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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : ACR 42497 SC 2011.004249-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 42497 SC 2011.004249-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Apelante: Marcos Mário Moisés Zeferino, Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Publicação
Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Imaruí
Julgamento
5 de Agosto de 2011
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_42497_SC_1312641490603.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT)- PRISÃO EM FLAGRANTE - PRÉVIO MONITORAMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS - GUARDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DEMONSTRADOS - SUBSTÂNCIAS TÓXICAS PREVIAMENTE EMBALADAS EM MODO PRÓPRIO PARA MERCANCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO DELITO - PRESENÇA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO - SANÇÃO REDUZIDA.

I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como as declarações dos policiais responsáveis pela investigação, mormente quando submetidas ao crivo do contraditório e corroboradas por depoimentos de usuários que afirmam terem adquirido drogas com o agente, bem como da prisão em flagrante deste último mantendo em depósito quantidade de substâncias ilícitas acondicionadas de forma própria para o comércio.
II - Sabe-se que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante.
III - A culpabilidade do réu, bem como os motivos do crime, reconhecidos pelo magistrado a quo como circunstâncias desfavoráveis ao acusado, não devem assim ser consideradas, pois tratam-se de circunstâncias inerentes ao tipo penal. Todos os acusados pelo cometimento do crime de tráfico de drogas possuem conhecimento suficiente de que estão praticando conduta criminosa contra a saúde pública, assim como todos eles praticam a narcotraficância com o objetivo de lucro fácil, de maneira que tais condições devem ser consideradas como inerentes ao tipo penal tutelado. Por outro lado, em havendo condenação transitada em julgado incapaz de gerar reincidência, viável a indicação desse elemento como maus antecedentes criminais. Outrossim, o fato de o agente ter sido surpreendido com razoável porção de estupefaciente em seu poder ("crack") basta para autorizar a exacerbação da pena na sua etapa inicial, porquanto tal substância, derivada da cocaína, possui elevado grau de nocividade à saúde pública, tendo em conta a rapidez com que submete o usuário à dependência, causando-lhe, por consequência, danos físicos e psíquicos graves e irreversíveis.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20170152/apelacao-criminal-reu-preso-acr-42497-sc-2011004249-7