o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu grau máximo (fls. 1.881/1889).

    - Mário Augusto Miranda Michelato pretendendo, em preliminar, o reconhecimento de nulidade processual, ante o cerceamento de defesa, ao argumento de que"não foi aplicado o novo procedimento atribuído pela Lei n. 11.719/2008", que determina que o interrogatório seja o último ato da audiência de instrução e julgamento, nos moldes do art. 400 do CPP. No mérito, busca a absolvição de ambos os delitos, por fragilidade probatória e, em pleito subsidiário, a aplicação da pena-base em seu mínimo legal, o afastamento da causa de aumento prevista no inc. V do art. 40 da Lei de Drogas e a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei (fls. 1.896/1.907).

    - Bruno Rogério Roldão postulando a reforma integral da decisão, sustentando que"não existem provas contundentes"da autoria dos delitos e, em pleito subsidiário, a mitigação da reprimenda nos termos do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o reconhecimento da"participação de menor importância"(CP, art. 29, § 1º) e o expurgo da causa de aumento prevista no inc. V do art. 40 da Lei Extravagante (fls. 1.911/1.925).

    - Alexsander Hoffmann argumentando, em questão prejudicial, que as interceptações telefônicas constituem prova nula,"pois foram editadas ilegalmente", além do excesso de prazo no procedimento e, no"meritum causae", a absolvição, por entender que"a conduta do réu é atípica"e não há provas de sua participação nos crimes descritos na denúncia, devendo prevalecer o princípio do"in dubio pro reo". Alternativamente, postula a aplicação do concurso formal entre os delitos, com a incidência do aumento de 1/6 (um sexto) (1.981/2.011).

    - Claudemir Messias de Oliveira sustentando que" a prática do tráfico interestadual não pode ser comprovada com a devida certeza pela acusação ", postulando, ainda, a cominação do concurso formal em detrimento do material. Requer, também, a fixação de honorários, pela apresentação das razões de recurso, na condição de defensor nomeado (fls. 2.030/2.033).

    Com as contra-razões (fls. 1.929/1.971 e 2.036/2.057), nesta Instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Odil José Cota, manifestou-se pelo não provimento dos apelos (fls. 2.059/2.086).

    É o relatório.

    VOTO

    Preliminar

    Enfrentando as questões processuais de nulidade, vê-se que não tem razão o réu Mário Augusto Miranda Michelato ao protestar pela não aplicação do rito ordinário inserido no ordenamento pátrio pela Lei n. 11.719/2008, que dispõe, em seu art. 400, que o interrogatório seja o último ato da audiência de instrução e julgamento.

    A uma, porque,é a conhecida prevalência do rito especial previsto na Lei de Drogas, conforme dispõe o artigo 394, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 48 da Lei n. 11.343/2006.

    Nesse sentido, é a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

    A reforma do processo penal trazida pela Lei 11.719/08: a modificação do procedimento comum, sob os ritos ordinários, sumário e sumaríssimo, ocorrida no Código de Processo Penal, em nossa visão, não deve afetar o procedimento especial descrito na Lei de Drogas; Afinal, lei especial afasta a aplicação da lei geral. (Leis penais e processuais penais comentadas. 4. ed. SP: RT, 2009. p.393).

    Desta maneira, verifica-se que foi observado o procedimento previsto no art. 57 da Lei de Drogas, sendo o acusado ouvido antes das testemunhas, não ensejando qualquer nulidade processual.

    Nesse sentido, já decidiu a Primeira Câmara Criminal:

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - [...] - INTERROGATÓRIO DO ACUSADO REALIZADO ANTES DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI ANTI-DROGAS (ART. 57 DA LEI N. 11.343/06)- SENTENÇA CONTRADITÓRIA E ARBITRÁRIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 381 DO CPP - PREJUDICIAIS AFASTADAS (Ap. Crim. n. , de Imbituba, rel. Des. RUI FORTES, j. 1.3.2010).

    E, a duas, porque, na peça recursal, a par da postulação do emprego do rito comum, não apresentou o defensor qualquer prejuízo concreto advindo da adoção das regras da Lei de Regência, mesmo, porque, consoante registrado pela juíza, no Termo de Audiência, não haveria qualquer dano às defesas, uma vez que"poderiam, oportunamente, reperguntar às testemunhas, que seriam ouvidas em audiência futuramente designada"(fl. 1.001). E,na precisa dicção do art. 563 do Código de Processo Penal,"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

    Assim, tendo-se que"o processo penal pátrio é regido pelo princípio"pas de nullité sans grief", pelo qual não se declara nulidade onde inexiste prejuízo para a apuração da verdade substancial da causa"(STJ, Habeas Corpus n. 15.523/SP, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, j. 7.8.2002), não há que se falar em nulidade.

    Em seguida, colhe-se a argumentação do sentenciado Alexsander Hoffmann, no sentido de que as interceptações telefônicas constituem prova nula,"pois foram editadas ilegalmente", sendo"parciais e tendenciosas", o que afrontaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,além do excesso de prazo no procedimento.

    Contudo, é por demais sabido que, além da gravação dos diálogos ser facultativa, a ausência da reprodução do conteúdo integral das conversas monitoradas não impede seu reconhecimento de forma indireta, por meio da prova testemunhal produzida nos autos.

    Nessa alheta, já decidiu esta Corte Catarinense:

    É legalmente perfeita a interceptação telefônica procedida, porquanto se deu nos moldes determinados pela Lei n. 9.296/96, sendo previamente autorizada pelo Juiz, destacando-se que a referida legislação não exige a apresentação de laudo pericial de degravação das conversas, com reconhecimento de voz, como forma de validá-la, até porque não há que se confundir a gravação da conversa com a sua transcrição, pois a Lei n. 9.296/96, ao permitir o monitoramento se...

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