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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2005.020053-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil, Apelado: Município de Tubarão

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Janke

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200533_SC_1313380257455.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. SÚMULA 18, DO TJSC. TITULARIDADE DO CRÉDITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. MULTA PUNITIVA. SONEGAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO.

1. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (Súmula 18 do TJSC) e deve ser recolhido no lugar da prestação do serviço.
2. "Não se afina com as normas de regência do Imposto sobre Serviços, e muito menos com a natureza jurídica do tributo, legislação que prevê como base de cálculo o próprio valor do bem alienado, financiado ou locado, acrescido de hipotéticos juros a título de encargos financeiros presumidos" (Des. Luiz Cézar Medeiros).
3. A multa punitiva por sonegação fiscal reclama comportamento doloso do contribuinte que, não tendo nenhuma razão para duvidar da legalidade e da exigibilidade da exação, ainda assim se subtrai ao cumprimento da obrigação. Não se enquadra neste figurino a situação em que a incidência do tributo é duvidosa e objeto de acirradas discussões no Judiciário. Demais disso, não se sustenta validamente legislação municipal que, delirantemente e em manifesto menosprezo ao princípio constitucional que veda o confisco fiscal, estabelece a penalidade no valor mínimo de 200% do imposto devido e o valor máximo em 500%.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20228078/apelacao-civel-ac-200533-sc-2005020053-3

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