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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 823629 SC 2010.082362-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 823629 SC 2010.082362-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Jair Meyer, Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Publicação
Apelação Cível n. , de Joinville
Julgamento
10 de Agosto de 2011
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_823629_SC_1313072774851.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS LOMBARES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

"Não há cogitar da concessão do auxílio-doença, tampouco da aposentadoria por invalidez quando, embora diagnosticada a presença de lesão, a incapacidade laborativa do obreiro é descartada pelo perito do juízo, sem elementos hábeis a infirmar tal conclusão. Logo, inobservado um dos pressupostos comum a todos os benefícios acidentários - incapacidade laborativa -, tem-se que a improcedência do pedido inicial era medida de rigor. Daí porque a reforma da sentença, com a consequente procedência do reclamo" (Apelação Cível n. , de São José do Cedro, Rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 27-8-09).
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